(DOC. VP 133.5498.3700.5332) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS AO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DE TRATAMENTO POR MEIO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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