(DOC. VP 241.1090.3621.6873)

STJ. Habeas corpus. Eca. Descumprimento de medida sócio-Educativa. Regressão. Internação. Ausência da oitiva do menor. Vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Enunciado 265 da súmula de jurisprudência deste STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para que seja realizada a oitiva do adolescente e, só após, venha o magistrado a decidir acerca da regressão para a medida anterior mais grave.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo mostra-se em desacordo com entendimento há muito sumulado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 265 (É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa). 2 - In casu, verifica-se a ausência de oitiva do adolescente quando da regressão da medida de liberdade assistida para o regime de internação-sanção. 3 - Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4 - Ordem concedida para que seja rea

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