(DOC. VP 141.1724.1005.0900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. A teor do ar. 122, da Lei 8.069/60, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. 3. Na hipótes

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