Jurisprudência sobre
interdicao decretada
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101 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.
CONDOMÍNIO EMBARGADO QUE ALEGA INADIMPLÊNCIA DAS COTAS CONDOMINIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE 10/01/16 A 10/12/20. SENTENÇA ACOLHENDO OS EMBARGOS E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO MERECE GUARIDA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE O EXECUTADO E A EMPRESA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO FLAMENGO S/A. ESCRITURA LAVRADA EM CARTÓRIO E REGISTRADA NO RI. ADEMAIS, EM 2013 FOI AJUIZADA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075994-72.2013.8.19.0002, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR AS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E HABITABILIDADE DO PRÉDIO EM QUE FOI INSTITUÍDO O CONDOMÍNIO, TENDO SIDO CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE OCORREU EM 07.06.2019. DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO DECRETADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, EM SUA FASE DECLARATÓRIA (DECRETO MUNICIPAL 13.796/2020, PUBLICADO EM 29/1020). TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE OSTENTAR OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREVISTOS NO CPC, art. 783. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO DESDE O ANO DE 2013. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. Interdição. Pretensa decretação de interdição de menor impúbere. Inadmissibilidade. Interditando que já é absolutamente incapaz para atos da vida civil e representado legalmente pela autora. Falta de interesse processual bem reconhecida na sentença. Extinção do processo mantido. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.
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103 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA - AÇÃO ACESSÓRIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL - TORNA O JUÍZO PREVENTO - A INTERDIÇÃO NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL - CONFLITO ACOLHIDO - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- Oprocedimento de interdição é de jurisdição voluntária, não fazendo, portanto, coisa julgada material. ... ()
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDEDOR - INTERDIÇÃO JUDICIAL - INCAPACIDADE RELATIVA VERIFICADA EM DATA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA - EVIDENTE DESCOMPASSO ENTRE AS PRESTAÇÕES NEGOCIADAS - ANULAÇÃO
Ainda que a interdição judicial da parte vendedora tenha sido decretada em momento posterior à celebração da compra e venda, impõe-se a anulação do negócio, na forma do art. 171, I, do Código Civil, quando comprovado que a circunstância prejudicial, então consistente em incapacidade relativa, já existia na época do acordo.... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de interdição. Prova pericial. Relevância para o reconhecimento da existência de situação justificadora da interdição, extensão e limites.
1 - Ação de interdição.... ()
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106 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Incapacidade do autor. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de documentos comprobatórios da interdição. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em razão da ausência de documentos que comprovassem a interdição do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo de compromisso de curadoria provisória, sem a devida contemporaneidade e sem a apresentação da sentença de decretação de interdição, é suficiente para comprovar a incapacidade do autor e, consequentemente, o interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. A apresentação apenas do termo de compromisso de curadoria provisória, sem outros elementos que comprovem a atualidade da interdição, não é suficiente para demonstrar o interesse processual. 4. Ausência de documentos hábeis a comprovar a incapacidade de fato do autor, como a sentença de interdição, impede a continuidade do feito, caracterizando a falta de interesse processual. 5. A sentença de extinção sem resolução de mérito deve ser mantida, inclusive com a fixação de honorários recursais, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «O termo de compromisso de curadoria provisória, sem a apresentação da sentença de decretação de interdição e outros documentos que comprovem sua contemporaneidade, não é suficiente para demonstrar a incapacidade do autor e o interesse processual na ação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1000634-35.2024.8.26.0358; Apelação Cível 1025007-48.2022.8.26.0602; Apelação Cível 1003699-61.2016.8.26.0441.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS AO IPSEMG - CPC/2015, art. 756 - CESSAÇÃO DA CAUSA QUE LEVOU À INTERDIÇÃO - DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE DO ÓRGÃO PÚBLICO - DEVIDA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE ESTENDIDA AO CURADOR - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para decretar o levantamento da curatela/interdição do Sr. Rildo e condenar os requeridos, solidariamente, a ressarcirem os prejuízos causados ao patrimônio público, com o recebimento indevido de benefício assistencial de pensão por morte, entre 31/12/2004 e 24/7/2010, observada a prescrição e corrigido monetariamente. ... ()
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108 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Violência doméstica. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente à autoria delitiva, que será analisada no cerne da ação penal. ... ()
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109 - STJ. Crime de tortura (omissão criminosa). Servidor público. Policial Militar. Perda da função pública. Efeito automático da condenação. Precedente do STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CP, art. 92.
«3. «O Tribunal de Justiça local tem competência para decretar, como consequência da condenação, a perda da patente e do posto de oficial da Polícia Militar, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura (Lei 9.455/97) . Não se trata de hipótese de crime militar. (HC 92.181/MG, Rel.: Min. Joaquim Barbosa, DJ de 01/08/2008). 4. A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Precedentes do STJ e do STF. 5. No caso, a perda da função pública foi decretada na sentença como efeito da condenação e mantida pelo Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação. 6. De mais a mais, embora não se fizesse necessário (por ser efeito automático da condenação), o Magistrado apontou as razões pelas quais deveria ser aplicada também a pena de perda do cargo.... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que afastou cobrança de franquia de internação - Insurgência da executada - Alegação de cobrança autorizada pela Instrução Normativa 12/2023 sobre internação - Desacolhimento - Matéria não discutida na ação principal - Revelia da ré decretada - Discussão em cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Ofensa à coisa julgada - Título judicial incluiu eventual débito relativo à franquia de internação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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111 - TJRS. Família. Direito de família. Interdição. Decretação. Citação. Interrogatório da parte. Perícia médica. Necessidade. Interdição. Prova pericial. Citação e interrogatório do interditando. Necessidade de realização. Nulidade.
«1. Sem citação da parte demandada, na forma da lei, não se verifica o desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, CPC - NÃO PREENCHIDOS - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
Uma vez ausentes os requisitos do CPC, art. 300, a decretação da interdição não deve ser deferida. ... ()
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113 - STJ. Habeas corpus. ECA. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Liberdade assistida. Descumprimento reiterado da medida. Oitiva da adolescente. Retorno ao cumprimento da medida. Novo descumprimento. Internação-sanção. Necessidade de prévia oitiva do adolescente. Aplicação da Súmula 265/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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114 - STJ. Menor. Adolescente infrator. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Internação. Impossibilidade. Rol taxativo. ECA, art. 122, II.
«O ECA, art. 122 enumera taxativamente as hipóteses em que pode ser decretada a internação de adolescente infrator. A expressão «reiteração no cometimento de outras infrações graves (ECA, art. 122, II) não se confunde com a reincidência. Esta, para a sua conformação, demanda a prática de dois atos infracionais. Aquela, para legitimar a internação, reclama a conjugação de três ou mais condutas anti-sociais, assinaladas por uma especial gravidade. Ordem concedida para assegurar ao paciente o cumprimento da medida sócio-educativa em regime de semiliberdade.... ()
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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. INTERDIÇÃO/CURATELA REQUERIDA PELA GENITORA DO APELADO. APELADO MAIOR. DN: 06/01/2000. PROVA PERICIAL. APELADO MENTALMENTE CAPAZ. SEM TRANSTORNO MENTAL. LÚCIDO E COM ESTADO MENTAL DENTRO DA NORMALIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
-Constatado que a apelante foi intimada pessoalmente e compareceu a perícia designada pelo magistrado, inexiste nulidade a ser decretada por cerceamento de defesa. ... ()
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116 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente representado pela prática de ato infracional análogo ao crime do CP, art. 155, § 4º. 2. Representação recebida e decretada a internação provisória do paciente. 3. Impetração objetivando a colocação do paciente em liberdade até o trânsito em julgado da sentença de procedência da representação. 4. Liminar deferida. ... ()
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117 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade da citação e impenhorabilidade de valores. Acolhimento [em parte]. Decretação de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive do bloqueio pelo Sisbajud. Reforma, em parte.
Nulidade da citação. Manutenção. É verdade que a citação ocorreu antes da interdição provisória da executada. Sucede que há prova documental bastante a gerar dúvida a respeito da validade do ato. A executada apresenta enfermidade psiquiátrica grave o suficiente para autorizar sua interdição provisória e com aptidão de prejudicar sua capacidade para os atos da vida civil. Não há como afirmar, com grau mínimo de segurança, que ela estaria no pleno gozo de suas faculdades mentais à época da citação. Afinal, ela se encontra afastada do trabalho desde o ano de 2019 e passou diversos períodos internada para tratamento psiquiátrico. Da mesma forma que se pode pensar na possibilidade de que ela estava lúcida para receber a citação, é possível também imaginar que ela estivesse a passar por um dos episódios que a levaram à internação. A dúvida, no caso concreto, não se resolve a favor da validade do ato, mas em desfavor dela. Determinação de desbloqueio dos ativos financeiros da executada. Reforma. No que tange aos valores bloqueados, cumprirá ao nobre magistrado a quo, verificar a possibilidade, ou não, de desbloqueio dos ativos de acordo com a causa de pedir da impugnação à penhora, porquanto a nulidade da citação não é empeço, por si só, a princípio, à manutenção da constrição, à guisa de aplicação dos princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade da execução e garantia constitucional à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), considerando que a constrição de bens ou a garantia do Juízo seria o caminho natural do processo executivo. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Citação em nome de incapaz. Incapacidade declarada posteriormente. Nulidade não reconhecida. Intervenção do mp. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Dissociação entre transtorno mental e incapacidade.
«1 - A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. ... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO DO SEGURO -
Inovação recursal - Vedação pelo CPC, art. 1.014 - INTERDIÇÃO DA APELANTE - Contrato de seguro firmado antes da decretação de interdição - Validade mantida nos termos do art. 104 do Código Civil - REAJUSTE DE PRÊMIO E CAPITAL SEGURADO - Aumento considerado regular - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - Regularidade da renovação automática - Valores debitados durante a vigência contratual - Inexistência de ato ilícito ou abusividade - Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, negado provimento... ()
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120 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Interdição das embargantes. Ausência de intimação do Ministério Público. Declaração de nulidade. Limitação ao ato processual subsequente à comunicação da interdição nos autos. Comunicação tardia. Nulidade de algibeira. Prejuízo. Ausência.
«1 - Resta evidenciada a nulidade do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pelas embargantes, haja vista que, apesar de terem comunicado nos autos sua interdição definitiva, não houve a intimação do Ministério Público para intervenção no processo. ... ()
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121 - TJSP. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado contra ato que determinou a internação compulsória da paciente, alegando afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como inadequação da internação involuntária. II. Questão em Discussão: Discute-se a legalidade da internação compulsória, decretada sem observância das garantias constitucionais, com solicitação de desinternação e encaminhamento da paciente a tratamento ambulatorial em unidade da Rede de Apoio Psicossocial (CAPS). III. Razões de decidir: Durante a tramitação do Habeas Corpus, sobreveio sentença que revogou a ordem liminar de internação compulsória, julgando improcedente o pedido inicial e determinando a desinternação da paciente, tornando inócuo o objeto do Habeas Corpus. IV. Dispositivo: Diante da superveniência de sentença que substituiu o ato impugnado, julga-se prejudicado o Habeas Corpus por perda do objeto... ()
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122 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Não cabimento. Parecer do MPf nesse sentido. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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123 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Anulação do crédito lastreado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado em razão da não comprovação pela vendedora da internação das mercadorias em outras unidades da Federação. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau. Efetiva realização das operações interestaduais descritas nas notas fiscais impugnadas pelo fisco estadual que não foram minimamente demonstradas pela autora. Presunção de que o destinatário final dos produtos situava-se no próprio território paulista, autorizando a cobrança da diferença do imposto, segundo a alíquota interna mais elevada. Exegese do art. 36, § 4º, do RICMS. Obrigação de retirada e transporte do álcool combustível pela adquirente que se trata de mero ajuste entre os comerciantes, não podendo ser oposto à Fazenda Estadual com vistas à fixação da REsponsabilidade tributária, na forma do CTN, art. 123. Infração tributária que restou configurada a partir da incorreta declaração pela vendedora quanto à efetiva saída da mercadoria do Estado de São Paulo, ostentando caráter formal. Irrelevante a alardeada boa-fé na espécie (CTN, art. 136) e que o desvio possa ser atribuído a terceiros. Precedentes desta Corte e do STJ. Multas exigidas que visam a desestimular a reiteração da conduta por parte do contribuinte faltoso e foram fixadas em percentuais adequados, não se mostrando confiscatórias, desproporcionais, irrazoáveis ou em violação ao princípio da capacidade contributiva. Autuações que, nesse passo, devem mesmo subsistir. Recurso da autora improvido.
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124 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Anulação do crédito lastreado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado em razão da não comprovação pela vendedora da internação das mercadorias em outras unidades da Federação. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau. Efetiva realização das operações interestaduais descritas nas notas fiscais impugnadas pelo fisco estadual que não foram minimamente demonstradas pela autora. Presunção de que o destinatário final dos produtos situava-se no próprio território paulista, autorizando a cobrança da diferença do imposto, segundo a alíquota interna mais elevada. Exegese do art. 36, § 4º, do RICMS. Obrigação de retirada e transporte do álcool combustível pela adquirente que se trata de mero ajuste entre os comerciantes, não podendo ser oposto à Fazenda Estadual com vistas à fixação da responsabilidade tributária, na forma do CTN, art. 123. Infração tributária que restou configurada a partir da incorreta declaração pela vendedora quanto à efetiva saída da mercadoria do Estado de São Paulo, ostentando caráter formal. Irrelevante a alardeada boa-fé na espécie (CTN, art. 136) e que o desvio possa ser atribuído a terceiros. Precedentes desta Corte e do STJ. Multas exigidas que visam a desestimular a reiteração da conduta por parte do contribuinte faltoso e foram fixadas em percentuais adequados, não se mostrando confiscatórias, desproporcionais, irrazoáveis ou em violação ao princípio da capacidade contributiva. Autuações que, nesse passo, devem mesmo subsistir. Recurso da autora improvido.
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125 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação provisória. Gravidade abstrata do fato. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, por meio de decisão necessariamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se, ademais, a imperiosidade da medida. ... ()
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126 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra criança (ECA, art. 241, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-b). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Mãe da vítima. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar ou internação. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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127 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - RECURSO CABIVEL - APELAÇÃO - CONHECIMENTO DO APELO - MÉRITO - SUPERLOTAÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA - INTERDIÇÃO PARCIAL DA UNIDADE PRISIONAL - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE DETENTOS - NECESSIDADE - TENTATIVA DE SE GARANTIR UM MÍNIMO EXISTENCIAL DE BEM ESTAR - DIGNIDADE DO RECLUSO - RISCOS À SEGURANÇA EM GERAL QUE SÃO MINIMIZADOS COM A MEDIDA IMPOSTA.
- Adecisão que determina a interdição parcial do estabelecimento prisional não possui natureza estritamente executória, pois extrapola a relação individual entre Estado e apenado e afeta o interesse público de forma mais ampla. Logo, a decisão proferida em sede de Ação Civil Pública deve ser impugnada pelo recurso de Apelação. ... ()
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128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/ CURATELA - CURATELA PROVISÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INCAPACIDADE TOTAL DEMONSTRADA - CARÁTER PERMANENTE - AMPLIAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA CURADORA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - RECURSO PROVIDO.
1.É possível ao Poder Judiciário determinar a interdição judicial da pessoa com deficiência, desde que demonstrada de forma inequívoca a sua incapacidade, lembrando que a curatela se trata de medida excepcional e extrema que comporta, não obstante, ampliação. ... ()
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129 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por dano moral - Incidência do CDC - Atraso de voo decretado por interdição da pista - Infraestrutura aeroportuária - Interdição do aeroporto (Congonhas/SP) - Atraso de 24 horas - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva configurada (arts. 14 do CDC) - Excludente do dever de indenizar - Reconhecimento - Fornecimento de assistência material - Comprovação - Ré se desincumbiu do ônus que lhe cabia - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Ausência de prova de circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida - Dano moral que, no caso, não é presumido - Precedente do C. STJ - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por dano material e moral - Incidência do CDC - Atraso de voo decretado por interdição da pista - Infraestrutura aeroportuária - Interdição do aeroporto (Congonhas/SP) - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva configurada (arts. 14 do CDC) - Excludente do dever de indenizar - Reconhecimento - Nexo de causalidade rompido - Comprovação - Ré se desincumbiu do ônus que lhe cabia - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Dano material e moral não configurados - Indenização indevida - Ausência de prova de circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida - Dano moral que, no caso, não é presumido - Precedente do C. STJ - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1. Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prova da materialidade do ato infracional, bem como a necessidade de acautelamento da ordem pública. ... ()
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132 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prova da materialidade do ato infracional, bem como a necessidade de acautelamento da ordem pública. ... ()
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133 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prova da materialidade do ato infracional, bem como a necessidade de acautelamento da ordem pública. ... ()
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134 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO APÓS A DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE.
I.Caso em exame: Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c inexistência de obrigação de pagamento e indenização por danos morais visando a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos realizados após a interdição do autor. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade das transações. Apelo da Massa Falida buscando a gratuidade de justiça, defendendo a legalidade da transação e a improcedência dos pedidos. ... ()
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135 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Aventada incompetência dos guardas municipais para efetuar prisão em flagrante. Nulidade absoluta. Provas ilícitas. Inocorrência. Permissivo do CPP, art. 301. Medida socioeducativa. Internação provisória. Fundamentação. Ausência. Ilegalidade. Verificada. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (CF/88, art. 144, § 8º), bem como qualquer do povo, prender aquele encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP). ... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - SENTENÇA DE INTERDIÇAO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - VÍCIO INSANÁVEL - INTERESSE DE AGIR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
- Écabível o ajuizamento de querela nullitatis insanabilis para apontamento de vícios processuais graves (defeitos formais), que não sanariam nem mesmo após o decurso do prazo para inauguração da ação rescisória. ... ()
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137 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Não preenchimento. Ocorrência de fatos interruptivos e suspensivos (contestação em ação de usucapião anterior julgada improcedente que configura oposição; pedido de sobrepartilha do imóvel pelos herdeiros; decretação de interdição de um dos herdeiros que suspendeu o prazo exigido pela lei). Improcedência mantida. Recurso improvido.
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138 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 AMBOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM 20/06/2024. INOBSERVÂNCIA DO ECA, art. 122. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERTINÊNCIA DA SEGREGAÇÃO DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE.
Paciente representado pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico, tendo sido decretada sua internação provisória em 20/06/2024. Autoridade apontada como coatora que, em obediência ao CF/88, art. 93, IX fundamentou idoneamente a decisão que internou provisoriamente o adolescente diante da gravidade dos atos infracionais praticados e na necessidade de afastar o menor do meio pernicioso no qual encontra-se inserido. Representado apreendido com expressiva quantidade e variedade de drogas, na companhia de um outro menor e um elemento imputável. Extrajudicialmente, confessou aos policiais que as drogas lhe pertenciam e que estava trabalhando para a associação criminosa Comando Vermelho, além de, em sua oitiva informal no Ministério Público, ter confessado a prática dos atos infracionais pelos quais responde. Nesta limitada ótica possível em sede de habeas corpus, é fácil vislumbrar a necessidade da medida excepcional imposta ao adolescente infrator, haja vista se revelar, no momento, a única capaz de afastá-lo da vida marginal, uma vez que restou demonstrado nos autos que o paciente estava evadido dos bancos escolares porque queria se dedicar mais ao tráfico, possui apenas 15 anos e fuma maconha há dois, não tendo seus pais autoridade sobre o mesmo. Apesar do forte entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da taxatividade das hipóteses que autorizam a imposição da medida sócio educativa de internação, previstas no ECA, art. 122, impõe-se reconhecer que tais requisitos não são exigidos para decretação da internação provisória, que ostenta a natureza de medida cautelar. No caso concreto, trata-se de internação provisória, que vem regulada pelo art. 108, parágrafo único e art. 174, ambos da Lei 8.069/90, sendo certo que tais dispositivos legais não remetem ao disposto no art. 122 do referido diploma legal, uma vez que este se refere à internação definitiva. Demonstrada a necessidade imperiosa da medida extrema, neste momento, para garantia da segurança pessoal do adolescente, afastando-o da convivência perniciosa com a criminalidade. Logo, observada a situação de risco que o adolescente se encontra, há a necessidade, com urgência, de ser mantido distante do mundo do tráfico, não havendo o que se falar em violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, excepcionalidade e taxatividade. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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139 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. ECA, art. 122. Rol taxativo.
1 - De acordo com a Lei 8.069/90, art. 122, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, de forma excepcional e breve, se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. ECA, art. 122. Rol taxativo.
1 - De acordo com a Lei 8.069/90, art. 122, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, de forma excepcional e breve, se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. ... ()
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141 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Descumprimento de medida protetiva. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa na decretação da internação provisória sem prévia manifestação da defesa. A internação provisória foi determinada com base em risco concreto à vítima, genitora do paciente, no comportamento violento dele e na ineficácia de tratamentos ambulatoriais, conforme relatórios médicos e sociais. O art. 282, §3º, do CPP permite a decretação de medidas cautelares sem prévia manifestação da defesa em casos de urgência. Circunstâncias do fato concreto que evidenciaram a necessidade de decretação da medida. Inexistência de constrangimento ilegal. Necessidade, contudo, de reavaliação da medida em 30 dias, nos termos do art. 9º, I, e do art. 13, §3º, ambos da Resolução 487/2023 do CNJ, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Ordem denegada, com recomendação... ()
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142 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Negativa de cobertura de despesas decorrentes de internação - Pleito cumulado com indenização por danos materiais e morais - Procedência decretada - Alegação da ré de ausência de cumprimento do prazo de carência - Descabimento - Internação de urgência, em decorrência do quadro clínico da autora (idosa com 84 anos e com diagnóstico de COVID-19) - Documentos e laudo pericial que demonstram a urgência na internação - Obrigação da ré de arcar integralmente com todos os custos advindos da internação da autora no Hospital Maternidade Frei Galvão até sua alta definitiva, devendo restituir à autora eventuais valores já pagos, a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Danos morais - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso desprovido... ()
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143 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR INTERDITADO SEM A INTERVENÇÃO DA CURADORA. NULIDADE ABSOLUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE DA CURADORA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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144 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA INTERDIÇÃO. RELATIVAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA CONSTITUTIVA. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALTERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que decretou a interdição de A.L.R.T. declarando-a relativamente incapaz para os atos da vida civil e fixando os limites da curatela. A apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença, especificamente para fixar o termo inicial dos efeitos da interdição, alegando que a incapacidade remonta ao diagnóstico de retardo mental grave (CID F72) em 2003. A sentença reconheceu efeitos ex nunc à interdição, condenando a parte curatelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. ... ()
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145 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA (ECA). Ato infracional equiparado ao delito do CPC, CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação. Execução imediata da medida socioeducativa. Possibilidade. Art. 520, VII. Recurso desprovido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, com o advento da Lei 12.010/2009, que revogou o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, adotou-se a regra do CPC, art. 520, Código de Processo Civil, segundo a qual o recurso de apelação deverá ser recebido no seu duplo efeito. A regra, todavia, comporta exceção nos casos de interposição do apelo em face de sentença que aplica medida socioeducativa de internação, confirmando o deferimento de medida cautelar, consistente em internação provisória (CPC, art. 520, VII,), que é o caso dos autos. ... ()
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146 - TJRS. Família. Direito de família. Interdição. Cabimento. Prova pericial. Desnecessidade. Juiz. Livre convicção. Atestado médico. CPC/1973, art. 436. Apelação cível. Ação de interdição. Desnecessidade de realização de prova pericial no caso concreto.
«A interdição de uma pessoa para atos da vida civil é uma medida grave, que deve se cercar de todas as cautelas, devendo vir escorada num juízo pleno de certeza e segurança, sob pena de se retirar aquilo que há de mais valioso na vida de cada um, e de transformar um ser humano, que deveria ser livre, em um prisioneiro da sua própria vida. Por tudo isso, decretar a interdição de alguém requer certeza absoluta de que essa pessoa esteja efetivamente incapacitada para os atos da vida civil. Contudo, a infinita diversidade de casos que a vida apresenta, por vezes, permite que essa absoluta certeza da incapacidade de uma pessoa possa ser alcançada sem a perícia médica. Caso em que o contato pessoal entre o juiz e a interditanda não deixa dúvida de que ela realmente está incapacitada para prática dos atos da vida civil. Consequentemente, o atestado médico, corroborado pela impressão pessoal do magistrado, fornece prova segura e suficiente da incapacidade, sem perder de vista que o juiz «não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 436- Código de Processo Civil). NEGARAM PROVIMENTO.... ()
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147 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. GUARDA LEGAL EXERCIDA POR IRMÃ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, por já estar o interditando devidamente representado pela guardiã legal, sua irmã. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no recruso especial. Execução. Recorrido no regime intermediário. Ausência de vagas na modalidade semiaberta. Interdição total do estabelecimento prisional local. Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Ausência de ilegalidade. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
1 - Além de o Tribunal de Justiça ter consignado a inexistência de vagas no regime intermediário - ao qual o agravado progrediu - foi-se além: instada mais uma vez a se manifestar, a Corte local destacou que «diante da portaria 01/2023, foi decretada a interdição total do estabelecimento prisional desta localidade, e, diante dessa situação, os reeducandos do regime semiaberto estão cumprindo suas penas na condição domiciliar com utilização de tornozeleira eletrônica". Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. ... ()
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149 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA.
Internação provisória. Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Paciente apreendida em flagrante, na companhia de agente imputável, quando traziam consigo 122,1 gramas de «cocaína". O Impetrante obsecra a concessão da ordem para suspender a internação provisória imposta à Paciente com a sua imediata colocação em liberdade. Impossibilidade. A internação provisória tem caráter preventivo e a sua decretação deve ser pautada nos arts. 108, parágrafo único, e 174, última parte ambos da Lei 8.069/90, ou seja, deve basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade e ter demonstrada a imperiosa necessidade da medida pela gravidade do ato infracional e por sua repercussão social, com vistas a garantir a segurança pessoal do adolescente infrator ou a ordem pública. À evidência, no caso concreto, a aplicação da internação provisória é de suma importância para o sucesso da intervenção estatal, pois faz cessar situação de perigo em que se encontrava a Paciente, retirando-a do ambiente criminoso onde estava inserida. Comando veiculado no Súmula 492/STJ apenas estabelece que a simples prática da conduta infracional não conduz automaticamente à imposição da internação provisória. Cabe ao Juiz a análise casuística da situação, devendo o mesmo, para tanto, ter liberdade de escolha quanto a medida a ser imposta. A decisão atacada fundamentou em elementos do caso concreto a necessidade da decretação da internação provisória da Paciente. É oportuno, também, trazer à baila que o ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. ORDEM DENEGADA.... ()
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150 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Súmula 691/STF. Afastamento. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Excepcionalidade da medida extrema. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (Precedentes). ... ()
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