(DOC. VP 891.7303.6270.0643) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MEDIDA EXTREMA DE INTERNAÇÃO, CUJO DECRETO VAI REVOGADO.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, DEVENDO ESTAR DEMONSTRADA A NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA E, NESSE PARTICULAR,  VERIFICA-SE QUE O ATO INFRACIONAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO FOI COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA EXTREMA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE.  ADEMAIS, A DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO, AINDA QUE MODO PROVISÓRIO, PRESSUPÕE, ALÉM DA GRAVIDADE CONCRETA DOS ATOS PRAT

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