(DOC. VP 220.4201.1604.5780)

STJ. Servidora pública estadual. Política salarial. Gratificação. Recurso especial provido. Não comprovação da divergência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência sedimentada. Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação julgada procedente para o fim de condenar o réu a implantar, conforme fundamentação supra, os reajustes pleiteados, previstos na Lei 10.395/1995, art. 13, I a V, sobre a Gratificação de Direção ou vice Direção e a pagar as diferenças salariais daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Admitida a compensação com valores pagos administrativamente. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. Esta Corte deu provimento ao recurso especial p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote