(DOC. VP 678.2370.7512.7104)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Contrato em Período de Carência - Necessidade de Internação em UTI com Urgência em virtude de quadro clínico de Hematoma Intraparenquimatoso Occipital Direito de cerca de 5 x 3 cm + Hemoventrículo (sem dilatação ventricular associada) - Procedência da Ação - Recusa fundada na existência de prazo de carência contratual - Período de Carência que não deve ser considerado em hipóteses de urgência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote