Jurisprudência sobre
interdicao decretada

51 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Internação provisória decretada. Reiteração em ato infracional. Flagrante ilegalidade não configurada. Impedimento da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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52 - STF. Habeas corpus. 2. Menor. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Imposição de medida socioeducativa de internação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pedido de extinção da medida. 3. Ausência de prévia manifestação das instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Superação. 5. Constrangimento ilegal verificado. Paciente que já havia cumprido integralmente as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade determinadas pelo magistrado a quo quando sobreveio o julgamento da apelação impondo medida socioeducativa de internação. Concessão da ordem de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, para que seja extinta a internação decretada em desfavor da paciente.

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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CELEBRAÇÃO POR AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. DEMANDANTE PORTADOR DE DISTÚRBIOS MENTAIS. INTERDIÇÃO EM DATA ANTERIOR, DECRETADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCAPACIDADE PRECEDENTE À CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COMPENSANDO-SE OS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS EM FAVOR DO AUTOR, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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54 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Decretada erroneamente a revelia do réu, dando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial com o consequente sentenciamento da ação de interdito proibitório, por ter a serventia certificado por equívoco o decurso do prazo legal sem contestação, que só foi juntada aos autos após dois anos de seu protocolo, inadmissível prevaleça o decidido, ausente a necessária apreciação da defesa tempestivamente apresentada. Anulação de rigor. Recurso provido.

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55 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Internação de urgência. Paciente falecido. Juntada, tão somente, de cópias de notas fiscais, relatório médico e relação dos gastos. Insuficiência, para preenchimento do disposto no CPC/1973, art. 1102-A. Cobrança das despesas dirigida ao Espólio. Inadmissibilidade. Falta de prova de que o «de cujus tivesse assumido responsabilidade, tanto mais que a própria autora o recebeu, em princípio, como associado de plano de saúde que, posteriormente, recusou cobertura. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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56 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação decretada de ofício. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Efeito suspensivo a recurso. Possibilidade de aplicação. ECA, art. 215. Imediato cumprimento da medida anterior ao trânsito em julgado. Aplicação do princípio da intervenção precoce e da atualidade. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Lesão à vítima. Representação anterior por delito de mesma natureza. Risco de reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Agravo desprovido.

1 - Inadmissível a análise da alegação de decretação da internação pelo Magistrado sentenciante de ofício, pois tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, no julgamento do habeas corpus, ficando esta Corte impedida de apreciar o tema sob pena de incidir em indesejada supressão de instância. ... (Continua)

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57 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Cancelamento. Validade. Interdição. Ato praticado antes da interdição. Incapacidade para os atos da vida civil incomprovada. Apelação cível. Seguros. Interdição. Cancelamento de apólice, por parte do interditado, antes de reconhecida a sua incapacidade para gerir os atos da vida civil.

«Embora o CPC/1973, art. 1.184 não estabeleça que a sentença que decreta a interdição tenha efeito retroativo, nada impede que sejam anulados os atos praticados pelo interditado anteriores à interdição. Exige-se, todavia, que haja prova da anomalia psíquica causa da incapacidade já no momento em que se praticou o ato pretendido anular. Não se desincumbindo a parte autora do ônus probatório, impossível concluir não estivesse o autor, no momento em que procedeu ao cancelamento dos contratos de seguro, no pleno gozo de suas capacidades mentais. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição parcial da delegacia de nioaque com fundamento no LEP, art. 66, VIII e no ECA, art. 123. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se, na origem, de Mandado de segurança impetrado pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão judicial que determinou a interdição parcial da Cadeia Pública de Nioaque/MS e a vedação à internação de adolescentes no local; b) conforme a decisão do Tribunal a quo, diante das precárias condições de segurança da Cadeia Pública de Nioaque e das infringências às exigências da Lei de Execuções Penais, foi decretada a interdição parcial daquela unidade prisional, com amparo no disposto no LEP, art. 66, VIII, segundo o qual «Compete ao Juiz da execução: ... VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei, não havendo falar em interferência do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo. O ato se encontra em consonância com o disposto tanto na Lei de Execuções Penais quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina, no art. 123, que «A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração; e c) a parte insurgente não trouxe argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar a ofensa ao direito líquido e certo. ... (Continua)

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59 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Pretensão a que os dias passados em unidade hospitalar sejam descontados do prazo total da prisão civil, afastando-se a litigância de má-fé decretada. Parcial acolhimento. Os dias de internação em unidade hospitalar devem ser descontados do período total da prisão. De outra parte, houve abuso no exercício do direito de defesa: mesmo indeferida a sua pretensão pelo Juiz da causa, não manejou qualquer recurso a respeito, procurando, outrossim, a resolução da questão no Plantão Judiciário, omitindo, obviamente, o indeferimento anterior. Recurso parcialmente provido.

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60 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de internação do autor para tratamento decorrente de dependência química - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Alegação da ré de que a clínica eleita não é credenciada - Descabimento - Inexistência de prova de que houve indicação de outra clínica para a realização do tratamento antes da propositura da ação - Paciente dependente químico com necessidade de longo período de internação para conclusão do tratamento - Obrigação da ré de cobrir a internação do autor, da mesma forma que arcaria se clínica credenciada fosse, consoante determinado no decisum, sem qualquer impugnação do autor quanto a isso - Cobertura nos termos mencionados nos primeiros 30 dias de internação, com coparticipação do autor nas despesas a partir do 31º dia, consoante previsão contratual - Recurso parcialmente provido.

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61 - TJSP. Interdito proibitório cumulado com manutenção de posse. Pretensão autoral a obstar ordem de desocupação de imóvel localizado às margens de córrego, em APP. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência dos demandantes. Não acatamento. Ocupação irregular, iniciada pelos requerentes menos de um ano antes da notificação extrajudicial expedida pelo Município, que se caracteriza como mera detenção, de natureza precária, a não gerar direitos possessórios, sendo inviável ainda retenção ou indenização por benfeitorias. Inteligência da Súmula 619/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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62 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REGRESSÃO. ICPAE PARA ISPAE. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DA PROPOSTA DA EQUIPE TÉCNICA A FIM DE QUE SEJA DECRETADA A INTERNAÇÃO-SANÇÃO, EM PRAZO A SER DEFINIDO PELO JUÍZO, COM POSTERIOR EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. CONSIDERANDO QUE O ADOLESCENTE VINHA DESCUMPRINDO O REGIME DIFERENCIADO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COM A POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, BEM COMO QUE RECENTEMENTE SE ENVOLVEU EM OCORRÊNCIA DISCIPLINAR DE AGRESSÃO FÍSICA NA UNIDADE DE EXECUÇÃO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE REGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA ISPAE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 ECA E ARTS. 1º, INC. III; 42, § 1º; 43, § 4º E 52, DA LEI 12.594/12. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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63 - TJSP. Obrigação de fazer. Pretensão autoral à internação compulsória de usuário contumaz de entorpecentes. Medida deferida e efetivada por força da concessão de tutela de urgência initio litis. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município. Não acatamento. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. Direito à saúde. Obrigação solidária dos entes federados. Inteligência do Tema 793, do STF. Presença, no mérito, dos requisitos autorizadores à internação, ante a juntada de laudo médico circunstanciado que comprova a imprescindibilidade da intervenção. Esgotamento, ademais, dos recursos extra-hospitalares. Honorários advocatícios, por sua vez, fixados em 10% do valor atribuído à causa (R$ 20.000,00), o que perfará cifra atualizada próxima a R$ 2.000,00, que não comportam redução. Sentença mantida. Recurso não provido

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64 - TJSP. Agravo interno. Interdição. CPC/2015, art. 1.012.

«Formulação de pedido em Segundo Grau, pendente a apreciação de apelação, para transferência de numerário pertencente ao interdito existente em conta judicial para realização de aplicações financeiras mais rentáveis. Toda questão relacionada a administração dos bens do interdito deve ser dirigida e apreciada primeiramente pelo Juízo de origem, ainda que em regime de cumprimento provisório de sentença, pela ausência de efeito suspensivo ao recurso de apelação que decreta a interdição (CPC/2015, art. 1.012, § 1º, VI). Reforma do indeferimento para tal finalidade.... (Continua)

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65 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Interdição. Decisão agravada que declarou de forma incidental a nulidade do contrato de honorários advocatícios firmado para promoção de ação previdenciária e asseverou que eventual pretensão do patrono, para arbitramento de honorários pelos serviços prestados, deve ser objeto de ação própria, promovida perante o Juízo cível. Insurgência. Acolhimento. Contrato em questão que foi firmado antes da decretação da interdição do contratante. Laudo pericial realizado na ação previdenciária que, apesar de atestar a incapacidade para fins previdenciários, asseverou que o periciando não apresentava sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mensal ou demência. Ademais, no laudo médico produzido na presente ação, realizado quatro anos após a contratação dos serviços advocatícios, o perito refere que o periciando se encontrava lúcido, orientado no espaço, além de possuir inteligência dentre dos limites da normalidade, apesar de ser atestado como portador de esquizofrenia. Circunstâncias que não evidenciam que, ao tempo da contratação dos serviços advocatícios, o contratante se encontrava totalmente incapacitado para tanto. Nulidade do contrato afastada, até porque, por meio do contrato, o ora interditado obteve os direitos previdenciários almejados. Levantamento dos honorários advocatícios contratados para a promoção da ação para obtenção de benefício previdenciário que deve se dar da forma contratada, pois firmado antes da propositura da presente ação e comprovadamente o trabalho foi realizado, de forma benéfica para o Interdito. Ademais, os casos de contratação «ad exitum preveem o pagamento da forma estipulada, sem que isso enseje dano ao Interdito. Recurso provido

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66 - TJSP. Júri. Pronúncia. Paciente denunciado pela prática de quatro homicídios qualificados. Prisão preventiva decretada. Incidente de insanidade mental instaurado, em razão de alegação da presença de inimputabilidade decorrente de doença mental. Questão postergada para a sede recursal. Pretendida internação provisória do paciente até julgamento dos recursos em tramitação. Descabimento. Hipótese de doença mental superveniente aos fatos, conforme perícia. Paciente interrogado com a concordância da defesa, narrando os fatos de maneira detalhada e concatenada. Inexistência de notícia de comportamento inadequado do paciente na unidade prisional em que se encontra. Acompanhamento psiquiátrico regular. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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67 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e o uso de arma de fogo. Unificação das medidas socioeducativas. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º do sinase. Ausência de prova do alegado. Não conhecimento. Medida socioeducativa de internação decretada por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Grave ameaça à pessoa. Ilegalidade. Ausência. Alegação de violação ao princípio da atualidade, em razão do transcurso de 1 (um) e 4 (quatro) meses da prática do ato infracional. Inocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, denegado.

«1. Não se conhece da questão relativa à unificação das medidas socioeducativas, prevista na Lei 12.594/2012, art. 45 do SINASE, porquanto não há prova do direito alegado. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Condução adequada do feito pelo magistrado. Lentidão decorrente unicamente da demora de envio de exame de insanidademental pelo hospital de custódia e tratamento. Obstáculo superado. Proximidade de encerramento da primeira fase do rito do tribunal do Júri. Extrema periculosidade do agravante. Ataque aleatório com faca. Reiteração, em tese, ambas as vezes em que fora beneficiado com a liberdade. Apresentação com nome falso. Necessidade de identificação criminal para esclarecimento de sua identidade. Medida de internação provisória decretada em outros autos. Elementos a serem sopesados na aferição do constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.... (Continua)

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69 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO PESSOAL DE INCAPAZ DECLARADA NULA. PRECLUSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação do réu, interditado previamente, em ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Os apelantes alegaram desconhecimento da interdição, por não constar averbação no registro civil e pela vida independente do réu. Pediram a convalidação da citação e o prosseguimento do cumprimento de sentença. ... (Continua)

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70 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Negativa de internação indicada à coautora Célia - Pleito de indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório material - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que não houve negativa de cobertura, mas apenas parecer médico entendendo que o quadro apresentado pela autora não era elegível para internação - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Pedido médico que justifica a necessidade de internação da coautora Célia - Dano moral - Cabimento - Recusa da ré que transbordou o tolerável, tornando-se ilícita, configurando verdadeiro abuso de direito - Coautora que não pode utilizar dos serviços contratados no momento que mais necessitou, por evidente falha da operadora - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso desprovido.

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71 - TJRJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial, cobrança de cotas condominiais. Prédio interditado diante das condições precárias de habitabilidade, determinada a desocupação do imóvel. Desapropriação do prédio decretada pelo Poder Público Municipal. ... (Continua)

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72 - TJSP. Ação civil pública. Poluição sonora decorrente das atividades de estabelecimento comercial. Construção sem isolamento acústico que funcionava até às 4h da manhã aos finais de semana e feriados. Denúncia de vizinhos e moradores do entorno. Sentença de parcial procedência em desfavor da empresa e de seus proprietários. Improcedência, de outro lado, decretada com relação à municipalidade. Insurgência do Ministério Público que não comporta acolhida. Elementos contidos nos autos que demonstram que a Subprefeitura de Itaquera tomou todas as medidas administrativas necessárias para fazer cessar a violação ao meio ambiente, inclusive com multas, cassação da licença, interdição e lacração do local por mais de uma ocasião, além da representação criminal pertinente. Falta de propositura de ação civil pública pelo Município que, por si só, não é bastante a demonstrar omissão do ente, a desaconselhar sua condenação. Sentença mantida. Recurso não provido

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73 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERDIÇÃO.

Insurgência do curatelado pela rescisão da sentença de interdição, com revogação do termo de curatela, expedição de salvo conduto e tutela de urgência para receber seus valores de aposentadoria ou para que os valores sejam provisionados no INSS, além da nulidade de atos ulteriores à sentença. Preliminares. Autor devidamente representado por advogado inscrito na OAB. Impossibilidade de rediscussão de provas na ação rescisória. Não cabimento de discussões sobre a destinação de bens e sobre a necessidade ou não de internação do curatelado. Irrelevância de questões familiares a respeito de visitas ao curatelado. Mérito. Conclusão da sentença que é razoável quanto à decretação da curatela, estando embasada em documentos médicos que atestaram a doença psicológica do autor de longa data, a inexistência de previsão para cura, a necessidade de internação e as dificuldades de socialização. Sentença, formalmente, que apresenta vícios graves. Falta de nomeação de curador ao curatelado ou de advogado constituído (art. 752, 2º, do CPC/2015). Curatelado que não teve oportunidade de oferecer contestação ou de recurso. Ministério Público que não foi intimado após a sentença. Rescisão da sentença de interdição (juízo rescindente), com determinação de novo julgamento pelo juízo de origem. Magistrado que, além de sanar os vícios, deverá verificar a necessidade de eventual instrução probatória para novo julgamento da ação de interdição, considerando o período de tempo decorrido desde a elaboração dos laudos que embasaram o primeiro julgamento. Ação rescisória julgada procedente EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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74 - TJRJ. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial, cobrança de cotas condominiais. Prédio interditado diante das condições precárias de habitabilidade, determinada a desocupação do imóvel. Desapropriação do prédio decretada pelo Poder Público Municipal. ... (Continua)

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75 - TJRJ. Habeas Corpus. ECA. Paciente apreendido em flagrante pela suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Determinação de internação provisória do adolescente. Irresignação da Defesa.

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76 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Sentença que julgou procedente o pedido para decretar a interdição. Recurso exclusivo da parte ré. A ré pretende a anulação da sentença, com fundamento no cerceamento de defesa, uma vez que não houve a produção de prova pericial determinada na audiência de entrevista. Para declaração da interdição é imprescindível a demonstração da incapacidade da pessoa natural para exprimir a própria vontade, a reclamar a nomeação de um curador. Interdição que se revela medida excepcional. Aferição da incapacidade e seu grau exige dilação probatória robusta, inclusive com a realização de perícia por profissional habilitado e capaz de avaliar a situação daquele que se pretende interditar, nos termos do CPC, art. 753. A não realização da prova pericial em questão importa inequívoca violação ao devido processo legal, com inegável prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, impondo a nulidade do feito por cerceamento de defesa. Precedente desta Corte. Sentença anulada, com reabertura da instrução probatória, para realização da prova pericial psiquiátrica. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LIMINAR -

Pretensão de decretação de internação compulsória de paciente interditado que se recusa a se submeter a tuberculose, esquizofrenia e colostomia - Liminar indeferida - Ausência de requisitos legais da tutela de urgência - Curatela provisória fixada sem laudo médico - Documentação desatualizada - Ausência de laudo médico circunstanciado, não se tendo elementos suficientes para verificar a suficiência dos recursos extra-hospitalares para o tratamento de saúde, a vedar, por ora, a determinação de internação compulsória - Inteligência dos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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78 - TJRJ. Habeas Corpus. Adolescente infrator. Prática de ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II, do CP (03 vezes). Sentença aplicou a medida socioeducativa de Semiliberdade. Contudo, iniciado o cumprimento da referida medida, foi decretada a impossibilidade da continuidade de sua execução nos CRIAADs, em razão da emergência sanitária causada pelo COVID-19, foi deferida a progressão para liberdade assistida. Juízo determinou a intimação do adolescente, para dar início a nova medida. Porém, o paciente não foi encontrado. Deferida a expedição de mandado de busca e apreensão. Paciente permaneceu foragido até 29/12/2023, determinada a internação em 10/01/2024, em audiência de reavaliação em 23/01/2024 foi determinada a medida socioeducativa de liberdade assistida. A maioridade civil não extingue todas as medidas socioeducativas. Súmula 605 do e.STJ. Ordem denegada.

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79 - STF. Habeas corpus. 2. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Operação Eficiência. Prisão preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu pedido de liminar em anterior HC no STJ. Posterior julgamento de mérito desse HC. Despicienda qualquer discussão a respeito de eventual superação do óbice contido na Súmula 691/STF. 4. Limites da aplicação do tipo penal objeto do Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º a casos de interação entre imputados ainda estão por ser tratados. 5. Perigo que a liberdade do paciente representa à ordem pública ou à instrução criminal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão. 6. Concessão da ordem para revogar a prisão preventiva decretada, determinando ao Juízo de origem que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Precedentes.

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80 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente apreendido em flagrante pela suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Determinação de internação provisória do adolescente. Irresignação da Defesa.

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81 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. ECA. Internação provisória de adolescente decretada na origem. Agravo de instrumento interposto pela defesa na corte local. Writ impetrado neste tribunal contra decisão liminar do relator do recurso. Súmula 691/STF, aplicada por analogia. Ausência de ilegalidade flagrante apta a legitimar a relativização do óbice sumular. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Gravidade concreta da conduta imputada. Necessidade de garantir a ordem pública. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, I, do ECA. Agravo regimental desprovido.. É assente a jurisprudência do STJ no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira do enunciado da Súmula 691/STF, aplicável por analogia no âmbito desta corte, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade.. O habeas corpus não se voltou contra acórdão ou decisão definitiva da corte local, mas contra juízo liminar do desembargador relator do

Agravo de Instrumento interposto, que ainda será objeto de julgamento colegiado. Dessarte, a princípio, este STJ é incompetente para conhecer o mandamus. - A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses dos arts. 108 e 122, do ECA, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e que o ato infracional foi cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou que houve reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. - A Corte local entendeu que haveria justa causa para a internação provisória, vale dizer, prova da materialidade do ato infracional e indícios suficientes de autoria. Mencionou, nesse sentido, os depoimentos das testemunhas policiais e a confissão do outro adolescente também representado. A reforma desse juízo de fato não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ. - In casu, considerou-se que o ato infracional análogo ao delito de roubo comporta a imposição, em tese, da internação, como medida socioeducativa, nos termos do ECA, art. 122, I, e que a infração em concreto foi praticada com o emprego de arma de fogo, com o concurso de pelo menos quatro agentes (dois adolescentes) e a invasão do domicílio das vítimas. A especial gravidade do modus operandi infracional é fundamento legítimo para a imposição da internação cautelar para garantia da ordem pública, não estando demonstrada ilegalidade patente a justificar a superação do óbice da Súmula 691/STF. - Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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82 - TJSP. Apelação - Interdito Proibitório - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa - Recurso do autor.

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83 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Seguro saúde. Apólice de plano de saúde. Cláusula abusiva. Abusividade. Limitação do valor de cobertura do tratamento. Nulidade decretada. Danos material e moral configurados. Verba fixada em R$ 20.000,00, com a devida incidência de correção monetária, a partir desta data, e de juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CCB/2002 e de 1% ao mês a partir de então, computados desde a citação. Precedentes do STJ. Súmula 302/STJ. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a e «b. Decreto-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 4º, 6º e 51. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927.

«1. É abusiva a cláusula contratual de seguro de saúde que estabelece limitação de valor para o custeio de despesas com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar. ... (Continua)

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84 - TRF3. Embargos de declaração. Novo julgamento. Execução fiscal. Redirecionamento. Interdição judicial do sócio gerente. Curadora. CTN, art. 134, II. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Quanto aos dispositivos legais do Código Civil invocados pela embargante, entendo que não tem aplicação no caso em comento, uma vez que a interdição já foi decretada judicialmente (CCB/2002, art. 1.775 - «O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito), carecendo de qualquer ilação nesta sede de cognição sobre quem deve ser o curado do interditado, bem como não se cobra, nos autos executivos, prejuízo causado pelo tutor/curador ao tutelado/curatelado, como prevê o art. 1.752, CCB/2002 (CCB/2002, art. 1.752. O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados). ... (Continua)

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85 - TJRJ. Habeas Corpus. ECA. Paciente apreendido em flagrante pela suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Determinação de internação provisória do adolescente.

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86 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Interdição. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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87 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.3443/20, art. 33, caput 06). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Passagens anteriores e condições pessoais que recomendam a internação. Agravo desprovido.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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88 - STJ. Recurso especial. Ação de interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incapacidade relativa. Novo regime estabelecido pelo estatuto da pessoa com deficiência. Limitação apenas para os atos de cunho econômico. Curador. Inidoneidade das partes integrantes do feito. Aparente conflito de interesses com a curadora nomeada na sentença. Situação conflituosa entre a interdita e os ora recorrentes. Necessidade de nomeação de novo curador. Retorno dos autos à origem que se impõe. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal cinge-se a definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) o grau de incapacidade da interdita, a ensejar a sua interdição total ou parcial; e ii) a pessoa idônea ao exercício da curatela. ... (Continua)

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89 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA COM INDÍCIOS DE INCAPACIDADE ANTERIOR À INTERDIÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional cumulada com anulação de cláusulas contratuais, na qual se discute a validade de contrato celebrado por pessoa com supostos problemas de saúde mental, anteriores à decretação de sua interdição judicial. O agravante pleiteia a suspensão dos pagamentos, alegando incapacidade da contratante à época da pactuação. ... (Continua)

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90 - TJSP. Obrigação de fazer. Pretensão autoral à internação compulsória da correquerida, portadora de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e de outras substâncias psicoativas e álcool. Tutela de urgência deferida initio litis, com encaminhamento da paciente à Santa Casa e recebimento de alta 9 dias depois. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com (a) confirmação da medida antecipatória, (b) anotação de que a nova internação postulada pela demandante deveria ser requerida em ação judicial autônoma e (c) fixação de honorários de sucumbência por equidade. Insurgência da requerente. Parcial acatamento. Internação ocorrida por 9 dias na Santa Casa que se deu apenas para tratar o quadro emergencial de abstinência e os sintomas dele decorrentes, com expressa recomendação do corpo médico da instituição para encaminhamento da paciente à clínica de reabilitação. Hipótese que não cuida de novo pedido de internação, desvinculado da primeira, mas, antes, de mera continuidade do tratamento, sendo absolutamente desnecessário o manejo de nova ação judicial. Pedido fundado na gravidade do estado de saúde e risco para a vida da requerida e de terceiros.  Elementos dos autos suficientes a demonstrar a necessidade da medida. Honorários advocatícios. Demandas prestacionais envolvendo direito à saúde que tratam de bens de valor inestimável. Hipótese em que fica autorizada a estipulação da honorária por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Observância do Tema 1.076, do STJ. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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91 - TJRS. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS CONTRA O ORA PACIENTE EM FAVOR DE SUA IRMÃ. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DEPOIS SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. WRIT IMPETRADO QUANDO ELE SEGUIA RECOLHIDO À PRISÃO, A AGUARDAR A LIBERAÇÃO DE LEITO EM UNIDADE DE SAÚDE MENTAL EM HOSPITAL GERAL, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO ESTABELECIDA PELOS REGULADORES ESTADUAIS DE SAÚDE MENTAL. LIMINAR INDEFERIDA, TODAVIA, DETERMINANDO-SE AO JUÍZO A QUO REALIZAR AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM PERTINENTES PARA AGILIZAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE NA ORIGEM, QUE DETERMINA A SOLTURA DO PACIENTE, MEDIANTE COMPROMISSO DE RESPEITAR AS MEDIDAS PROTETIVAS, A FIM DE AGUARDAR EM LIBERDADE A SUA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SOLTURA JÁ EFETIVADA, SEM NOTÍCIA SOBRE A EFETIVAÇÃO, OU NÃO, DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO DESSA MEDIDA CAUTELAR POR OUTRAS MAIS BRANDAS QUE VAI INDEFERIDO, NA MEDIDA EM QUE PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA ORDEM DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, AO MENOS POR ORA. A DECISÃO QUE A APLICOU, AINDA, DESTACOU SUA MANUTENÇÃO SERÁ PELO PERÍODO NECESSÁRIO PARA SEU TRATAMENTO, LOGO, SE A AVALIAÇÃO MÉDICA CONCLUIR QUE A MEDIDA NÃO É MAIS NECESSÁRIA PARA TANTO, INCLUSIVE, QUANDO DO INGRESSO DO PACIENTE, SERÁ REVOGADA, O QUE TORNA AINDA MAIS INVIÁVEL, AQUI E AGORA, EMITIR ORDEM DE REVOGAÇÃO. WRIT PREJUDICADO QUANTO AO MAIS, POIS O PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE SOB A CONDIÇÃO DE RESPEITAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS CONTRA ELE EM FAVOR DE SUA IRMÃ, A FIM DE AGUARDAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, DO QUE RESULTA PREJUDICADO AQUI DELIBERAR SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA NA EFETIVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DETERMINADA NAQUELA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. 

PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM PARTE PREJUDICADO E DENEGADA A ORDEM QUANTO AO MAIS. ... (Continua)

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92 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Instituição de abrigo de longa permanência para idosos (asilo) clandestina. Ausência de condições de salubridade e comodidade, revelando, as instalações, desajustes àquela finalidade, não contando o abrigo, com necessário alvará de funcionamento. Violação dos artigos 2º, 19, 48, I, II e III, e 49, V e VI, da Lei 10741/03. Interdição necessária, como medida profilática e também preventiva, não estando a requerida, em que pese a nobreza de propósitos, preparada para acolher e cuidar de idosos.. Suspensão do atendimento aos idosos já hospedados, bem como impedimento à internação de outros, que haverão de ser encaminhados aos parentes ou a outras entidades. Julgamento independente da realização de outras provas. Procedência da ação, decretado o encerramento definitivo das atividades exercidas pela ré. Recurso desprovido.

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93 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição prisional. Competência legal do juízo da execução. lep, art. 66, VIII. Caso concreto. Superlotação e condições estruturais precárias. Violação ao princípio da separação de poderes não constatada. Recurso ordinário desprovido.

I - A possibilidade de interdição de estabelecimento prisional pelo Juízo da Execução é tema expressamente previsto na LEP: «Art. 66. Compete ao Juiz da execução: [...] VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei. ... (Continua)

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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO QUE SE ENCONTRA DESABITADO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Execução de título extrajudicial que objetiva o recebimento de cotas condominiais. 2. Prédio interditado diante das condições precárias de habitabilidade, riscos de desabamento, ausência de fornecimento de água, energia elétrica e segurança, objeto da ação civil pública (processo . 0075994-72.2013.8.19.0002) proposta pelo Ministério Público estadual em 2013. 3. Desapropriação do prédio decretada pelo Poder Público Municipal. Decreto 13.796/2020. 4. Título executivo que não apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos no CPC, art. 783. Precedentes deste Eg.TJ/RJ. 5. Manutenção da R. Sentença. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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95 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Seguro saúde. Apólice de plano de saúde. Cláusula abusiva. Abusividade. Limitação do valor de cobertura do tratamento. Nulidade decretada. Danos material e moral configurados. Verba fixada em R$ 20.000,00, com a devida incidência de correção monetária, a partir desta data, e de juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CCB/2002 e de 1% ao mês a partir de então, computados desde a citação. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 302/STJ. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a» e «b». Decreto-lei 73/1966, art. 13. CDC, art. 4º, CDC, art. 6º e CDC, art. 51. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 927.

«... Contudo, entende-se configurado o caráter abusivo da referida cláusula contratual por estabelecer limitação de valor para o custeio de tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar de segurado e beneficiários, em montante por demais reduzido, incompatível com o próprio objeto do contrato de plano de saúde, consideradas as normais expectativas de custo dos serviços médico-hospitalares supostamente cobertos pela apólice. Então, a pessoa é levada a pensar que está segurada, que tem um plano de saúde para proteção da família, mas, na realidade, não está, pois o valor limite da apólice nem se aproxima dos custos normais médios de uma internação em hospital. ... (Continua)

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96 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Condenação. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Impetração contra decisão de desembargador relator que indeferiu a liminar no tribunal de origem. Súmula 691/STF. Superação. Decreto prisional carente de fundamentação idônea. Gravidade abstrata do delito. Argumentação genérica. Paciente primário. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Prematura execução provisória da pena. Relativização do princípio da soberania do Júri. Falta de contemporaneidade da prisão. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Segregação decretada 13 anos após os fatos. Contexto fático processual inalterado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pedido de extensão do benefício a corréu. Identidade jurídico processual constatada. Incidência do CPP, art. 580 . Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 319.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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97 - STJ. «Habeas corpus. Tortura com resultado morte. Pena-base fixada acima do patamar mínimo. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução. Impossibilidade. Decretação de perda do cargo. Alegação de incompetência. Descabimento. Crime comum. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º.

«A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Na hipótese, a sanção foi fixada um pouco acima do mínimo, em razão de se ter apontado como desfavoráveis a culpabilidade e os motivos do crime. Aquela, em razão de o paciente ter sido o mentor e principal responsável pelas agressões. Estes, sob o fundamento de que o crime foi cometido porque a vítima tinha acusado referido militar da prática de tráfico de drogas. Assim, não se vislumbra a propalada coação ilegal. «O Tribunal de Justiça local tem competência para decretar, como consequência da condenação, a perda da patente e do posto de oficial da Polícia Militar, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura (Lei 9.455/97) . Não se trata de hipótese de crime militar. (HC 92.181/MG, Rel.: Min. Joaquim Barbosa, DJ de 01/08/08). A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Precedentes do STJ e do STF. No caso, a perda da função pública foi decretada na sentença como efeito da condenação e mantida pelo Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação. Ordem denegada.... (Continua)

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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA.

Aplicação do CDC. Observância da súmula . 297 do STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Autora que é incapaz, eis que decretada a sua interdição e devidamente registrada no Cartório competente. Banco réu que não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, além de não demonstrar que inexiste falha na prestação do serviço ou alguma das excludentes de responsabilidade. Desimportante que o valor tenha sido creditado na conta da apelada, considerando que se trata de negócio que não admite a convalidação. Inteligência do art. 169 do CC. Caso fortuito interno que não é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inconteste a ocorrência dos empréstimos após a decretação da interdição. Dano moral in re ipsa em razão da quebra injustificada da legítima expectativa da consumidora quanto ao serviço contratado, violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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99 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO, AMEAÇA E DESACATO - LEI 11.3430/06, art. 28, ART. 147 (5 VEZES) E ART. 331 (2 VEZES) - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 16/072023 E CONVERTIDA EM MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - EM 08/06/2024, FOI REVOGADA A INTERNAÇÃO E DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FAC PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO E ROUBO - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NECESSITA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NÃO IMPÕE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - INSTAURADO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - CONSTA NOS AUTOS BOLETIM MÉDICO NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE TEM CONDIÇÕES DE AGUARDAR O EXAME PERICIAL SEM A NECESSIDADE DE MANTER-SE INTERNADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

De acordo com a denúncia, o paciente, em tese, trazia consigo, para consumo pessoal, 02g de maconha e 800mg de cocaína. Além disso, supostamente, fez ameaças à vítima e sua filha, de causar-lhes mal injusto e grave. Logo em seguida, teria desacatado e ameaçado dois Guardas Municipais. Ainda conforme a exordial acusatória, os fatos teriam ocorrido em razão de o paciente, em tese, ter vendido ingressos de um jogo de futebol falsos à vítima. ... (Continua)

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100 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS C.C. ARBITRAMENTO DE- ALUGUERES -

Insurgência contra a extinção, sem resolução de mérito, em relação a um dos autores, excluindo-o do polo ativo em razão de se tratar de curatelado não acompanhado de sua representante legal (curadora) - Pedido da recorrida para redistribuição livre do recurso - Não acolhimento - Ação principal que tramita em dependência do inventário, em relação ao qual já foi interposto anterior agravo de instrumento - Prevenção - Manutenção - Ausência de prejuízo às partes - Decretação de segredo de justiça no âmbito do recurso - Inadmissibilidade - Agravo que tramita nos termos do pleito da origem, não constando tal condição - Não cabimento de discussão a respeito da capacidade ou consciência do curatelado, tendo em vista que a sua interdição com manutenção da curadoria já restou definida também em ação que visava à remoção da curatela, julgada improcedente em primeira e segunda instâncias - Legislação em que pautada a interdição, nos termos dos dispositivos legais civis pertinentes, que não permite a propositura de ação pelo curatelado sem a supervisão de seu respectivo curador - Medida que visa à própria proteção do interditado, não afetando o seu direito de isonomia e de acesso à justiça, mas sim apenas exigindo o cumprimento de condições legais para tanto - Peculiar situação em que há conflito de interesses entre curadora e curatelado justamente porque a primeira figura no polo passivo da demanda - Possibilidade de incidência do CPC, art. 72, I, que versa sobre a nomeação de curador especial, tanto pela proteção dos direitos do curatelado quanto pela falta de previsão de exclusividade de sua aplicação apenas aos absolutamente incapazes - Provimento do recurso não para simplesmente autorizar a manutenção do interditado no polo ativo em conjunto com o seu outro filho, também demandante, mas sim para permitir a continuidade com nomeação de curador especial, nos contornos do CPC, art. 72 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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