(DOC. VP 195.8235.9010.0900)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - O ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, ECA, art. 122 - ECA. 2 - Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 mostra-se ilegal a medida socioeducativa de internação. 3 - As circunstâncias do caso concreto, em que apreendida relevant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote