Jurisprudência sobre
interdicao decretada
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201 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - DOENÇA DE ALZHEIMER - ESTÁGIO AVANÇADO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CURATELA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - AMPLIAÇÃO DOS PODERES - ATENDIMENTO AOS MELHORES INTERESSES DO CURATELADO - SENTENÇA REFORMADA.
OLei 13.146/2015, art. 84, caput e §1º (Estatuto da Pessoa Com Deficiência) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. ... ()
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202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INTERDITANDA QUE SE APRESENTOU LÚCIDA E BEM LOCALIZADA DURANTE O INTERROGATÓRIO - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.
1.A curatela configura-se medida extrema e deve se basear em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser curatelada. ... ()
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203 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Internação provisória. Possibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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204 - TJPI. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de interdição. Não realização de perícia médica, do interrogatório nem de inspeção judicial. Imprescindibilidade. Atos judiciais que integram o processo legal. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 754.
«I - A mera juntada de atestados médicos não é suficiente para dispensar a perícia judicial, que consubstancia material probatório imprescindível à decretação da interdição, ante a excepcionalidade desta medida, porquanto decorrente da relativização da presunção de capacidade civil dos maiores, tendo caráter eminentemente protetivo, entendimento consolidado pela jurisprudência dos tribunais de Justiça pátrios. ... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de interdição - Curatela definitiva decretada no ano de 2006 - Substituição do curador por sua filha, irmã da curatelada, em razão do óbito daquele, no ano de 2008 - Dinheiro objeto de herança que foi transferido para estes autos - Óbito da curatelada no ano de 2021 - Inventário extrajudicial realizado em 28/03/2024 - Insurgência da curadora contra decisão que indeferiu o levantamento da quantia depositada nos autos e condicionou o soerguimento a pedido de alvará judicial - Descabimento - A curatela se extingue com o óbito do curatelado e cessa a competência do respectivo juízo - Aberta a sucessão, o levantamento de valores depositados nos autos exige autorização do juízo competente para decidir sobre a distribuição do patrimônio da pessoa falecida, qual seja, dos autos de inventário/arrolamento ou da ação de alvará judicial - RECURSO DESPROVIDO... ()
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206 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Furto - Ministério Público postula a decretação de prisão preventiva - Não acolhimento - presentes os requisitos do cpp, art. 312 - contudo, o réu já permaneceu preso por tempo excessivo, antes de ser relaxada sua prisão por excesso de prazo - a decretação de nova prisão preventiva, ainda que somente para a realização de incidente de insanidade mental, RENOVARIA o constrangimento ilegal anteriormente reconhecido - impossibilidade de cumprimento da medida cautelar de internação provisória - Recurso não provido
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207 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Unificação de medidas socioeducativas em remissão e em sentença de procedência de representação. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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208 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM LIBERDADE, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE APREENDIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO A ANÁLISE CASUÍSTICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE Nº. 492 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUE, NO CASO CONCRETO, APRESENTA-SE EFICAZ À PROTEÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA SITUAÇÃO DE RISCO E DO AMBIENTE PROPÍCIO À MARGINALIDADE, E PARA ROMPER IMEDIATAMENTE O VÍNCULO DO ADOLESCENTE COMO NARCOTRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PREVENTIVO DA MEDIDA APLICADA E DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA.
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209 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, DEVENDO ESTAR DEMONSTRADA A NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA E, NESSE PARTICULAR, VERIFICA-SE QUE OS ATOS INFRACIONAIS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO - NÃO FORAM COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA, A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. ... ()
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210 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Internação provisória. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Supressão de instância. Concessão de habeas corpus de ofício não configurada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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211 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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212 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por medida socioeducativa mais branda. Requisitos necessários para justificar a medida de internação. Ausentes. Precedentes.
1 - A medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, de forma excepcional e breve, se o ato infracional foi cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração na prática de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta, quando devidamente comprovados a existência do ato e o indício suficiente de autoria.... ()
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213 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - O ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, ECA, art. 122 - ECA. ... ()
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214 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. «habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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215 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Cabimento. Menor que insiste em permanecer no mundo do crime. Medida cumprida em localidade diversa do domicílio da família. Possibilidade. Relatório dando conta do progresso do menor na sua ressocialização. Parecer acolhido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado. ... ()
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216 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA AJUIZAR A DEMANDA E EXERCER A CURATELA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DA INCAPACIDADE CIVIL, CUMULADA COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível interposta pelo Parquet objetivando a reforma parcial da r. sentença, visando à retificação do polo ativo da causa, bem assim do curador nomeado pelo d. juízo a quo, para que passe a constar, em ambos os casos, o representante da entidade na qual o interditando está abrigado, e não a própria pessoa jurídica. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Incidente de insanidade mental. Substituição por internação em hospital de custódia. Ilegalidade. Ausência. Autoria delitiva. Trancamento da ação penal. Desclassificação do delito. Afastamento da qualificadora. Questões não apreciadas na origem. Supressão de instância. Impossibilidade.
1 - Tendo em vista que a prisão preventiva, decretada em razão da reiteração delitiva, foi substituída fundamentadamente por internação em hospital de custódia (ou congênere), nos termos do CPP, art. 319, VII, destacando-se que, instaurado incidente de insanidade mental, houve a demonstração de que o investigado, ora agravante, é esquizofrênico e vinha realizando tratamento ambulatorial, não há manifesta ilegalidade.... ()
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218 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Liberdade assistida. Descumprimento das medidas impostas. Internação-sanção. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Súmula 691/STF. ... ()
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219 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Medida de Segurança - Impetração visando a nulidade da decisão que converteu o tratamento ambulatorial em internação ou a extinção da medida - Alegação de ausência de manifestação da Defensoria Pública e de laudo médico circunstanciado inicial (Lei 10216/01) - IMPOSSIBILIDADE - Após a desinternação condicional, sobreveio informação da genitora e curadora do paciente de que ele passou a não aderir integralmente ao tratamento ambulatorial, retornou a fazer uso de drogas, subtraiu coisas alheias móveis para manter o vício e demonstrou comportamento agressivo, inclusive contra a própria mãe - Situação informada também ao médico psiquiatra do CAPS, descrita em relatório - Fatos indicativos da persistência da periculosidade e da insuficiência do tratamento ambulatorial - Exegese do CP, art. 97, § 4º e da LEP, art. 184 - Legislação pertinente não exige prévia intimação da Defensoria Pública à determinação da nova internação - Apenas a Lei 10.216/2001 exige laudo médico circunstanciado inicial que caracteriza os motivos da internação - É possível a mitigação dessa imposição quando o teor dos acontecimentos demonstra histórico de violência do paciente, inclusive aos seus familiares, e uso de drogas, a ponto de resultar internação anterior - Ausência de violação ao princípios do contraditório e da ampla defesa - Acertada a decretação da internação para resguardo da integridade de terceiros e da própria vida do paciente - Ausência de ilegalidade - Inviável a extinção da medida - Constrangimento ilegal não demonstrado - ORDEM DENEGADA... ()
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220 - TJSP. DESPESAS HOSPITALARES. COBRANÇA X CONSUMIDOR.
Internação em hospital particular. Obrigação contratual assumida de modo regular. Incontroversa prestação de serviço compatível com os documentos exibidos. Abuso inexistente. A obrigação excessivamente onerosa não é a de valor elevado para as posses daquele que se vinculou (plano subjetivo), mas a desproporcional à contraprestação assumida (vetor objetivo). Condenação bem decretada, a se resguardar a via de regresso contra a operadora de saúde, que não foi trazida aos autos. Precedentes da Corte e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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221 - STJ. Habeas corpus. Eca. Atos infracionais equiparados aos crimes de furto qualificado e coação no curso do processo. Internação. Progressão para semiliberdade. Tese de que a liberdade assistida seria mais adequada. Superveniência de regressão para a internação. Pedido prejudicado. Nulidade da decisão que determinou a regressão. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância.
I - Não se conhece, em princípio, de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar (Súmula 691/STF ), mormente com a superveniência do julgamento do writ pelo e. Tribunal a quo (Precedentes do STF e do STJ).... ()
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222 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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223 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado. Concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento da medida cautelar de internação provisória. Insurgência ministerial. Pleito de decretação da prisão preventiva. Desnecessidade. Recorrido primário e sem antecedentes criminais. Prática de delito sem violência ou grave ameaça a pessoa. Vida pregressa de adolescentes que não deve influenciar criminalmente, sob pena de se desvirtuar a própria imputabilidade, cuja culpabilidade, no Brasil, é aplicável apenas a maiores de 18 anos. Suficiência da medida cautelar imposta na espécie, qual seja, internação provisória, a qual foi requerida expressamente pelo recorrido em sede de audiência de custódia, com vistas a viabilizar o início de tratamento para dependência de drogas. Decisão mantida. Improvido
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224 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
«1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. ... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO PELO AUTOR, PESSOA INCAPAZ, SEM ANUÊNCIA DA SUA CURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES, E, AINDA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E MESMO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. ISSO PORQUE, APESAR DE TER ACOSTADO O CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR EM 07/2009, DEPREENDE-SE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE ACOSTADO À INICIAL QUE O AUTOR É PESSOA IMPOSSIBILITADA DE ASSINAR POR SER PORTADOR DE RETARDO MENTAL IRREVERSÍVEL, O QUE FOI CONFIRMADO POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. INSTA LEMBRAR QUE É DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O CONTROLE DE POSSÍVEIS FRAUDES QUE POSSAM VIR A OCORRER NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS. SUMULA 479 DO STJ. ADEMAIS, AINDA QUE A ASSINATURA FOSSE DE FATO DO AUTOR, TEM-SE QUE O CONTRATO SERIA NULO DE PLENO DIREITO POR SE TRATAR DE PESSOA INCAPAZ, CUJA INTERDIÇÃO FOI DECRETADA EM 05/2008, CONFORME SALIENTOU O JUIZ SENTENCIANTE, MOMENTO EM QUE O AUTOR FOI DECLARADO INCAPAZ PARA EXERCER OS ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL E PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUE É NULO DE PLENO DIREITO, CONFORME art. 166, I, DO CC. SENDO CERTO QUE O art. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL TAMBÉM PREVÊ QUE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEPENDE DE AGENTE CAPAZ, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS EM QUE O SUPOSTO CONTRATANTE SE TRATA DE PESSOA INTERDITADA, NÃO TENDO HAVIDO A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DA SUA CURADORA. POR OUTRO LADO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. INSTA AINDA REGISTRAR QUE, CONQUANTO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AFIRME QUE HOUVE O DEVIDO DEPÓSITO DO VALOR EMPRESTADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DO ALUDIDO DEPÓSITO, MESMO ASSIM, O JUIZ SENTENCIANTE, DE FORMA PRUDENTE, JÁ AUTORIZOU EVENTUAL DEVOLUÇÃO POR PARTE DO AUTOR, CASO TENHA RECEBIDO QUALQUER QUANTIA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM O ADOTADO POR ESTE EG. TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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226 - STJ. Habeas corpus. ECA. Estupro de vulnerável. Internação provisória. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A internação provisória, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, se indicados, em dados concretos dos autos, indícios de autoria do ato infracional e a necessidade da cautela, à luz do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... ()
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227 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS PACIENTES, ARGUMENTANDO-SE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, PRIMEIRA PASSAGEM DOS JOVENS PELO JUÍZO MENORISTA E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.
1.Ação mandamental em que o Impetrante requer a revogação da internação provisória dos adolescentes, argumentando, em síntese: ausência de previsão legal, primeira passagem dos jovens pelo juízo menorista e fundamentação genérica. ... ()
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228 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Demanda voltada ao fornecimento de tratamento «home care à autora - Improcedência decretada - Insurgência do polo ativo - Parcial acolhimento - Prova pericial realizada, concluindo que, embora a requerente não seja elegível para internação domiciliar, necessita de Atendimento Domiciliar Multiprofissional (visitas médicas, de enfermagem e supervisão de enfermagem, além de sessões de fisioterapia e assistência nutricional: devendo esta ser a condenação imposta à operadora) - Recusa fundada na ausência de previsão contratual do tratamento que cede ao laudo técnico - Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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229 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de indicação, nas razões recursais, dos vícios alegadamente existentes. Incidência da Súmula 284/STF. Data da separação de fato consensualmente estipulada pelas partes. Possibilidade, em regra. Existência de cônjuge incapaz, cuja interdição foi judicialmente decretada e que se encontra sob curatela. Exceção à regra. Transação sobre a data da separação de fato que possui repercussões nos direitos patrimoniais do incapaz. Necessidade de prévia autorização judicial ou posterior ratificação pelo juiz, a quem cabe controlar a transação. Negativa da data estipulada pelas partes que se encontra lastreada em farta documentação que aponta ter ela ocorrido em data muito anterior àquela convencionada. Risco ao patrimônio do curatelado. Impossibilidade de manutenção de condomínio sobre bem imóvel pertencente ao casal. Questão não decidida. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expedição de ofícios a instituições estrangeiras coma finalidade de buscar informações sobre patrimônio partilhável no exterior. Possibilidade. Ausência de vedação pelo CPC/2015, art. 23, III, que apenas veda a homologação de decisão estrangeira sobre as matérias nele elencadas. Ausência de impedimento para consideração dos bens existentes no exterior para fins de partilha igualitária em curso no território nacional.
1 - Ação distribuída em 28/03/2018. Recurso especial interposto em 21/08/2020 e atribuído à relatora em 11/01/2021. ... ()
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230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS DOADOS AOS RÉUS PELO FALECIDO GENITOR DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. OS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA DEMONSTRAM QUE O GENITOR DA AGRAVADA APRESENTAVA QUADRO GRAVE DE SAÚDE POR OCASIÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, COM EPISÓDIOS DE DIMINUIÇÃO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA. É PROVÁVEL QUE, NO MOMENTO DA DOAÇÃO DOS IMÓVEIS AOS AGRAVANTES, O GENITOR DA AGRAVADA NÃO ESTIVESSE PLENAMENTE CAPAZ DE EXPRESSAR SUA VONTADE, O QUE POSSIBILITA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. APESAR DOS ALEGADOS ANOS DE AMIZADE ENTRE O DOADOR E OS AGRAVANTES E O FATO DE A DOAÇÃO TER SIDO EFETUADA POR ESCRITURA PÚBLICA, AS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS SE DEU O ATO DE LIBERALIDADE DEVEM SER MELHOR ESCLARECIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SENDO PRUDENTE OBSTAR, AO MENOS POR ORA, ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DOS RÉUS. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM SE FAZ PRESENTE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À REGULARIDADE DA DOAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS, CASO A INDISPONIBILIDADE DOS REFERIDOS BENS NÃO SEJA DECRETADA, O QUE ACARRETARIA PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVADA E A TERCEIROS. TAMBÉM NÃO HÁ DÚVIDAS NO QUE SE REFERE À REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO EM APREÇO, CASO SE CONSTATE, ATRAVÉS DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, QUE A AGRAVADA NÃO POSSUI DIREITO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO REALIZADA, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO.
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231 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena máxima não superior a 4 anos. Prisão preventiva. CPP, art. 313, I. Requisitos legais não configurados. Ordem concedida.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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232 - TJPE. Ação de interdição. Ausência de comprovação de parentesco da autora com a interditanda. Preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhida.
«1. A preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público foi rejeitada, uma vez que no ordenamento jurídico e, consequentemente, em qualquer processo, tem-se como princípio norteador o do livre convencimento motivado do juiz. ... ()
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233 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
A decretação da internação provisória se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios da autoria dos atos infracionais, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolvem os fatos, observando-se a natureza pedagógica e ressocializadora da medida. Diante da gravidade dos atos infracionais imputados ao paciente, mostra-se insuficiente a aplicação de outras medidas socioeducativas mais brandas. Ordem denegada.... ()
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234 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Parcial procedência decretada - Gratuidade deferida - Parte autora que realizou todo o pré-natal com a operadora demandada - Procedimento para a realização do parto solicitado pelo médico assistente - Internação indeferida, sob justificativa de que seu plano de saúde não abarcava a segmentação obstetrícia - Inequívoca a comprovação de que o produto pleno detinha a maior abrangência no mercado, inclusive para cobertura de obstetrícia - Caracterizada a abusividade da conduta da requerida - Devido reembolso pelo custeio do tratamento obstétrico prestado à segurada, tal como determinado pela r. sentença - Dano moral ocorrente, resultado do sofrimento da autora, com a negativa de cobertura de internação - Valor fixado a esse título (R$ 15 mil - um terço para cada autor), que atende a finalidade da condenação, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso e em consonância com a regra do CCB, art. 944, não sendo o caso de majorar, tampouco reduzir - Verba honorária - Fixação que atendeu os parâmetros do CPC, art. 85 - Descabida sua majoração - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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235 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - O ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico de drogas, aplicando-se o mesmo entendimento utilizado para o tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente - ECA. ... ()
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236 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Procedência decretada - Recurso da ré - Não acolhimento - Questão controvertida está circunscrita à incidência da cláusula contratual de carência para o atendimento de urgência/emergência - Autor que necessitou de internação, porém, foi informado pela ré que o seu pedido foi negado devido a carência contratual - Estado de saúde do paciente emergencial - Prazo de carência que deve ser respeitado, mas não em hipótese de urgência - Abusividade da restrição de carência e internação, que contraria o art. 12, V, «c da Lei 9.656/98, que estipula prazo de vinte e quatro horas para atendimento dos casos de urgência e emergência - Circunstância que, nos moldes do Lei 9.656/1998, art. 35-C, II, afasta a exigência de cumprimento de carência - Cobertura devida - Recusa de cobertura contratual considerada abusiva, nos termos da legislação consumerista - Aplicação da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça - Resolução normativa . 13 do CONSU que não se sobrepõe à Lei . 9.656/98 - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()
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237 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão que indeferiu interdição liminar de estabelecimento prisional. Ilegalidade do ato. Inexistência. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - A concessão da ordem em mandado de segurança pressupõe a presença do direito líquido e certo da parte impetrante, demonstrado mediante prova pré-constituída.... ()
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238 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio qualificado - Recurso do Ministério Público buscando a decretação da prisão preventiva - Pleito que não comporta acolhimento - Réu com esquizofrenia foi recolhido em internação provisória, bem como instaurado incidente de insanidade mental - Ausentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Recurso não provido
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239 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de interdição, decretando a interdição de C.S.M. e nomeando sua mãe, J.R.S. como curadora para assisti-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos da Lei 13.146/2015, art. 85, caput. O apelante alegou nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sob o argumento de que não foi permitida a juntada de documentos essenciais à adequada instrução processual. ... ()
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240 - TJRJ. E M E N T A
HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS PACIENTES PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTES PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM LIBERDADE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, A DECISÃO IMPUGNADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, JUSTIFICANDO A EDIÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 108. REALIDADE DOS FATOS E ENTORNO DO MENOR CONSOANTE CONSTATADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE Nº. 492 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUE, NO CASO CONCRETO, APRESENTA-SE EFICAZ À PROTEÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DOS MENORES, AFASTANDO-OS DA SITUAÇÃO DE RISCO E DO AMBIENTE PROPÍCIO À MARGINALIDADE, E PARA ROMPER IMEDIATAMENTE O VÍNCULO DOS ADOLESCENTES COM O NARCOTRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PREVENTIVO DA MEDIDA APLICADA E DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Antecipação dos efeitos na sentença. Apelação sem efeito suspensivo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE.
1.Nos termos do art. 1.012, CPC, a apelação terá, em regra, efeito suspensivo, contudo, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, dentre outras hipóteses legais, a sentença que homologa divisão ou demarcação de terras, condena a pagar alimentos, extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado, julga procedente o pedido de instituição de arbitragem, confirma, concede ou revoga tutela provisória, e decreta a interdição, situações não verificadas no caso. ... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tributário - IPVA - Exceção de pré-executividade acolhida, em parte, apenas para limitar os juros de mora - Inconformismo do executado - Alegada impossibilidade de decretar atos constritivos na execução fiscal por força da existência de processo de recuperação judicial - Cabimento, em parte - Possibilidade, em regra, de decretação de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal - Competência do juízo da recuperação para posterior controle, mediante eventual de substituição dos atos constritivos referentes a bens de capital essenciais à manutenção das atividades da empresa - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020- Precedentes - Recuperação judicial, considerada em si mesma, consequentemente destituída do condão de obstar a prática de atos constritivos na execução - Pretensão recursal não acolhida com esse alcance - Acolhimento devido em menor extensão - Peculiaridade do caso concreto - Existência de determinação geral e expressa do juízo da recuperação judicial sub examine no sentido de interditar a prática de atos constritivos tendentes à satisfação do passivo tributário federal, estadual ou municipal - Necessidade de observar a determinação sob pena de ofensa à competência exclusiva do juízo da recuperação para o controle dos atos constritivos - Decisão reformada, em parte, para inibir a prática de atos constritivos apenas enquanto perdurar a determinação do juízo da recuperação nesse sentido - Recurso provido, em parte... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Aplicação de medida de segurança. Inimputabilidade do agente. Pleito de tratamento ambulatorial. Conclusão das instâncias ordinárias pela necessidade da internação. Periculosidade do agravante. Fundamentação idônea.
1 - É válida a decretação da medida de segurança quando se aponta a necessidade e a adequação, haja vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agente, que teria ceifado a vida da vítima, pessoa idosa, com diversos golpes de faca, sem nenhuma razão ou justificativa aparente, atingindo-a pelas costas.... ()
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245 - TJRJ. Habeas corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado (mediante concurso de agentes). Writ que alega ser incabível a internação provisória do Paciente na hipótese, seja porque o ato infracional a ele imputado não revela maior gravidade (sem violência ou grave ameaça), seja pela primariedade ostentada pelo adolescente. Ademais, questiona a fundamentação da decisão que determinou a medida e o binômio necessidade-conveniência, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando o princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Mérito que se resolve em desfavor da Impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com o representado Juan Pablo P. da S. teria subtraído um aparelho de telefone celular (Xiaomi, Note 13, cor preta), avaliado em R$ 2.000,00, de propriedade da vítima Maryana Rezende Naves, colocando a mão dentro de veículo de aplicativo Uber. Policiais militares acionados que lograram encontrar o Paciente, com lesões no corpo, que teria sido capturado por populares momentos antes. Medida socioeducativa de internação que se traduz em providência genuinamente excepcional e de incidência restrita, cujas hipóteses de admissibilidade se acham taxativamente enumeradas pela Lei 8069/90, art. 122. Paciente que registra outras passagens pelo sistema de proteção, situação bastante para autorizar a incidência do ECA, art. 122, II, autorizando a imposição da medida socioeducativa de internação. Denegação da ordem.
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246 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do jovem. ... ()
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247 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Procedência parcial decretada - Alegação da ré de que não há nos autos relatório médico especificando a necessidade de atendimento de enfermagem 24 horas ou mesmo os tratamentos que deverão ser prestados à autora nessa modalidade - Cabimento parcial - Perícia médica realizada que concluiu pela desnecessidade de internação domiciliar, mas apenas de cuidador em tempo integral, bem como atendimento domiciliar com sessões de fisioterapia, nutricionista e visitas médicas mensais - Dever da ré de fornecer apenas o atendimento domiciliar, com sessões de fisioterapia, nutricionista e visitas médicas mensais, nos termos da perícia realizada - Recurso parcialmente provido... ()
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248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de autorização e custeio de internação e procedimento cirúrgico, mantida em sede recursal. Apreensão judicial para assecuração do cumprimento. Cabimento da medida de apoio à tutela provisória. Adoção da Tese 84, do STJ e do verbete 178, da Súmula do TJRJ. Impugnação fundamentada na inexistência da obrigação por ausência de intimação pessoal da ordem de apreensão e de necessidade de outros orçamentos para autorização do procedimento cirúrgico. Incidente impróprio para refutar decisão confirmada pelo Tribunal e transitada em julgado. Medida decretada com o propósito de garantir o resultado equivalente. Recurso desprovido.... ()
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249 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Neto inválido que reivindica a retomada do recebimento de pensão especial originariamente deixada por seu avô e guardião ex-combatente. Hipótese não prevista na Lei 8.059/1990. Lacuna colmatada pelo ECA, art. 33, § 3º. Requerente judicialmente interditado. Invalidez presente ainda antes dos 21 anos de idade. Cessação indevida do benefício pelo INSS. Direito à restauração que ora se reconhece. Combinada inteligência dos Lei 8.059/1990, art. 5º, III, e Lei 8.059/1990, art. 14 e Lei 8.213/1991, art. 16, I e Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II.
«1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTOR QUE ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU CONTRACHEQUE, NEGANDO QUALQUER CONTRATAÇÃO COM O BANCO RÉU, ADUZINDO, AINDA, SER INTERDITADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA QUE ATESTOU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO FIRMADO EM 2011 E PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2012. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APENAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM 2012, O QUE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM RELAÇÃO A ESTE, NÃO TENDO A SUPLICADA, INCLUSIVE, COMPROVADO O DEVIDO DEPÓSITO NA CONTA DO AUTOR, O QUE IMPEDE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2011, ENTRETANTO, QUE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESTE, CONFORME CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO PERITO DO JUÍZO. AUTOR QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR SER INCAPAZ NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, SENDO CERTO QUE, PARA A ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SENTENÇA QUE TEM EFEITOS EX NUNC. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO RÉU, EM RELAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO EM 2012. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FRAUDE DE TERCEIROS. TEMA 466 DO EG. S.T.J. FIXADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESP 1.197.929/PR E RESP 1.199.782/PR: «AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS". INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO C.D.C. DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA EM SUAS VERTENTES DE LEALDADE, CONFIANÇA E TRANSPARÊNCIA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE T.J.E.R.J. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS.
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