(DOC. VP 182.4905.2006.0700)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz, obrigatoriamente, à imposição de medida socioeducativa de internação (Súmula 452/STJ), cuja decretação tem suas hipóteses elencadas no Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente - ECA, não presentes no caso. 2 - Agravo regimental improvido.»

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