(DOC. VP 231.0021.0812.2883)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Dosimetria. Consequências do delito. Vítima que ficou com deformidade permanente e cicatrizes vexatórias. Motivação concreta para a elevação da básica. Redução pela tentativa. Patamar mínimo devidamente justificado. Iter criminis percorrido. Bis in idem não configurado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento

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