(DOC. VP 241.1131.2456.4164)

STJ. Habeas corpus. Ato infracional. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por medida socioeducativa mais branda. Requisitos necessários para justificar a medida de internação. Ausentes. Precedentes.

1 - A medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, de forma excepcional e breve, se o ato infracional foi cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração na prática de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta, quando devidamente comprovados a existência do ato e o indício suficiente de autoria. 2 - O STJ já sedimentou o entendimento de que o ato infracional análogo ao tráfico de subst�

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