Jurisprudência sobre
interdicao decretada

251 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Neto inválido que reivindica a retomada do recebimento de pensão especial originariamente deixada por seu avô e guardião ex-combatente. Hipótese não prevista na Lei 8.059/1990. Lacuna colmatada pelo ECA, art. 33, § 3º. Requerente judicialmente interditado. Invalidez presente ainda antes dos 21 anos de idade. Cessação indevida do benefício pelo INSS. Direito à restauração que ora se reconhece. Combinada inteligência dos Lei 8.059/1990, art. 5º, III, e Lei 8.059/1990, art. 14 e Lei 8.213/1991, art. 16, I e Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II.

«1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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252 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Procedência parcial decretada - Alegação da ré de que não há nos autos relatório médico especificando a necessidade de atendimento de enfermagem 24 horas ou mesmo os tratamentos que deverão ser prestados à autora nessa modalidade - Cabimento parcial - Perícia médica realizada que concluiu pela desnecessidade de internação domiciliar, mas apenas de cuidador em tempo integral, bem como atendimento domiciliar com sessões de fisioterapia, nutricionista e visitas médicas mensais - Dever da ré de fornecer apenas o atendimento domiciliar, com sessões de fisioterapia, nutricionista e visitas médicas mensais, nos termos da perícia realizada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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253 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de autorização e custeio de internação e procedimento cirúrgico, mantida em sede recursal. Apreensão judicial para assecuração do cumprimento. Cabimento da medida de apoio à tutela provisória. Adoção da Tese 84, do STJ e do verbete 178, da Súmula do TJRJ. Impugnação fundamentada na inexistência da obrigação por ausência de intimação pessoal da ordem de apreensão e de necessidade de outros orçamentos para autorização do procedimento cirúrgico. Incidente impróprio para refutar decisão confirmada pelo Tribunal e transitada em julgado. Medida decretada com o propósito de garantir o resultado equivalente. Recurso desprovido.... (Continua)

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254 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTOR QUE ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU CONTRACHEQUE, NEGANDO QUALQUER CONTRATAÇÃO COM O BANCO RÉU, ADUZINDO, AINDA, SER INTERDITADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA QUE ATESTOU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO FIRMADO EM 2011 E PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2012. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APENAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM 2012, O QUE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM RELAÇÃO A ESTE, NÃO TENDO A SUPLICADA, INCLUSIVE, COMPROVADO O DEVIDO DEPÓSITO NA CONTA DO AUTOR, O QUE IMPEDE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2011, ENTRETANTO, QUE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESTE, CONFORME CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO PERITO DO JUÍZO. AUTOR QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR SER INCAPAZ NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, SENDO CERTO QUE, PARA A ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SENTENÇA QUE TEM EFEITOS EX NUNC. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO RÉU, EM RELAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO EM 2012. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FRAUDE DE TERCEIROS. TEMA 466 DO EG. S.T.J. FIXADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESP 1.197.929/PR E RESP 1.199.782/PR: «AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS". INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO C.D.C. DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA EM SUAS VERTENTES DE LEALDADE, CONFIANÇA E TRANSPARÊNCIA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE T.J.E.R.J. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS.

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255 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECRETAÇÃO DE RELATIVA INCAPACIDADE. LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente pedido formulado de interdição, decretando a relativa incapacidade de M.R.R.R. nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015, e nomeando os autores como curadores do interditando, com atribuições restritas à representação judicial e extrajudicial em atos de natureza patrimonial e negocial. ... (Continua)

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256 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda voltada ao ressarcimento de despesas de internação hospitalar e cirurgia realizadas pelo autor, em decorrência de acidente sofrido, além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Atendimento realizado em hospital particular, diante da ausência de estabelecimento credenciado no município em que ocorreu o acidente - Cobertura oferecida pela ré em hospital distante cerca de 300 km do local - Abusividade, diante da gravidade do quadro clínico do autor que foi submetido a cirurgia em caráter de urgência (e também diante da não autorização, pelo médico que prestou o atendimento, à transferência para cidade diversa) - Cobertura e restituição integral, corretamente fixadas - Dano moral ocorrente e que decorre da abusiva negativa da ré ao limitar a cobertura às doze primeiras horas de atendimento, compelindo que o autor desembolsasse expressivo valor para que fosse custeada sua internação e cirurgia - Situação que extrapolou mero aborrecimento ou a discussão dos termos do contrato - Quantum indenizatório: Fixação em R$ 8.000,00 que não se afigura excessiva (ao contrário, modesta se comparada a precedentes desta Turma Julgadora, ficando, no entanto, mantida, diante da não insurgência do polo ativo) - Redução descabida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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257 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Quantidade de droga não relevante. Possibilidade de aplicação de medida em meio aberto. Habeas corpus concedido.

«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, ECA, art. 122 - ECA. ... (Continua)

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258 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. AGENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONSTITUTIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. PROVA DA INCAPACIDADE PRETÉRITA. DECLARAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. FATO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

luz dos parâmetros estabelecidos nos EAREsp. Acórdão/STJ, não há que se falar em repetição do indébito, por ausência de violação à boa-fé objetiva, se a autora não nega, no caso concreto, ter efetiva e voluntariamente aderido aos contratos discutidos na lide. Da mesma maneira, também não prospera tal medida se tampouco foi comprovada a má-fé dos requeridos ao ofertar serviços bancários à autora. ... (Continua)

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259 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Anulação de atos decisórios após falecimento da autora. Habilitação de sucessores. Obrigatoriedade de participação do Ministério Público. Interdição da autora. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial com fundamento em óbice sumular.... (Continua)

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261 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Substituição do título prisional. Dependência química. Necessidade de internação do paciente. Supressão de instância.

«1. Irretocável a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à inviabilidade de apreciação da custódia cautelar anteriormente decretada em razão da superveniência de sentença condenatória, implicando a mudança do título da prisão, conforme jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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262 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo. Medida socioeducativa de internação. Antecipação dos efeitos na sentença. Apelação sem efeito suspensivo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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263 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação. Incidente de insanidade mental. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Internação provisória compulsória. CPP, art. 319, VII. Concessão da ordem.

«1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

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264 - TJSP. HABEAS CORPUS - Internação provisória - Atos infracionais equiparados a roubo majorado pelo concurso de pessoas e a furto qualificado em razão de fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático (inc. II, do §2º, do art. 157 e §4ºB, do art. 155, ambos do CP) - Ausência de pedido de decreto da custódia cautelar pelo d. representante do Ministério Público na instância de origem - Embora possível, em tese, a decretação da internação provisória ex officio pelo M. Juiz, as excepcionalidades do caso apontam a desnecessidade, por agora, da custódia cautelar - Liminar concedida no Plantão Judiciário de Segunda Instância mantida, posteriormente, por este Relator - Inexistência de fatos supervenientes aptos a justificar alteração do que se deliberou quando da apreciação do pedido liminar - Audiência de apresentação que poderá revelar diversa realidade, quando a prescindibilidade da custódia cautelar poderá ser reavaliada - Ordem concedida, ratificada a liminar.

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265 - TJRJ. Habeas corpus. Adolescente infrator - ato infracional análogo ao crime do art. 33, caput da Lei 11.343/06. A internação provisória tem por pressuposto a necessidade de resguardar o menor no decorrer da instrução e proceder a sua avaliação, do ponto de vista social e psicológico, afastá-lo do convívio que deu margem à prática do ato infracional. Medida socioeducativa visa impedir que o adolescente retorne ao convívio da marginalidade. Jovem apreendido trazia consigo e tinha em depósito expressiva quantidade e variedade de drogas. Adolescente com outras passagens pelo Juízo da Infância por atos infracionais de mesma natureza. Da interpretação conjunta dos arts. 108 e 174, última parte, da Lei 8.069/90, extrai-se a autorização para decretação da internação provisória do adolescente, pela gravidade da infração e sua repercussão social, para garantia de sua segurança pessoal e manutenção da ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado na hipótese. Ordem denegada.

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266 - STJ. Pena. Execução penal. Detração da pena. Período sujeito a graves restrições à liberdade individual. CP, art. 42.

«O CP arrola de modo exaustivo, as hipóteses de detração da pena condenatória - prisão provisória, prisão administrativa e internação em estabelecimento hospitalar ou equivalente. ... (Continua)

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267 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA DO INVENTARIANTE REMOVIDO. NOMEAÇÃO DE OUTRO HERDEIRO COMO NOVO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu o recorrente do cargo de inventariante. O agravante sustentou a incapacidade civil do inventariante nomeado, existência de conflito de interesses entre os herdeiros e o novo inventariante, e o fato de o nomeado ter recebido bens a título de antecipação de legítima. Requereu o provimento do recurso para nomeação de outro herdeiro ou da viúva meeira como inventariante. ... (Continua)

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268 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de ex-cônjuge e filhos. Pretensão de obtenção de acolhimento ou custeio de local especializado para residência de pessoa com comprovada enfermidade psíquica grave. Ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição. Impossibilidade. Necessidade de prévia declaração judicial da incapacidade. Irrelevância. Proteção ao faticamente incapaz abrangida pela regra do CPC/2015, art. 178, II. Verificação da existência de prejuízo concreto à parte. Legitimados à propositura de eventual ação de interdição inexistentes ou que possuem conflito de interesses com a parte. Legitimidade residual do Ministério Público não intimado. Possibilidade de adoção de medidas em 1º grau de jurisdição capazes de, em tese, influenciar o desfecho da controvérsia no mérito. Prejuízo concreto configurado.

1 - ação proposta em 22/02/2019. Recurso especial interposto em 24/02/2021 e atribuído à relatora em 16/11/2021. ... (Continua)

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269 - STJ. Habeas corpus. Crime de dano qualificado. Ilegalidade da internação provisória até a realização de exames pelo réu. Prejudicialidade do writ. Incidente de insanidade mental finalizado. Existência de flagrante ilegalidade. CPP, art. 654, § 4º. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Se o ato apontado como coator ao direito de locomoção não persiste na atualidade, não há interesse ou utilidade em analisar o pedido deduzido no habeas corpus. A impetrante requereu a anulação do decreto de prisão preventiva ou, igualmente, do acórdão estadual que, depois de surto psicótico do acusado, permitiu sua internação provisória sem nenhum laudo de inimputabilidade. Entretanto, durante o transcurso do remédio constitucional, foi finalizado incidente de insanidade mental e mantido o tratamento cautelar em Hospital de Custódia. ... (Continua)

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270 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Ilegalidade. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Manifesto constrangimento ilegal. Violação da Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Questão superada. Habeas corpus concedido.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada ao adolescente. ... (Continua)

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271 - TJSP. Ação de Exigir Contas- Sentença de procedência - Insurgência do requerido pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e/ ou a anulação da sentença para permitir perícia contábil com instrução do processo - Cabimento - Ilegitimidade ativa configurada - O Requerido cuidava de sua avó Hildergard Atksinson Balzano, sem que houvesse qualquer compromisso e/ou responsabilidade, eis que não era o curador dela, apenas a auxiliava - Pugnou a parte autora pela prestação de contas pelo requerido no período de julho de 2017 a dezembro de 2021 - Incabível a prestação de contas em período anterior à decretação da interdição - Ausência de qualquer elemento a indicar eventual incapacidade civil da «de cujus à época das respectivas celebrações - Tutela jurisdição de natureza constitutiva que produz efeitos ex nunc - Apelo provido, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual

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272 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Pleito de prisão domiciliar. Reiteração de questão já decidida. Excesso de prazo na medida de internação provisória e mudança no depoimento de testemunha. Teses não analisadas pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Questão relacionada à ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do recurso em habeas corpus. Medida cautelar de internação provisória. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Com relação ao pleito de prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II e da Recomendação 62/2020 do CNJ, observa-se que, em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que a questão foi decidida no RHC 158.307/STJ, de minha relatoria, o qual foi negado provimento em 14/03/2022. Desse modo, trata-se, pois, de mera reiteração de questão já decidida por esta Corte, o que é inadmissível, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal. ... (Continua)

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273 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação da Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º, da Lei do Sinase. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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274 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. DILIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença em que, sem a realização de entrevista pessoal do interditando, o juízo de origem julgou procedente o pedido de decretação de curatela com base no laudo pericial. O apelante alegou cerceamento de defesa, argumentando que a ausência da referida audiência comprometeu o devido processo legal. ... (Continua)

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275 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. DILIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença em que, sem a realização de entrevista pessoal do interditando, o juízo de origem julgou procedente o pedido de decretação de curatela com base no laudo pericial. O apelante alegou cerceamento de defesa, argumentando que a ausência da referida audiência comprometeu o devido processo legal. ... (Continua)

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276 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. DILIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, sem a realização de entrevista pessoal do interditando, julgou procedente o pedido de decretação de curatela com base no laudo pericial. O apelante alegou cerceamento de defesa, argumentando que a ausência da referida audiência comprometeu o devido processo legal. ... (Continua)

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277 - STJ. Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

«1 - Ação distribuída em 26/03/2012. Recurso especial interposto em 22/11/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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278 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE.

Ação mandamental em que o Impetrante requer a revogação da internação provisória do adolescente, argumentando, em síntese: ausência de previsão legal e fundamentação genérica. ... (Continua)

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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU MANIFESTOU INTENÇÃO DE VENDER A TERCEIROS O IMÓVEL OCUPADO PELO AUTOR. IMINÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO DAS CERCAS EXISTENTES NO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO DECISUM POR CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA ORAL. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO POUCOS DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO. REQUERIMENTO PARA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO FORMATO REMOTO PROTOCOLADO 8 DIAS DEPOIS. VÍCIO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. CAUSÍDICA DEVIDAMENTE HABILITADA E INTIMADA. NOVO PROCURADOR QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA ORAL QUE NÃO IMPLICOU EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

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280 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela provisória de urgência para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes; impor a interdição do estabelecimento ali instalado; e decretar a desocupação do imóvel em 15 dias. Insurgência. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Probabilidade do direito e perigo de dano reconhecidos. Ausência de alvará de funcionamento e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) que evidenciam a irregularidade do uso do local. Agravante não comprovou ter solicitado documentos ao locador para fins de obtenção do AVCB, tampouco comprovou ter ingressado com o pedido de alvará de funcionamento perante o Município. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos e observados pelo MM. Juízo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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281 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prática de ato infracional análogo ao crime de furto. Revogação da internação provisória. Inviabilidade. Particularidades do caso concreto. Reiteração infracional e situação de extrema fragilidade social e familiar. Necessidade de proporcionar condições para desdrogadição. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A internação provisória do recorrente foi decretada em virtude de ele, apesar de contar com apenas 16 anos de idade, já registrar diversas passagens pela prática de atos infracionais análogos a crimes contra o patrimônio, sendo-lhe, inclusive, por duas vezes, imposta a MSE de internação. Ademais, ao ser beneficiado com a progressão das referidas medidas ao meio aberto, descumpriu-as, ao ser novamente apreendido pela prática de novo ato infracional. ... (Continua)

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282 - TJSP. Família. Prisão preventiva. Decretação. Descabimento. Paciente inimputável, segundo o laudo psiquiátrico. Inviabilidade do encarceramento de pessoa que demanda cuidados médicos e já se revelou agressiva. Internação provisória do acusado, facultando-se à sua família a indicação de local mais propenso à almejada reabilitação, desde que às suas expensas e atendendo-se ao requisito da segregação do paciente. Cabimento. Ordem de HABEAS CORPUS concedida para aplicar a medida cautelar prevista no CPP, art. 319, inciso VII, transferindo-se o paciente para a clínica particular indicada nos autos.

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283 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pleito exordial que buscava a permanência da autora como beneficiária de plano coletivo, após rescisão unilateral por iniciativa da operadora - Improcedência decretada - Inconformismo - Acolhimento - Autora que se encontra em tratamento médico contínuo, em virtude de grave enfermidade (portadora de transtorno neurocognitivo maior de múltiplos domínios, leucoaraiose e atrofia cortical) - Agravamento da condição de saúde da recorrente que ensejou o ajuizamento de nova demanda, em face da mesma ré (visando a cobertura para internação home care) - Disponibilização de plano diverso, pela estipulante, que não desobriga a operadora ré, diante do entendimento do C. STJ (Tema 1.082), garantindo a continuidade do plano à beneficiária, em tratamento médico, até alta, ficando a ação procedente para esta finalidade (permanência condicionada ao pagamento das mensalidades, pelo polo ativo) - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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284 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

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285 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 32, PARÁGRAFO 1º-A, DA LEI 9.605/98. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE REQUEREU A LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 311. INOCORRÊNCIA. EM REGA, A PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA EM QUALQUER ETAPA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. NESSA LINHA, HÁ DE SE INTERPRETAR QUE FOI RETIRADO DO JUIZ A PRERROGATIVA DE, DE OFÍCIO, ORDENAR A PRISÃO PREVENTIVA, EXIGINDO AGORA UMA PROVOCAÇÃO FORMAL PARA A ADOÇÃO DESSA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. CONTUDO, O JUIZ POSSUI A FACULDADE DE DECRETAR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAQUELAS PLEITEADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM QUE ISSO CONFIGURE UMA ATUAÇÃO EX OFFICIO. NO CASO EM ANÁLISE, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO, CONFORME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, OCASIÃO EM QUE A MAGISTRADA DANIELE LIMA PIRES BARBOSA OPTOU PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E ESSA DECISÃO NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE PORQUANTO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES PRETORIANOS. ENTRETANTO, NÃO SE TEM DEMONSTRADO OS REQUISITOS LEGAIS A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPORTA RESSALTAR, NESTA ANÁLISE, QUE, APESAR DE O PACIENTE TER COMETIDO UM ATO DE VIOLÊNCIA CONTRA UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, CONDUTA ESSA QUE, PRIMA FACIE, SE SUSTENTA EM EVIDÊNCIAS SUBSTANCIAIS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, REPERCUTINDO UMA CONDUTA REPROVÁVEL, É INDISCUTÍVEL CONSIDERAR, POR OUTRO LADO, QUE ELE ADOTOU AS MEDIDAS REPARATÓRIAS AO ENCAMINHAR IMEDIATAMENTE O ANIMAL AO HOSPITAL VETERINÁRIO PET SAÚDE +, ASSUMINDO INFORMALMENTE A AUTORIA DO ATO (E-DOC. 000020). LADO OUTRO, NÃO SE PODE DESCURAR QUE O PACIENTE SOFRE COM PROBLEMAS DE SAÚDE MENTAL, CONFORME ATESTA O LAUDO PERICIAL, REALIZADO PELA MÉDICA ANA CRISTINA SAAD, NOS AUTOS DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO DE 0197099-04.2022.8.19.0001 E QUE SE ACHA COLACIONADO A PRESENTE. O REFERIDO DOCUMENTO ELUCIDA QUE O PACIENTE SOFRE DE PSICOSE NÃO ORGÂNICA NÃO ESPECÍFICA (PSICOSE ATÍPICA - CID 10 F 29), ENCONTRANDO-SE, PORTANTO, INCAPAZ DE REALIZAR ATOS DA VIDA CIVIL, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO GERENCIAMENTO DE NEGÓCIOS E BENS (E-DOC. 000056). NESSE CENÁRIO, EM QUE SE FIGURA A EVIDÊNCIA DE UM CRIME DE MAUS TRATOS A UM ANIMALZINHO - GATA - E A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, INEGÁVEL QUE, DIANTE DESSES DADOS PROCESSUAIS PRIMÁRIOS, EMERGE A NECESSIDADE DE SE EQUILIBRAR E PONDERAR OS VALORES EM QUESTÃO. ENQUANTO A VIOLÊNCIA PERPETRADA CONTRA O ANIMAL MERECE TOTAL REPÚDIO E PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR A SUA PROTEÇÃO, EM LADO OPOSTO, RECONHECE-SE QUE A APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA DA LIBERDADE SE FAZ EXTREMADA, SOB A ÓTICA, INCLUSIVE, DE QUE A LIBERDADE CONSTITUI A REGRA, O QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OS FATOS E PROVAS FORAM APRESENTADAS, HAJA VISTA QUE O PACIENTE, FOI, EM TESE, O ALGOZ E AO MESMO TEMPO A PESSOA RESPONSÁVEL QUE BUSCOU SOCORRO PARA O CITADO ANIMAL DOMÉSTICO. PORTANTO, MOSTRA-SE PRUDENTE E NECESSÁRIO OPTAR POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, CUJA IMPOSIÇÃO RESULTARÁ MENOS GRAVOSA AO PACIENTE E PERMITIRÁ EM IGUAL FORMA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICABILIDADE DA LEI PENAL E A CONDUÇÃO ADEQUADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PORTANTO, JUSTIFICA-SE A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, CONSIDERANDO-SE, INCLUSIVE, COMO SENDO SUFICIENTE O COMPARECIMENTO BIMESTRAL DELE EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, CUJO INÍCIO SE FEZ DETERMINADO NO MÊS DE JANEIRO DESTE ANO DE 2024, DEVENDO, AINDA, COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS; BEM COMO, FICAR PROIBIDO DE MANTER CONTATO, POR QUALQUER MEIO, COM AS TESTEMUNHAS E DELA SE APROXIMAR A UMA DISTÂNCIA DE 500 METROS, FICAR PROIBIDO DE FREQUENTAR O HOSPITAL VETERINÁRIO ONDE O ANIMAL FOI ATENDIDO E, POR FIM, FICAR PROIBIDO DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 05 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUIZ, NA FORMA DO art. 319, S I, II, III E IV, COMBINANDO COM O art. 282, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POIS ASSIM ESTARÁ SENDO PRESERVADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMO ADEQUADA A MEDIDA A GRAVIDADE DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DELE, RATIFICANDO-SE A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO EMINENTE DESEMBARGADOR VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES POR OCASIÃO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (E-DOC. 000069). CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

Deixa-se de expedir o competente Alvará de Soltura em favor do paciente Vitor Cardoso de Jesus, uma vez que já expedido no plantão judiciário (e-doc. 000082). ... (Continua)

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286 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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287 - STJ. Habeas corpus. Eca. Descumprimento de medida sócio-Educativa. Regressão. Internação. Ausência da oitiva do menor. Vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Enunciado 265 da súmula de jurisprudência deste STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para que seja realizada a oitiva do adolescente e, só após, venha o magistrado a decidir acerca da regressão para a medida anterior mais grave.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo mostra-se em desacordo com entendimento há muito sumulado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 265 (É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa).... (Continua)

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288 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado aos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Medida de internação. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. CPC/1973, art. 520. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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289 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Improcedência da Ação - Insurgência dos Autores - Não acolhimento - Hipótese em que uma das coproprietárias do Imóvel objeto desta demanda possui diagnóstico de Síndrome de Down, tendo sido decretada sua interdição em 22/10/1998, em momento anterior à promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Embora tenha havido a revogação parcial do rol de pessoas absolutamente incapazes (art. 3º, CC), por força da Lei 13.146/2015, é forçoso reconhecer que a curatelada não possuía condições de exercer os atos da vida civil, mormente aqueles relacionados ao direito patrimonial, que é o objetivo maior da curatela - Ainda que se considere o tempo transcorrido desde a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, fato é que o período aquisitivo não se completou. Desse modo, verifica-se não estar presente o requisito temporal necessário para a declaração do domínio em razão da causa suspensiva da prescrição decorrente da incapacidade do titular dominial - Insuficiente a mera concordância dos demais interessados e da própria Curatelada, dado que cabia aos Autores, ora Apelantes, a demonstração do preenchimento dos requisitos legais (art. 1.238, CC) para aquisição da propriedade, o que não ocorreu - Parecer da D. Procuradoria de Justiça e Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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290 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Nulidade - Não intervenção do Ministério Público - Não decretação da nulidade pela improcedência ser questão meramente de direito - Home Care - Plano contratado apenas na segmentação ambulatorial - Distinção - Tendo em vista que o atendimento e a internação domiciliar em regime de home care se equipara ao atendimento em ambiente hospitalar, e que o plano da autora não possui cobertura da segmentação hospitalar, não há que se falar em cobertura devida ao referido serviço, não se afigurando abusiva a recusa da Operadora com relação à cobertura - Recurso desprovido... (Continua)

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291 - STJ. Servidora pública estadual. Política salarial. Gratificação. Recurso especial provido. Não comprovação da divergência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência sedimentada. Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação julgada procedente para o fim de condenar o réu a implantar, conforme fundamentação supra, os reajustes pleiteados, previstos na Lei 10.395/1995, art. 13, I a V, sobre a Gratificação de Direção ou vice Direção e a pagar as diferenças salariais daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Admitida a compensação com valores pagos administrativamente. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença. ... (Continua)

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292 - STJ. agravo interno. Seguro. Reexame de provas e interpretação contratual. Desnecessidade, no caso concreto. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cláusula contratual prevendo a cobertura de risco referente à interdição decorrente de incêndio, explosão ou fumaça ocorridos na vizinhança. Interpretação extensiva para contemplar interdição por risco estrutural. Manifesto descabimento. Valor do prêmio. Definição com base nos riscos efetivamente definidos em contrato.

1 - Assiste razão à recorrente, no tocante à desnecessidade de reexame de provas e interpretação contratual para conhecimento do recurso especial. Isso porque, malgrado a sentença afirme não ter sido colacionado aos autos o contrato, a Corte local admite tacitamente, inclusive transcrevendo as disposições contratuais, que o contrato não cobre o risco que embasa o pedido (risco de desabamento provocado por enchentes, em vista da edificação de prédio em área às margens de rio, em transgressão ao CF e Municipal). Ainda, no recurso de apelação, a seguradora fez o necessário prequestionamento das teses recursais, inclusive suscitando expressamente violação ao pertinente art. 757 do CC. ... (Continua)

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293 - TJSP. *"AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE".

Contrato de Seguro de Vida em Grupo. Previsão de cobertura securitária para casos de «adaptação de casa e/ou veículo, «indenização especial de filhos póstumos, «invalidez permanente total ou parcial por acidente, «invalidez por doença funcional, «morte e «morte acidental". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Prescrição bem reconhecida. Prazo prescricional para a cobrança do seguro pelo segurado que é de um (1) ano, «ex vi do art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil, e que deve ser contado da data «da ciência do fato gerador da pretensão". Ciência inequívoca por parte do segurado em 28 de junho de 2021, quando de sua internação na Santa Casa SBC da Prefeitura de Barueri, vez que já constava da «História Clínica-Internação do dia seguinte ao acidente a indicação de «limitação funcional em MSE". Solicitação do pagamento da indenização securitária administrativamente à Seguradora ré no dia 30 de janeiro de 2023. Cobertura negada pela Seguradora ré no dia 07 de julho de 2023. Ajuizamento da Ação somente no dia 08 de novembro de 2023. Aplicação das Súmulas 229 e 278 do C. STJ. Improcedência bem decretada. Verba honorária devida ao Patrono da Seguradora ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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294 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO E ACESSÃO INVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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295 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo aos crimes tipificados nos arts. 121, §2º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, assim como arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Sentença que aplicou ao adolescente infrator a medida socioeducativa de internação. Irresignação defensiva. Pleito liminar de concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Quadro fático que demanda a execução imediata da MSE decretada. Requerimentos defensivos para o reconhecimento da inconstitucionalidade da oitiva informal, de improcedência da representação por fragilidade probatória e de aplicação de medida mais branda. Inaplicabilidade ao caso em comento. Oitiva informal com previsão na legislação de regência, a qual foi recepcionada pela CF/88. Materialidade e autoria claramente comprovadas. Testemunhas policiais que relatam toda a dinâmica dos fatos de forma harmônica e coerente. Súmula 70 TJERJ. Necessidade da mantença do apelante afastado do pernicioso convívio com marginais da lei. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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296 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATOS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR. PLEITO DE LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE.

O paciente foi apreendido em flagrante no dia 04/07/2024, sendo ofertada a representação pelos atos análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006. A internação provisória foi decretada no dia seguinte, com esteio na gravidade concreta dos fatos. Com efeito, ressai dos autos que o menor foi apreendido em ponto de mercancia ilícita de drogas, na companhia de elementos ligados ao tráfico local, e na posse de vasta quantidade de material entorpecente, inclusive de poder altamente lesivo ao organismo - segundo o laudo pericial, 434,75g de maconha, em de 250 unidades; 256,97g de Cocaína em cerca de 180 porções; e 26,56g de «crack em 83 embalagens, todas ostentando inscrições com referência à facção criminosa que domina a criminalidade na região - além de um radio transmissor. Consta também dos autos, em sede policial, o depoimento do usuário que estaria no local da apreensão, e que relatou que sempre adquire drogas com o representado. Por sua vez, segundo sua oitiva informal perante o Ministério Público, o menor informou estar afastado dos bancos escolares, além de referir que já fora abordado por policiais enquanto portava um radiotransmissor, em outra ocasião. Logo, o pleito de liberação do paciente não se mostra adequado à situação apresentada, pelo contrário, os elementos concretos conduzem à necessidade de se desvincular, com a máxima urgência e de imediato, o menor do convívio com indivíduos envolvidos com a prática de traficância ilícita de drogas na região, sob pena de maior prejuízo a este, com patente violação ao princípio da proteção integral insculpido no Estatuto Menorista. E, diante da situação de risco em que o adolescente se encontra, não há que se falar em violação dos princípios da proporcionalidade, excepcionalidade e taxatividade. Ressalta-se que a tese de impossibilidade de aplicação da internação provisória, em face da não incidência das hipóteses elencadas no ECA, art. 122, não se mostra pertinente. Os autos tratam da medida de internação provisória, que vem regulada pelo art. 108, parágrafo único e art. 174, ambos da Lei 8.069/90, sendo certo que tais dispositivos legais não remetem ao disposto no art. 122 do referido diploma legal, que se refere à internação definitiva. Portanto, nos termos dos ECA, art. 108 e ECA art. 174, a decisão atacada mostra-se devidamente fundamentada e baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida extrema visando garantir a segurança pessoal do adolescente, haja vista se revelar, no momento, a única capaz de afastá-lo das vicissitudes da vida marginal. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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297 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, OPOSIÇÃO E INTERDITO PROIBITÓRIO -

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298 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado tentado. Pleito ministerial buscando a decretação da prisão preventiva. Descabimento. Acusado que, conquanto seja reincidente, praticou crime sem violência ou grave ameaça e, ao que tudo indica, exposto à vulnerabidade da dependência química. Res subtraída de valor ínfimo [pedaço de fio elétrico avaliado em R$ 6,50]. Necessidade de se conferir lastro probatório que aperfeiçoe as hipóteses excepcionais da norma em abstrato e demonstrem a imprescindibilidade da cautelar mais gravosa. Medidas alternativas impostas, em substituição à segregação cautelar. Imposição de medida extrapenal, consistente em internação em clínica de reabilitação para dependência química. Medidas que, aplicadas em conjunto, mostram-se mais efetivas e adequadas à espécie, promovendo uma abordagem transversal da questão. Ausência de fragilização da ordem pública. Ressalva quanto à possibilidade de decretação da prisão preventiva à luz de elementos concretos, caso efetivamente demonstrada a superveniência de situação específica e particular que indique a necessidade de se impor a cautelar e que demonstre o efetivo risco social ou processual em detrimento do recorrido. Recurso improvido

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299 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida de internação. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

«- A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, com a revogação do CPC/1973, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198 pela Lei 12.010/2009, adotou-se a regra do art. 520 segundo a qual o recurso de apelação deverá ser recebido no seu duplo efeito. Diante disso, já não se admite a execução provisória de sentença que impõe medida socioeducativa. Precedentes. ... (Continua)

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300 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. - PACIENTE QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ECA, art. 122 ACRESCENTANDO QUE SE TRATA DA PRIMEIRA PASSAGEM DO INFANTE PELA VIJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ATO INFRACIONAL PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - MENOR EM SUA PRIMEIRA PASSAGEM - A REFERIDA TUTELA CARECE DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA SUBSISTIR, POIS, SENDO MEDIDA EXTREMA E EMERGENCIAL, SOMENTE É CABÍVEL EM ACONTECIMENTOS RESTRITOS, DEVENDO SER APLICADA EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE ABSOLUTA NECESSIDADE, JUSTIFICANDO-SE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR SEJA MESMO INDISPENSÁVEL, DEVENDO EXISTIR UMA RAZÃO SÓLIDA E INDIVIDUALIZADA A AMPARAR A MEDIDA EXCEPCIONAL, O QUE CERTAMENTE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - O ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO PACIENTE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, EVIDENCIANDO-SE DESTA FORMA O DESCABIMENTO DA INTERNAÇÃO DE FORMA DEFINITIVA, O QUE POR CONSEQUÊNCIA AFASTA TAMBÉM A SUA DECRETAÇÃO CAUTELAR, SOB PENA DE AFRONTAR-SE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - A SIMPLES ALUSÃO À GRAVIDADE DO FATO PRATICADO, JÁ QUE TAL CONDUTA TRAZ À SOCIEDADE EM GERAL UMA SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA MUITO GRANDE, SÃO MOTIVAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FUNDAMENTAR A MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE, ATÉ MESMO POR SUA EXCEPCIONALIDADE ¿ PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CASSAR A DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ORA PACIENTE, DEVENDO O MESMO PERMANECER PROVISORIAMENTE NA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA, OFICIANDO-SE AO JUÍZO A QUO, BEM COMO PARA DEGASE, COMUNICANDO-SE A PRESENTE DECISÃO.

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