(DOC. VP 138.2970.2003.2100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ato tráfico de drogas. Infracional equiparado a medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Gravidade concreta do delito.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. A teor do ar. 122, da Lei 8.069/60, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. 3. Na hipótese, a

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