Jurisprudência sobre
interdicao decretada
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151 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. GUARDA LEGAL EXERCIDA POR IRMÃ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, por já estar o interditando devidamente representado pela guardiã legal, sua irmã. ... ()
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152 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS ARITIGOS 33 E 35 C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. arts. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, E 174 DA LEI 8069/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENTE.
De acordo com a representação, aos pacientes foi imputada a prática do ato infracional análogo ao crime ínsito nos art. 33, caput e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06. E examinando a decisão que decretou a internação provisória, verifica-se que está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e em consonância com o disposto nos arts. 108, Parágrafo Único e 174 da Lei 8069/1990 - por se tratar de medida cautelar, aplicada antes da sentença e com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias -, registrando-se que, acertadamente, a Magistrada a quo fez constar da decisão vergastada os motivos de fato e de direito, tratando-se de internação provisória deferida no curso da ação socioeducativa, que tem caráter preventivo e deve ser pautada nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 ambos da Lei . 8.069/90, sendo certo que a despeito de ser a primeira passagem dos menores pelo Juízo infanto-juvenil, foram arrecadados na diligência policial: 335g (trezentos e trinta e cinco gramas) maconha, distribuídas em 102 (cento e dois) unidades e 97g (noventa e sete gramas) de cloridrato de cocaína em ¿PÓ¿ acondicionadas em 72 (setenta e dois) recipientes; 01 (uma) granada de mão e 01 (um) rádio comunicador, havendo indícios, em uma análise preliminar autorizada neste momento processual, de envolvimento dos pacientes com o tráfico, evidenciando a situação de risco na qual se encontram inseridos. Destaca-se que não há qualquer comprovante de que os pacientes estejam matriculados na rede de ensino e que a cautelar está próxima de seu fim, uma vez que foi decretada por 45 (quarenta e cinco) dias e os adolescentes se encontram internados desde 18 de fevereiro p. passado, a autorizar a conclusão da inexistência de qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... ()
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153 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA.
Internação provisória. Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Paciente apreendida em flagrante, na companhia de agente imputável, quando traziam consigo 122,1 gramas de «cocaína". O Impetrante obsecra a concessão da ordem para suspender a internação provisória imposta à Paciente com a sua imediata colocação em liberdade. Impossibilidade. A internação provisória tem caráter preventivo e a sua decretação deve ser pautada nos arts. 108, parágrafo único, e 174, última parte ambos da Lei 8.069/90, ou seja, deve basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade e ter demonstrada a imperiosa necessidade da medida pela gravidade do ato infracional e por sua repercussão social, com vistas a garantir a segurança pessoal do adolescente infrator ou a ordem pública. À evidência, no caso concreto, a aplicação da internação provisória é de suma importância para o sucesso da intervenção estatal, pois faz cessar situação de perigo em que se encontrava a Paciente, retirando-a do ambiente criminoso onde estava inserida. Comando veiculado no Súmula 492/STJ apenas estabelece que a simples prática da conduta infracional não conduz automaticamente à imposição da internação provisória. Cabe ao Juiz a análise casuística da situação, devendo o mesmo, para tanto, ter liberdade de escolha quanto a medida a ser imposta. A decisão atacada fundamentou em elementos do caso concreto a necessidade da decretação da internação provisória da Paciente. É oportuno, também, trazer à baila que o ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. ORDEM DENEGADA.... ()
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154 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Súmula 691/STF. Afastamento. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Excepcionalidade da medida extrema. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (Precedentes). ... ()
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155 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Negativa de cobertura de internação do autor para tratamento decorrente de dependência química - Improcedência decretada - Alegação do autor de que a internação de urgência em clínica particular ocorreu em razão da gravidade do caso e que a ré se negou a autorizar o tratamento - Ré que alegou em defesa que não houve negativa de cobertura, mas que o autor optou por clínica não credenciada e que possui clínicas aptas a realizar o tratamento -Cabimento parcial - Opção do autor por tratamento em clínica particular que lhe garante apenas reembolso de valores nos limites dos que pagaria a ré aos seus cooperados e não a integralidade do tratamento - Obrigação da ré, assim, de efetivar o pagamento das despesas como se clínica credenciada fosse até o 30º dia de internação e, a partir do 31º, autorizada a cobrança de coparticipação, consoante previsão contratual - Recurso parcialmente provido... ()
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156 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socieducativa. Internação. Flagrante ilegalidade. Verificada. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Habeas corpus concedido.
«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente - ECA. ... ()
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157 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.
«1 - Dispõe o Estatuto, ECA, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Reiteração no cometimento de infrações. Recurso desprovido.
«1. A teor do ar. 122, da Lei 8.069/60, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. ... ()
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159 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Demanda que busca o reembolso de despesas médicas e internação do autor, para tratamento de transtorno depressivo, em clínica particular, além de indenização por danos morais - Procedência em parte decretada - Inconformismo da seguradora - Parcial acolhimento - Negativa de reembolso fundada na ausência de registro junto ao CNES, do estabelecimento em que ocorreu a internação do autor - Abusividade - Exigência vedada pela ANS - Precedentes, inclusive desta Câmara - Limitação do reembolso que igualmente não se justifica - Contrato que contém cláusula contratual de livre escolha de prestadores, contemplando reembolso - Cláusula limitativa do reembolso com redação obscura, dificultando a compreensão ao consumidor - Correto o ressarcimento integral - Dano moral, no entanto, inexistente - Atendimento prestado ao autor que postulou ressarcimento após a internação - Embora abusiva a negativa do pleito de reembolso, não verificada situação de risco de vida ao paciente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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160 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação genérica. Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Ocorrência. Violação ao, II do Lei 12.594/2012, art. 49. Verificada. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu, foi imposta ao paciente medida socioeducativa de internação com supedâneo apenas na gravidade abstrata do ato infracional. Ocorre que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. ... ()
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161 - TJSC. Ação de interdição. Deferimento da tutela antecipada e nomeação da filha do requerido como sua curadora provisória. Inexistência de prova substancial acerca da incapacidade do interditando. Medida excepcional. Dilação probatória necessária para esclarecer o seu real estado de saúde. Recurso provido para afastar a interdição provisória. Por outro lado, com arrimo no poder geral de cautela, visando resguardar o patrimônio do interditando e evitar-lhe prejuízo, decreta-se, de ofício, a indisponibilidade tão só de seus bens imóveis.
«Tese - A incapacidade do interditando deve ser demonstrada por meio de prova substancial, por isso que na sua ausência não pode haver o deferimento da tutela antecipada com a nomeação de curador provisório, resguardando-se, contudo, ante os indícios da sua caracterização, os bens imóveis, tornando-os indisponíveis.... ()
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162 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de interdição. Prova pericial. Relevância para o reconhecimento da existência de situação justificadora da interdição, extensão e limites. Substituição por laudo médico unilateral ou entrevista do entrevistado. Impossibilidade. Indeferimento da produção da prova pericial e julgamento de improcedência do pedido ao fundamento de insuficiência da prova produzida. Impossibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Hipótese em que os supostos lapsos de memória do interditando constam do laudo médico juntado com a petição inicial e foram identificados na entrevista do interditando realizada pelo juiz. 1- ação de interdição proposta em 08/03/2021. Recurso especial interposto em 07/06/2023 e atribuído à relatora em 20/12/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se a hipótese sob julgamento comPortaria julgamento antecipado ou se dependeria de instrução probatória mais aprofundada; (ii) se, na ação de interdição, seria imprescindível a realização de perícia médica, ainda que tenha havido entrevista do interditando com o Juiz considerada por ele suficiente; (iii) se o acórdão recorrido dissentiu de paradigma desta corte. 3- na ação de interdição, a prova pericial é de fundamental importância para que se constate a existência, ou não, de causa que justifique a decretação da interdição e, nessa hipótese, a sua extensão e seus limites, não se tratando de prova substituível por laudo médico unilateralmente produzido ou pela entrevista do interditando realizada pelo juiz. Precedente. 4- é inadmissível que se conclua que o autor da ação de interdição não obteve êxito em provar a existência da circunstância fática que justificaria a interdição e, ao mesmo tempo, que se julgue antecipadamente a lide, subtraindo do autor o direito de produzir a prova que poderia confirmar as suas alegações de fato. Na hipótese, a prova pericial. Precedentes. 5- na hipótese, é fato incontroverso que o laudo médico juntado ao processo com a petição inicial é inconclusivo, mas apresenta indícios de que a parte poderia não reunir capacidade para a prática de atos da vida civil, sobretudo em virtude de lapsos de memória, e a própria sentença registra que o juiz, em sua entrevista com o documento eletrônico vda41538989 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 15/05/2024 18:10:36publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. 062e71c3-fb65-47d8-a1e2-d051d7976ae9 interditando, também identificou indícios de existência desses mesmos lapsos de memória aptos, ao menos em tese, a causar prejuízo à plena cognição do interditando, demonstrando a imprescindibilidade da prova pericial. 6- recurso especial conhecido e provido, para cassar o acórdão recorrido e a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa, determinando-se a produção da prova pericial.
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163 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. ECA, art. 122. Rol taxativo.
1 - De acordo com a Lei 8.069/90, art. 122, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, de forma excepcional e breve, se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Internação provisória. Violência à pessoa. Hipótese do ECA, art. 122, I. Falta de contemporaneidade da medida. Não verificada. Matéria que possui divergência de entendimento na turma que impede a análise em sede de pedido liminar. Superação da Súmula 691/STF.
1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. ... ()
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165 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Contratações ocorridas antes do decreto de interdição - Efeitos da decisão judicial, que decreta a interdição, não retroagem - Hipótese em que cabe à parte interessada demonstrar a sua inequívoca incapacidade ao tempo da celebração do negócio jurídico, o que não ocorreu - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, o qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... ()
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166 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Hipóteses elencadas no ECA, art. 122. Não observância. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente - ECA. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado a furto qualificado. 1. writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Precedentes da primeira turma do STF. 2. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de infrações. 3. Recurso desprovido.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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168 - TJSP. HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Adolescente acolhida institucionalmente. Internação compulsória decretada para tratamento. Uso abusivo de drogas e álcool. ORDEM DENEGADA. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Internação provisória. Decisão fundamentada. Quantidade e variedade de drogas. Necessidade de afastamento do meio criminoso. Ausência de ilegalidade flagrante. Súmula 691/STF. Desprovimento.Ne
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a internação provisória de adolescente acusado de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com base em medida cautelar decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.... ()
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170 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Inventário. Nulidade de testamento. Curatela provisória. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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171 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Progressão para liberdade assistida. Descumprimento reiterado da medida (ECA, art. 122, III). Designação de audiência de justificação. Adolescente intimado. Não comparecimento. Internação-sanção. Decretação. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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172 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente majorado. Extinção da medida socioeducativa de internação. Superveniência de crime. Fundamentação idônea do juízo da execução da internação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - É válida a extinção da internação quando o Juízo da execução aponta que o paciente maior de 20 anos teve o seu perfil pessoal agravado, o que permite concluir que os esforços da socioeducação não logram êxito na reedução dele, haja vista a prática de fato delituoso enquanto estava em liberdade, e a decretação de prisão preventiva, «e, portanto, não restam objetivos pedagógicos na execução de medida socioeducativa. ... ()
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173 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Fundamento suficiente. Internação para tratamento de drogadição. Ausência de comprovação da condição de dependente químico. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Certificação de que o estabelecimento prisional está apto no caso de eventual tratamento. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental. Medidas socioeducativa. Internação. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Súmula 492/STJ. Hipóteses de cabimento. ECA, art. 122. Não presentes.
«1. A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz, obrigatoriamente, à imposição de medida socioeducativa de internação (Súmula 452/STJ), cuja decretação tem suas hipóteses elencadas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, não presentes no caso. ... ()
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175 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Ato infracional equiparado ao delito de roubo tentado. Internação provisória. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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176 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de substituição da prisão cautelar por internação em hospital psiquiátrico. Acórdão hostilizado que se limitou a analisar a fundamentação da custódia, deixando de examinar os fundamentos da internação do paciente no referido estabelecimento psiquiátrico. Análise da decisão que Decretou a prisão preventiva por este superior tribunal. Necessidade. Decisão fundamentada na probabilidade concreta de reiteração delitiva, tendo em vista o fato de o paciente ter se envolvido em episódio semelhante e reagido da mesma forma, tendo efetuado três disparos de arma de fogo contra outra vítima e alegado que o fez porque acreditou estar sendo atacado. Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar e determinou a manutenção do paciente em hospital psiquiátrico de segurança máxima. Análise, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Magistrado que, fundamentado em exame que atestou a insanidade mental do acusado, lo rou demonstrar a periculosidade do réu e justificar a decretação da medida. Coação ilegal. Ausência.
«1. Impetração ajuizada com a finalidade de revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, ao argumento da ausência de fundamentação para sua decretação. ... ()
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177 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Procedência parcial para condenar a ré a autorizar e custear a internação da autora na rede credenciada - Inconformismo das partes - Alegação de falta de interesse de agir da autora - Afastada - Necessidade de ingressar com ação para obtenção de internação na rede credenciada - Mérito - Autora grávida com indicação para internação em caráter de urgência, após diagnóstico de broncopneumonia - Alegação da ré de que o Hospital São Luiz Itaim não pertenceria à rede credenciada ou a unidade São Luiz Star seria limitada apenas atendimentos de obstetrícia e ginecologia, cede ao estado gravídico da autora que comprovou cuidar-se de local credenciado - Fundamentação da sentença no sentido de que o plano da autora só cobre a internação da rede São Luiz para tratamento ginecológico e obstétrico, «não abrangendo o tratamento clínico, que mostrou equivocada - Comprovação de que a unidade São Luiz do Itaim, local de internação da autora, é credenciada e possui atendimento para internação de urgência, o caso da autora - Descabida a negativa da ré - Sentença reformada para decretar a procedência da ação - Recurso da autora provido, improvido o apelo da ré... ()
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178 - TJRS. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Houve um inacreditável descumprimento das várias medidas alternativas à prisão, concedidas ao paciente. Nem mesmo as medidas concedidas na liminar liberatória neste HC o paciente cumpriu, sendo novamente preso cautelarmente. ... ()
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179 - TJSP. Competência. Apelação. Ação de internação compulsória de dependente químico. Matéria de competência da Seção de Direito Publico a teor da regra prevista no art. 3º, I.12, da Resolução 623/13. Necessidade de redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público entre a 1ª e a 13ª. Não conhecimento decretado.
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180 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandato. Acordo de honorários advocatícios contratuais, firmado entre as partes, em 09/03/2023. Declaração provisória de incapacidade do autor para os atos da vida civil decretada judicialmente em 26/07/2023. Arguição de nulidade do acordo de honorários advocatícios contratuais, a pretexto da ausência de capacidade civil do autor, em decorrência de «Esquizofrenia Paranóide Refratária". Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Sentença de interdição que possui, em regra, efeitos «ex nunc (1.012, §1º, VI, do Código Civil). Ausência de prova no sentido de que o autor já padecia da incapacidade civil na data da assinatura do acordo. Prevalência da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Nulidade que não se reconhece. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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181 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. ECA, art. 122. Rol taxativo.
1 - De acordo com a Lei 8.069/90, art. 122, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, de forma excepcional e breve, se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta, o que não se verificou no caso em epígrafe. ... ()
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182 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Cobrança decorrente de despesas de internação - Improcedência decretada - Alegação do hospital autor de que os valores cobrados decorrem da aplicação do medicamento ADCETRIS durante a internação da paciente falecida, sendo devidos, portanto - Denunciação à lide da operadora do plano de saúde - Denunciada que alegou a licitude de negativa de cobertura por se tratar de medicamento off-label, com expressa exclusão contratual - Descabimento desta recusa - Ação interposta anteriormente pelo espólio réu em face da operadora do plano que já decidiu sobre a responsabilidade da denunciada pela quitação dessas dívidas - Dever da denunciada, portanto, de arcar com as despesas junto ao hospital autor, com a anotação de que o boleto mencionado na ação anteriormente proposta, onde já se decidiu pela obrigação de quitação por parte da operadora denunciada, faz parte do débito aqui cobrado - Recurso provido... ()
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183 - STJ. Processual penal. Crime ambiental e estelionato. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O CPP, art. 312 estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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184 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Demanda voltada à cobertura das despesas de internação da autora junto ao Hospital Santa Cruz (pertencente à rede credenciada da operadora ré), além de indenização por danos morais - Procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Parcial acolhimento dos reclamos da autora - Internação em caráter de urgência para realização de cirurgia, diante do diagnóstico de abcesso periamigdaliano - Ausência de justificativa da operadora, ao exigir o deslocamento da autora para realização do procedimento em hospital da rede própria (reiterando que a internação ocorreu em nosocômio pertencente à rede credenciada) - Cobertura devida - Dano moral ocorrente e que decorre da abusiva negativa da ré ao não autorizar a realização da cirurgia em hospital credenciado, não obstante o quadro de emergência deflagrado - Situação que extrapolou mero aborrecimento ou a discussão dos termos do contrato - «Quantum indenizatório: Fixação em R$ 5.000,00 que não atende à finalidade da condenação - Cabível a majoração para a importância de R$ 10.000,00 - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré.... ()
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185 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ato tráfico de drogas. Infracional equiparado a medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Gravidade concreta do delito.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.
Pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de demora para obter interdição. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação de interdição movida pelo filho da apelante sem prova da incapacidade atribuída à interditanda, e sem a documentação mínima necessária para o deferimento e registro da medida, prevista pelas normas de serviço dos cartórios extrajudiciais e pela Lei 6.015/73. Pedido de curatela provisória que restou corretamente indeferido diante da inexistência de provas da incapacidade. Após a prova pericial, o autor não renovou o pedido, tampouco interpôs recurso do indeferimento. Inércia imputável somente ao autor. Após ter sido informado dos requisitos legais não preenchidos para a decretação da interdição e seu registro, formulados sucessivos pedidos para dilações de prazo, provocando a demora no andamento do feito. Novamente, pedidos formulados pelo autor, único que deu causa à demora. Ausência da documentação mínima exigida pela Lei 6.015/1973 que tornou necessário o manejo de nova ação pela ora apelante, na qual também a demora foi provocada por culpa exclusiva sua, dada a deficiência da documentação e a sua inércia quanto ao cartório responsável pelo registro de seu nascimento, localizado em unidade federativa diversa. Impossibilidade de atuação do Juízo como patrono pessoal da parte e patrocinador do seu interesse. Medidas contra o titular do Cartório de Juazeiro do Norte - CE que fugiam do escopo da ação de interdição movida e da competência do juízo bandeirante. Autora que não tomou qualquer medida. Autora que não acionou a Corregedoria de Justiça do Estado do Ceará, nem formulou pedido nesse sentido. Não comprovado erro ou dolo no exercício da função jurisdicional. Dever de indenizar ausente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
Procedência do pedido inicial para decretar a internação compulsória do requerido em clínica especializada, bem como condenar a operadora do plano de saúde a custear o tratamento pelo tempo necessário à ressocialização. Irresignação da ré. Descabimento. Exaurimento da via administrativa que não é requisito para o exercício do direito de ação. Requerida, ademais, que admite a cobertura da internação por apenas trinta dias. Interesse processual evidenciado. Ausência de impugnação acerca da obrigatoriedade de custeio do tratamento até a alta hospital. Questão incontroversa. Boa-fé ou ausência de intenção de violar dispositivos legais que não têm o condão de afastar a sua condenação. Recurso desprovido... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. FRAUDE (PIRÂMIDE FINANCEIRA) PRATICADA POR RIBEIRO PROMOTORIA CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELI. AUTORA QUE ALEGA QUE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS ERA INCAPAZ DE GERIR OS ATOS DA SUA VIDA E OS SEUS BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA RÉ RIBEIRO PROMOTORIA CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELI PARA RESTITUIR A AUTORA NOS VALORES REPASSADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DA AUTORA QUE ARGUI A NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM OS BANCOS RÉUS, POR INCAPACIDADE AO TEMPO DAS CONTRATAÇÕES. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE, EM HAVENDO PROVA NO SENTIDO DE QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO, O INTERDITO JÁ OSTENTAVA O QUADRO CLÍNICO ENSEJADOR DA INCAPACIDADE PARA GERIR OS ATOS DA SUA VIDA CIVIL, É POSSÍVEL A CORRESPONDENTE INVALIDAÇÃO, DESDE QUE SE REVELE O GRAU EVOLUTIVO DA PATOLOGIA QUE PROVOCOU A INTERDIÇÃO JÁ SE ENCONTRAVA PRESENTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO TIDO COMO ANULÁVEL. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA QUE A AUTORA É PORTADORA DE TRANSTORNO ESQUIZO-AFETIVO (CID. F 25.2) DESDE O ANO DE 1990. AUTORA QUE FORA VÍTIMA DE ESQUEMA FRAUDULENTO DO TIPO ¿PIRÂMIDE FINANCEIRA¿, PROMOVIDO PELA RIBEIRO PROMOTORIA CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELI. EMBORA INEXISTENTE QUALQUER PROVA DE CONLUIO ENTRE A FRAUDADORA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, À ÉPOCA DA ASSINATURA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (AGOSTO DE 2020), A AUTORA JÁ APRESENTAVA O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO ESQUIZO-AFETIVO (CID F 25.2) E ERA APOSENTADA POR INVALIDEZ DESDE SETEMBRO DE 2017, APESAR DE AINDA NÃO ESTAR INTERDITADA NAQUELE TEMPO. LAUDO MÉDICO DO PERITO NOMEADO NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO DA AUTORA (PROCESSO 0066842-22.2021.8.19.0001) QUE ESCLARECE QUE A DOENÇA COMEÇOU A SE MANIFESTAR NA FASE DO PUERPÉRIO, BEM COMO QUE A AUTORA É INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, EXPLICITANDO AINDA QUE O COMPROMETIMENTO MENTAL DECORRENTE DA PATOLOGIA NÃO PERMITE QUE A AUTORA GERENCIE VALORES E TENHA ENTENDIMENTO SOBRE COMPROMISSOS FINANCEIROS DE QUALQUER NATUREZA. AUTORA QUE NÃO POSSUÍA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL NO MOMENTO DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS, O QUE IMPÕE A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MAS TÃO SOMENTE À RIBEIRO PROMOTORIA CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELI. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO A SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE DA AUTORA NÃO ERA EVIDENTE PERANTE TERCEIROS, DE FORMA QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO TINHAM CONHECIMENTO, SEQUER APARENTE, DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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189 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Estatuto da criança e do adolescene. Eca. Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Internação provisória de adolescente. Gravidade concreta d a conduta. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES -
Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Réu que, no entanto, não era capaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - Absolvição imprópria decretada - Aplicação correta de medida de segurança, consistente em internação em hospital de custódia, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, para reavaliação, na forma do CP, art. 97, § 1º - Recurso não provido... ()
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191 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP). Internação provisória. Possibilidade. Passagem anterior e condições pessoais que recomendam a internação. Agravo desprovido.
1 - Dispõe o art. 122 do Esta tuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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192 - TJRJ. Habeas Corpus. Adolescente infratora. Prática de ato infracional análogo ao crime dos arts. 33, caput, 35, da Lei 11.343/2006. Aplicada medida socioeducativa de internação, embora a paciente tenha permanecido em liberdade durante toda a instrução processual e compareceu a todos os atos. A falta de decretação de internação provisória, por si só, não impede a aplicação imediata da medida de internação imposta na sentença, eis que inexigível o trânsito em julgado para o início do cumprimento da medida imposta, tendo em vista a sua finalidade pedagógica e protetiva. Precedente do STJ. Decisão fundamentada no envolvimento da paciente com o crime organizado, estando evadida dos bancos escolares, bem como não cumpriu nenhuma das condições assumidas quando de sua liberação. Necessário o afastamento da adolescente do meio criminoso em que se encontra, ante a reiterada prática de atos infracionais de natureza grave, já ostentando outra medida socioeducativa de internação por idêntico ato infracional. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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193 - TJRS. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MEDIDA EXTREMA DE INTERNAÇÃO, CUJO DECRETO VAI REVOGADO.
INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, DEVENDO ESTAR DEMONSTRADA A NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA E, NESSE PARTICULAR, VERIFICA-SE QUE O ATO INFRACIONAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO FOI COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA EXTREMA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. ... ()
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194 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Sentença que aplicou medida de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. ... ()
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195 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Semiliberdade. Evasão. Regressão para regime de internação. Oitiva prévia do menor. Súmula 265/STJ. Inaplicabilidade. Intimação regular. Não comparecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a decretação de internação de adolescente que se encontrava cumprindo de semiliberdade, por consistir em regressão da medida socioeducativa, requer a prévia oitiva do menor infrator. Súmula 265/STJ.... ()
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196 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Internação provisória. Requisitos do ECA, art. 122 não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
«I - A internação provisória, prevista no art. 108 do diploma menorista, cuja decretação apenas se justifica quando o ato infracional é grave e de repercussão social, por ser medida extrema, excepcional e, sempre que possível, evitável, somente deve ser aplicada aos casos em que há cabimento a medida socioeducativa de internação no final. ... ()
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197 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, DEVENDO ESTAR DEMONSTRADA A NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA E, NESSE PARTICULAR, VERIFICA-SE QUE O ATO INFRACIONAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO FOI COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA EXTREMA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. ... ()
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198 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Ação revisional de contratos bancários. Decisão que embora fundada no princípio da execução menos gravosa, insculpido no CPC/1973, art. 620, acaba gerando efeito inverso e não pleiteado na inicial, ao provocar alongamento de dívida importando em providência onerosa sobretudo quando permite que instituições financeiras procedam revisão de juros, e ainda, proibindo demandante de contrair novos empréstimos, praticamente decretando sua interdição parcial. Anulação da decisão que se impõe, para que outra seja prolatada observando os pedidos formulados na inicial da demanda. Recurso provido.
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199 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
«1 - A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz, obrigatoriamente, à imposição de medida socioeducativa de internação (Súmula 452/STJ), cuja decretação tem suas hipóteses elencadas no Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente - ECA, não presentes no caso. ... ()
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200 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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