Jurisprudência sobre
interdicao decretada
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301 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SANAR
In casu, a sentença proferida pelo juízo apontado coator julgou procedente a representação, atribuindo ao paciente a prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 ambos da Lei 11.343/2006, aplicando medida socioeducativa de internação e determinando o cumprimento imediato da medida. ... ()
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302 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Crime do ECA, ECA, art. 241-D. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Suposta inimputabilidade. Internação provisória. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Inépcia da denúncia e condições da unidade prisional. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas, falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, bem como a suposta inimputabilidade do Paciente. ... ()
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303 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA DEFINITIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DO QUE CONSTA NA EXORDIAL. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de interdição, decretando a interdição do genitor da autora e nomeando, como curador definitivo, o Lar Comunitário Santa Maria, sendo o encargo exercido por seu dirigente. A parte apelante arguiu a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, requereu a sua nomeação como curadora do interditando, alegando vínculos afetivos e melhores condições para gestão patrimonial. ... ()
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304 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. CAPACIDADE CIVIL PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de interdição e revogou a curatela provisória concedida, restabelecendo a plena capacidade civil de G.. O d. juízo de origem condenou a autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. A apelante pleiteia efeito suspensivo e reforma da sentença, sustentando que o irmão não possui discernimento para os atos da vida civil devido a transtornos psíquicos. ... ()
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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCAPACIDADE SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - LEVANTAMENTO DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RÉU REVEL - DEVOLUTIVIDADE RESTRITA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Nos processos judiciais que envolvam interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do órgão ministerial. ... ()
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306 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE OUTRA MEDIDA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE APREENDIDO NA COMPANHIA DE OUTROS DOIS MAIORES DE IDADE, COM DROGAS, DINHEIRO EM ESPÉCIE, APARELHOS DE TELEFONE CELULAR E COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO EM FAVOR DE UM TRAFICANTE INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO, QUE TERIA LHE CONVIDADO PARA PARTICIPAR DO COMÉRCIO ILÍCITO EM CARMO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUE, NO CASO, APRESENTA-SE EFICAZ À PROTEÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA SITUAÇÃO DE RISCO E DO AMBIENTE PROPÍCIO À MARGINALIDADE EM QUE SE ENCONTRA, ENVOLVIDO COM TRAFICANTES DE ALTA PERICULOSIDADE, E PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DA TRAFICÂNCIA, RELEVANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS ATOS INFRACIONAIS, COM DELETÉRIA REPERCUSSÃO SOCIAL, E A VULNERABILIDADE DO PACIENTE, QUE POSSUI 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE, RESIDE SOZINHO, DISTANTE DE SUA FAMÍLIA, NÃO POSSUI TRABALHO LÍCITO E ESTÁ FORA DOS BANCOS ESCOLARES. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PREVENTIVO DA MEDIDA APLICADA E DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA.
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307 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do crime. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente. Internação provisória. Supressão de instância.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de homicídio culposo na condução de veículo automotor (art. 302, § 1º, I e III, do CTB) - Decretação da internação provisória do adolescente por ocasião do recebimento da representação com expedição de mandado de busca e apreensão - Adolescente que, em momento posterior à expedição do referido mandado, fora intimado, mas não compareceu na audiência UNA, que fora realizada sem a sua oitiva - Efeitos da revelia que não incidem nos procedimentos em que se apura a prática de ato infracional - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes desta C. Câmara Especial em casos análogos - Sentença anulada - Recurso prejudicado.
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309 - STJ. Ação civil pública. Apreensão de máquinas de bingo. Perdimento decretado. Cumprimento de sentença. Doação das máquinas ex VI do seu estado de imprestabilidade. Alegação de violação dos arts. 535, 219 e 475-O, do CPC/1973. Súmula 211/STJ.
«1. Na origem, a recorrente foi demandada em Ação Civil Pública voltada à apreensão de máquinas de bingo, interdição do estabelecimento comercial, aplicação de multa e condenação da empresa por dano moral coletivo. Decretado o perdimento das máquinas apreendidas - e sua posterior doação, em face do estado de imprestabilidade - a executada sustenta a impossibilidade de execução provisória de objeto que está sub judice, do que extrai violação aos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-O. ... ()
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310 - TJRJ. Habeas corpus. Medida de segurança. Desinternação. Descumprimento ante o cometimento de novo crime. Reinternação impossibilidade de extinção da medida de segurança. Ausência de constrangimento ilegal. CP, art. 97, § 3º.
«Requer o impetrado o reconhecimento da extinção da medida de segurança, sustentando que a determinação da reinternação em razão de cometimento de novo crime, foi proferida somente depois de decorrido o período de prova. A finalidade da medida de segurança é iminentemente terapêutica, dispensando tratamento necessário àquele que praticou um delito sem ter capacidade de compreender o ato realizado. A medida de segurança prevista no Estatuto Repressivo possui prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade do agente. Assim, conclui-se que durante a desinternação ou liberação condicionada, pelo prazo de 01 (um) ano, o agente não pode praticar ato denotativo da persistência de sua periculosidade, sob pena de ser restabelecida a internação. Por conseguinte, forçoso concluir pelo acerto da decisão do juízo a quo que determinou a reinternação do paciente, vez que este descumpriu as condições do salvo conduto ao cometer novo crime antes de decretada a extinção da medida. Pelo exposto, ante a ausência de constrangimento ilegal DENEGO A ORDEM.... ()
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311 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Substituição do título prisional. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Dependência química. Necessidade de internação do paciente. Supressão de instância.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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312 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA.
Ato infracional análogo aos crimes tipificados nos arts. 121, §2º, I, III e IV (2X); 121, §2º, III, IV e IX, c/c 14, II, e 121, §2º, III e IV, c/c 14, II, n/f 71 e 69, todos do CP. Sentença que aplicou ao adolescente infrator a medida socioeducativa de internação. Irresignação defensiva. Pleito liminar de concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Quadro fático que demanda a execução imediata da MSE decretada. Requerimentos defensivos para o reconhecimento da nulidade do reconhecimento realizado por fotografia em sede policial e, de improcedência da representação por fragilidade probatória. Tese preliminar que se afasta. Materialidade e autoria claramente comprovadas. Testemunhas que reconheceram, sem sombra de dúvidas, o apelante como sendo o autor dos crimes. Tanto em sede policial como em Juízo relataram toda a dinâmica dos fatos de forma harmônica e coerente. Necessidade da mantença do apelante afastado do pernicioso convívio com marginais da lei. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prática de ato infracional grave análogo ao delito de homicídio. Revogação da internação provisória. Alegada violação ao ECA, art. 108. Inviabilidade. Provas suficientes de materialidade e indícios de autoria. Anotação anterior por ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Necessidade de garantir a ordem pública. Precedentes. Aplicação do princípio da intervenção precoce na vida do adolescente para afastá-lo das condições de vida que deram ensejo à prática infracional. Agravo regimental não provido.
- A internação provisória do recorrente foi decretada em virtude da existência de provas suficientes de materialidade e indícios de autoria, que o responsabilizaram pela prática de ato infracional grave e análogo ao delito tipificado no CP, art. 121. Homicídio praticado mediante emboscada e, em tese, decorrente de disputa por ponto de venda de drogas, sendo efetuados mais de seis disparos contra a vítima. (e/STJ, fls. 298/299), aliado ao fato de ele possuir anotação em sua cai por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Todas essas circunstâncias são plenamente aptas a justificar a segregação cautelar imposta para a garantia da ordem pública, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 174. Precedentes. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Internação provisória. Descumprimento de medida judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas em lei. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Condições pessoais. Irrelevância. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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315 - TJRJ. Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico, majorado pelo emprego de arma de fogo. Writ que sustenta, em síntese, a impossibilidade da internação provisória, sob argumento de inidoneidade da fundamentação da decisão atacada e ausência de homogeneidade da medida, destacando a taxatividade do ECA, art. 122 e o teor da Súmula 492/STJ. Salienta, ainda, que o ato imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, que também não houve descumprimento injustificado e reiterado de medida socioeducativa, uma vez que o paciente nunca fora submetido a qualquer medida, e se trata de primeira passagem do paciente. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Impetração. Paciente que, em tese, associou-se aos imputáveis Leonardo de Jesus Ramos, José Carlos Rodrigues, Matheus Carvalho da Conceição e outros elementos ainda não identificados, todos integrantes da facção criminosa autodenominada «Comando Vermelho, para o fim de praticar ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, empregando arma de fogo (revolver calibre 32 municiado). Representação dispondo que policiais em patrulhamento de rotina na localidade conhecida como «Maloca, área dominada pela facção criminosa denominada «Comando Vermelho, tiveram a atenção voltada para dois elementos parados em pé, numa esquina, em atitude suspeita. Elementos abordados e revistados, com arrecadação de radiocomunicador no chão, oportunidade que teriam admitido pertencer ao tráfico de drogas local, exercendo a atividade de «vapor, e que ali estavam à espera de um comparsa, o qual os entregaria uma arma de fogo. Paciente que, em tese, chegou ao local na posse de arma na cintura e, ao avistar os policiais, disse «perdi". Medida socioeducativa de internação que se traduz em providência genuinamente excepcional e de incidência restrita, cujas hipóteses de admissibilidade se acham taxativamente enumeradas pela Lei 8069/90, art. 122. Paciente que não se enquadra nas hipóteses previstas no Estatuto, ressaltando-se a primariedade, tendo em conta que a outra anotação na FAI, referente ao processo 0021253-22.2023.8.19.0038, versa sobre representação julgada improcedente (FAI e docs. anexados). Aplicação da Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal a ser sanado. Concessão parcial da ordem, para revogar a internação provisória e aplicar, substitutivamente, si et in quantum, a socioeducativa provisória de semiliberdade.
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316 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Acordo descumprido. Despesas médicas. Dívida alimentar. Inadequação da via eleita.
1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplido acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor.... ()
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317 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. APREENSÃO DE COCAÍNA. MAIOR GRAVIDADE CONCRETA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. ANOTAÇÕES ANTERIORES NA FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS POR ATOS COM VIOLÊNCIA. PERMANÊNCIA EM MEIO PERNICIOSO AO SEU DESENVOLVIMENTO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO QUE SE AVIZINHA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
De acordo com a representação, ao paciente foi atribuída a prática de atos infracionais análogos aos crimes ínsitos aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, pois apreendido em flagrante na posse de 10,08g de cloridrato de cocaína, distribuídos em 04 tubos plásticos. Como examinado quando do indeferimento da liminar, a decisão que determinou a internação provisória da paciente no dia 21 de abril p. passado, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e em consonância com o disposto nos arts. 108, Parágrafo Único e 174 da Lei 8069/1990 - por se tratar de medida cautelar, aplicada antes da sentença e com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias -, registrando-se que, acertadamente, fez constar o Magistrado a quo os motivos de fato e de direito nos quais fincou o seu pronunciamento. Bom consignar que se trata de internação provisória deferida no curso da ação socioeducativa, que tem caráter preventivo e deve ser pautada nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 ambos da Lei . 8.069/90, sendo importante, ainda, destacar que: (a) o adolescente foi apreendido em 20 de abril p. passado, ou seja, há 24 (vinte e quatro) dias, não havendo violação, por ora, aa Lei 8069/90, art. 108, caput; (b) em consulta ao feito principal - 0055567-71.2024.8.19.0001 - verifica-se que a Audiência de Apresentação está aprazada o dia 22.05.2024, é dizer, daqui a uma semana; (c) consoante Termo de Oitiva junto ao Ministério Público, o paciente, a despeito contar com 17 (dezessete) anos idade, não está matriculado em estabelecimento de ensino, tendo interrompido os estudos na 8ª série, e não trabalha; (d) não constam dos autos comprovante de residência do adolescente ou de representante legal, e referida circunstância consubstancia fator periclitante à aplicação da lei, pois indicia que o paciente, uma vez libertado, poderá não ser localizado para ulteriores atos processuais, a desaconselhar a adoção de medidas de liberdade assistida ou semiliberdade e robustecer a imperiosidade da internação. Logo, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, porque demonstrada concretamente a existência de motivos que justificam a manutenção da internação provisória do representado. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Indícios de autoria e de materialidade. Ato infracional cometido em concurso de pessoas e mediante violência ou grave ameaça. Negativa de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Alegação de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da exigência de reexame aprofundado de provas, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e de ausência de de prova robusta da materialidade delitiva. ... ()
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319 - TJRJ. Habeas Corpus. ECA. Representação pela prática, em tese, de ato infracional análogo ao crime de homicídio. Pretensão de desconstituição da medida cautelar de internação provisória aplicada à jovem. Liminar indeferida. Parecer do Ministério Público opinando pela denegação da ordem. 1. A alegação de que a paciente seria inocente não merece acolhimento, visto que a ação socioeducativa ainda está na fase embrionária e a alegação de negativa de autoria é matéria fático probatória, atinente ao mérito, cujo exame não é adequado na via estreita do habeas corpus. 2. Quanto à legalidade da custódia, verifica-se que embora a defesa tenha alegado que a paciente permaneceu no interior da Delegacia por prazo superior ao legal, a autoridade apontada como coatora esclareceu que ela foi imediatamente alocada no Centro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes, no mesmo dia em que foi apreendida. 3. Segundo se colhe dos autos, a decretação da internação provisória teve por base indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando a necessidade imperiosa da medida, considerando as peculiaridades do caso concreto, nos moldes exigidos do art. 108, parágrafo único, e ECA, art. 174. A imposição da medida levou em conta a periculosidade da adolescente e o risco à ordem pública considerando que se trata de ato gravíssimo, cometido com extrema violência e que ocasionou o óbito da vítima. Também deve ser considerado que a paciente demonstrou frieza em seu comportamento e existe o risco de que, se posta em liberdade, intimide a família da vítima. Como bem observado no parecer ministerial, o responsável legal da paciente declarou que ela era amiga da vítima e não apresentou comportamento diferente após os fatos, o que reforça a necessidade da internação.4. Não restou demonstrado qualquer ato ilegal ou arbitrário. 5. Ordem denegada.
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CURATELA. AÇÃO PROMOVIDA PELA CURADORA DE BUSCA E APREENSÃO DA CURATELADA, QUE ESTARIA SOB A COMPANHIA DA AGRAVANTE. DECISÃO DETERMINANDO TRANSFERÊNCIA DA CURATELADA PARA COMPANHIA DA CURADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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321 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Suficiência e adequação ao caso concreto. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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322 - TJRJ. Direito Civil. Ação de interdição. Pedido julgado procedente sem observância do devido processo legal. CPC, art. 751 e CPC art. 753, que tem por finalidade não apenas comprovar a doença que acomete a pessoa, mas, os horizontes de possibilidades que surgem a partir dela, o que laudos particulares não tem a capacidade de atingir. Sentença que não guarda ainda simetria com o art. 85,§ 1º da Lei 13.146/15. Curatela que se trata de exceção a plena capacidade civil do cidadão e quando instituída os seus limites devem ser concretamente apurados no caso concreto, tendo em vista o melhor interesse do deficiente, o que não se observa no caso concreto. Realização dos procedimentos descritos nos CPC, art. 751 e CPC art. 753 que não gera qualquer prejuízo ao curatelado, haja vista a curatela provisória deferida a recorrida e que deve ser mantida com as devidas cautelas, até a decisão final acerca da matéria em testilha. Nulidade da sentença que se decreta. Provimento do recurso
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323 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE PENSÕES, CUJOS INSTITUIDORES SÃO OS GENITORES DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. CUMULAÇÃO NÃO VEDADA EM LEI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
Ação voltada ao reconhecimento do direito da autora ao percebimento cumulativo da pensão por morte que já recebia pelo óbito de sua genitora, com aquela que passou a ter direito em razão do falecimento do genitor. Admissibilidade. Lei Complementar Municipal 195/2021 que apenas interdita a cumulação do benefício quando o instituidor for cônjuge ou companheiro do beneficiário. Cláusula excludente que impõe restrita interpretação, não alcançando, portanto, os benefícios hauridos dos genitores. Preenchimento, pela autora, das condições necessárias para fazer jus aos benefícios, cumulativamente. Procedência bem decretada para determinar o pagamento retroativo, a contar da data da cessação do benefício advindo da mãe, quando implementado aquele referente ao pai, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial não provido... ()
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324 - STJ. Processual civil. Militar. Licenciamento. Reforma. Lei 6.880/1980, art. 106, V. Ausência de prequestionamento. Prescrição do fundo de direito. Súmula 7/STJ.
«1 - tocante à alegada violação da Lei 6.880/1980, art. 106, «V, não se pode conhecer da irresignação, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento. ... ()
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325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRIMÁRIO E DEPENDENTE QUÍMICO. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA A PARTIR DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente, primário, autuado em flagrante por tráfico de drogas e cuja prisão preventiva foi decretada após o flagrante. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, apontando que o paciente possui residência fixa, ocupação lícita e não apresenta risco à ordem pública, postulando a revogação da cautelar pessoal e a concessão de liberdade provisória com a expedição de alvará de soltura. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Condomínio. Cerceamento de defesa reconhecido. Interesse recursal. Ausência. Agravo interno não provido.
«1 - Nas razões do recurso de apelação, a parte recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa, requer a decretação da nulidade da prova pericial e realização de uma nova perícia. O acórdão acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos ao magistrado de origem para realização de nova prova pericial, conforme solicitado pela apelante. Dessa forma, é evidente a ausência de interesse recursal da recorrente a obstar o conhecimento do recurso, uma vez que a pretensão recursal já foi satisfeita pelo Juízo a quo. ... ()
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327 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, em razão da alegada incapacidade civil da parte autora, acometida por esquizofrenia. Pretensão de reconhecimento da nulidade absoluta de tais contratações ou, subsidiariamente, a sua revisão, limitando as parcelas dos empréstimos em 30% dos rendimentos líquidos. Sentença de procedência parcial da ação e de procedência da reconvenção do corréu BGN, para decretar a nulidade dos contratos sub judice e, ao mesmo tempo, condenar o autor-reconvindo a restituir ao réu-reconvinte o valor que dele tomou emprestado. Irresignação da parte requerente e dos corréus Cruzeiro do Sul, Financeira Alfa e Bradesco. Apelos do autor e do corréu Cruzeiro do Sul desacompanhados do respectivo preparo. Determinação para recolhimento do preparo em dobro, no caso do autor. Pleito de gratuidade formulado no recurso de apelação do corréu negado, com a determinação para recolhimento simples de referida taxa. Prazo transcorrido in albis. Preclusão. Deserção caracterizada com relação a esses dois recursos. Cabimento, por sua vez, do apelo do Bradesco e cabimento parcial do recurso da Financeira Alfa. Conjunto probatório dos autos que demonstra que os contratos sub judice foram todos celebrados antes da interdição da parte autora, em 01/11/2013. Instituições financeiras rés que não tinham condições de avaliar a capacidade psíquica da parte autora antes de sua interdição. Efeitos da sentença de interdição que não retroagem. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, de rigor reconhecer-se a validade das contratações. Sentença reformada para se afastar a pretensão declaratória. Pleito subsidiário de revisão dos descontos que se encontra devolvido a este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §2º, do CPC. Averbações no contracheque da parte autora a título dos empréstimos consignados que superam o limite legal de 30% de seus rendimentos líquidos. Revisão cabível. Percentual ora fixado que abrangerá os contratos celebrados com todos os bancos réus, cada um devendo reduzir proporcionalmente as parcelas mensais devidas, de modo que a somatória não ultrapasse 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. Procedência parcial da ação e sucumbência recíproca mantidas, porém com a redistribuição das verbas de sucumbência em 2/3 para o autor e em 1/3 para os réus. Multa imposta à Financeira Alfa em virtude de embargos de declaração contra a r. sentença que não merece afastamento. Juízo de origem que já havia apreciado a alegação relativa à restituição do crédito, inclusive por ocasião da rejeição dos embargos prévios do BMG. Os embargos de declaração, em relação a esse tema, possuíam manifesta intenção protelatória, sendo cabível, com base no art. 1.026, §2º, do CPC, a multa. Conduta da corré, ademais, contrária à boa-fé processual exigida das partes. Sanção acertada. Recursos do autor e do corréu Cruzeiro do Sul não conhecidos, provido o do Bradesco e provido em parte o da Financeira Alfa.
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328 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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329 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Demanda voltada ao ressarcimento de despesas de internação hospitalar e cirurgias realizadas pela autora (reconstrução da mandíbula, osteoplastia e outros procedimentos), além de indenização por danos morais - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Claro o requerimento da autora, no sentido de que postulou da operadora, a cobertura para a cirurgia e materiais (e que aquela arcaria com os honorários do cirurgião particular) - Operadora que negou reiteradamente, autorização para as cirurgias, realizadas somente após a concessão da tutela de urgência - Cobertura devida - Reembolso dos honorários do cirurgião que deve ser integral, diante da redação duvidosa da cláusula que estabelece os critérios a este título (além da recorrente não haver indicado profissional apto à realização dos procedimentos) - Dano moral ocorrente e que decorre da abusiva negativa da ré ao postergar a realização das cirurgias (não obstante a situação de urgência) - Situação que extrapolou mero aborrecimento ou a discussão dos termos do contrato - «Quantum indenizatório: Fixação em R$ 10.000,00 que não se afigura excessiva e atende à finalidade da condenação - Redução descabida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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330 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Procedência parcial decretada - Beneficiária do plano, foi prescrito à Apelada tratamento «home care, tudo conforme, aliás, relatório médico solicitando expressamente internação domiciliar - Negativa da ré, alegando não ser compelida a custear tratamentos indicados na inicial em «home care - Necessidade demonstrada - Inviável que a suspensão do serviço - Cobertura devida - Cuidados necessitados pela autora que não podem ser realizados apenas por cuidador ou pelos familiares - Contrato de adesão cujas cláusulas predeterminadas impedem aos contratantes sua discussão - Inteligência do art. 51, I e IV, CDC e Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Lei 14.454/2022 que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de tratamento que, ainda que fora do Rol da ANS, tenham eficácia científica comprovada - Reconhecimento da responsabilidade da ré pelo custeio integral do «home care, não havendo que se falar em limitação de cobertura ou pagamento parcial das despesas - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pela ré que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... ()
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331 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito por negativa de cobertura de medicamento utilizado durante a internação da coautora Aparecida - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Alegação da operadora ré de que lícita a negativa de cobertura ante ao fato de que o medicamento é de uso domiciliar e não consta do rol da ANS nem do contrato - Descabimento - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade de utilização do medicamento - Débito declarado inexigível em relação às autoras - Danos morais - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso desprovido... ()
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332 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de ameaça. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Direito de apelar em liberdade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção do duplo efeito da apelação. Adolescente que permaneceu internado provisoriamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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333 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública para defesa de direitos relativos à infância e à adolescência. Legitimidade do Ministério Público. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Obrigação jurídico-constitucional que impõe aos estados o dever de observância dos direitos constitucionais da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, v). Transferência de menores infratores, de unidade policial para estabelecimento apropriado ao cumprimento de medidas sócio educativas de internação ou semiliberdade. Implementação de políticas públicas. Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, por tratar-se, ausente situação de comprovada má-fé, de processo de ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 18). Agravo interno improvido.
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 35. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, EIS QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA FOI EMBASADA UNICAMENTE NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, AS QUAIS DEVEM SER VALORADAS COM RESERVA, POIS TÊM INTERESSE EM LEGITIMAR SUA ATUAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO, AO ARGUMENTO DA NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ECA, art. 122.
De acordo com a Representação, policiais militares receberam informações via telefone 190, de que elementos da facção criminosa TCP estariam escondidos no alto da Cidade Nova, em Santo Antônio de Pádua, com o objetivo de invadir a Cidade Nova e tomar os pontos de tráfico de drogas ali existentes, os quais pertenceriam à facção Criminosa diversa, Comando Vermelho. Diante de tais informações procederam até o local indicado, onde lograram êxito em localizar os adolescentes, um já falecido e ora representado, que coincidiam com a descrição que os agentes da lei haviam recebido. Indagados, os adolescentes informaram ser integrantes da facção criminosa TCP e estariam naquele local, juntamente com os nacionais conhecidos por RAFAEL e RONALDO, não sabendo precisar maiores informações sobre os mesmos, aguardando outros 10 (dez) integrantes da facção criminosa TCP, os quais não sabem informar o nome e que inclusive estariam trazendo armas de fogo para todos, visto que somente RAFAEL estaria portando um revolver, calibre .38, para então procederem à tentativa de tomada dos pontos de tráfico dominados pela rival facção criminosa Comando Vermelho, tendo a ordem da ação em questão, partido do nacional conhecido pelo vulgo de «TICAIA ou PAIZÃO". A documentação encartada, bem como as narrativas havidas em AIJ autorizam o juízo de desaprovação da conduta infracional praticada. Os testemunhos dos agentes da lei foram uníssonos e sem qualquer contradição ao esclarecerem a dinâmica e autoria. Como consabido, não se mitiga o valor probante dos depoimentos policiais apenas por força da sua condição funcional, até porque os seus testemunhos foram corroborados por outros elementos de prova, como, por exemplo, a versão apresentada pelo representado na DP. É nesse diapasão que se mostra correta a procedência da representação, evidenciada a vida marginal em que se encontra chafurdado o menor, que, por conta do que se depura dos autos, estava na cidade de Miracema-RJ e já integrava a facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP), quando recebeu a ordem de vir até o bairro Cidade Nova, a fim de dar início a uma ação criminosa, que tinha por objetivo tomar o ponto de tráfico do referido bairro da facção criminosa Comando Vermelho (CV). No que se refere à medida de internação decretada, ainda que não fosse a hipótese de aplicação com base no, I, do ECA, art. 122, seria o caso da incidência do, II, diante da reiteração no cometimento de outras infrações graves. Inobstante isto, transparece de maneira cristalina a dificuldade da família em apontar os rumos e conduzir o representado dentro de uma postura socialmente compatível com o que se espera dessa sua geração, demonstrando, concomitantemente, que a internação decretada é aquela única medida capaz de manter esse menor/adolescente, fragilizado, impotente e vulnerável, afastado das vicissitudes da vida marginal, no afã de, então, reintegrá-lo, livrando-o da perversa chaga de ver como única alternativa de sobrevivência aquela jungida ao ilícito, fazendo com que as medidas de liberdade assistida ou de prestação de serviços à comunidade sejam de todo inadequadas ao caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. LIMINAR DEFERIDA. INTERESSE DA CRIANÇA. SÚMULA 59 DESTE TJERJ.
1.Insurgência contra a decisão que deferiu liminar em ação de destituição do poder familiar. ... ()
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336 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 29, CAPUT E 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DA ADOLESCENTE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM FULCRO NA GRAVIDADE ABSTRATA, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, AO ARREPIO DOS REQUISITOS DO ECA, art. 122.
O simples compulsar da decisão atacado, em cotejo com a situação circunstancial da sua gênese autorizam a ordem de apreensão. Primeiramente, frise-se que o deciso está motivado, ainda que forma concisa, trazendo, porém, o necessário aponte aos elementos do caso concreto, em estrita observância ao disposto no CF/88, art. 93, IX, não havendo que se falar em nulidade. A jovem em conflito foi representada porque, no interior da Casa de Acolhimento onde se encontrava, juntamente com outras três acolhidas, ofenderam a integridade corporal de uma outra menina, desferindo contra esta puxões de cabelo, socos, chutes e tapas pelo corpo, além de pegarem sua cabeça e a arremessarem contra a ponta da escada. Ao serem contidas, as quatro agressoras ameaçaram a vítima, afirmando que se ela continuasse no abrigo iriam matá-la. Na representação, o MP requereu a internação provisória da Paciente e das demais representadas, tendo em vista a gravidade dos atos infracionais praticados, a necessidade de se garantir a ordem pública e para incutir em suas consciências as noções corretas sobre suas condutas infracionais, destacando que as representadas já se envolveram em brigas, possuem anotações infracionais, históricos de evasões e agressões contra diversas adolescentes também acolhidas na mesma Casa. A Paciente, apesar de regularmente cientificada, não compareceu à Audiência de Apresentação, ocasião em que a Diretora da Casa de Acolhimento informou ao Juízo sobre as suas constantes evasões. De notar que as representadas já se envolveram em brigas, possuem anotações infracionais, históricos de evasões e agressões contra diversas adolescentes também acolhidas na Casa Flor de Laranjeiras, não se submetendo às regras da instituição, fator que sem dúvida prejudica todo o trabalho desenvolvido com as demais adolescentes. Nesse contexto, portanto, e ante a gravidade concreta dos fatos, inclusive da reiterada insubordinação e da evidente autoexposição a riscos protagonizada pela Paciente, foi decretada a expedição do Mandado de Busca e Apreensão. A medida, portanto, possui como fundamento a urgência ínsita ao contexto em que se originou, revelando o seu cunho preponderantemente protetivo, em face do risco que os rompantes de uma juventude rebelde e sem rumo submetem a Paciente. Como bem salientado no culto Parecer da PGJ, no caso em tela a medida cautelar se justifica, mormente considerando-se que, apesar de sua primariedade, a Paciente demonstrou não estar disposta a se submeter à ação da Justiça Infracional e, também, não aceita cumprir regras, haja vista que evadiu várias vezes do Abrigo onde se encontrava, faltando, inclusive, às audiências designadas, o que gerou o desmembramento do processo em relação a ela (doc. 289, do processo originário), assim como a posterior decretação da internação provisória (docs. 401 e 408, do processo originário). Nos termos do Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, I, deve-se buscar, na fase de execução das medidas socioeducativas, a efetiva responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas que decorrem da prática de um ato infracional. Tampouco haverá falar-se em violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e excepcionalidade, porquanto, segundo dispõe o Lei 8.069/1990, art. 121, §§ 2º, 3º, e 5º, a medida de internação não comporta momento certo ou prazo determinado. O legislador chama atenção apenas para a circunstância de que esta deve ser reavaliada a cada seis meses no máximo, que não deve perdurar por mais de três anos e que a liberação será compulsória aos 21 anos de idade. Nessa toada, havendo necessidade da realização das intervenções pelas equipes técnicas, de modo que ocorra uma efetiva ressocialização e responsabilização por parte da adolescente, e seja, enfim, criada uma consciência dos efeitos nefastos que sua conduta pode trazer, de modo que não volte mais à práticas que tais, não se verifica ilegalidade a sanar pela presente via, quando sobressai de maneira importante na providência objurgada o seu cunho protetivo, timbre indelével e escopo inarredável da legislação menoril. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.... ()
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337 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Direito de apelar em liberdade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção ao duplo efeito da apelação. Adolescente que permaneceu internado provisoriamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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338 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEI 8.069/1990. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA AO PACIENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado em favor do paciente, adolescente, em face da decisão que determinou sua internação provisória. ... ()
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339 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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340 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus visando a revogação da prisão preventiva do paciente, ou, alternativamente, para que a prisão preventiva seja substituída por prisão domiciliar. ... ()
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341 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração de delitiva. Prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Agravo desprovido.
1 - H avendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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342 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado aos delitos previstos no CP, art. 217-A, CP, art. 218-A, CP, art. 218-C, e CP, art. 147, c/c o CP, art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 69. Medida de internação. Atualidade e proporcionalidade. Controvérsia não apreciada no habeas corpus originário. Pretensão de discussão em vista do acórdão que julgou a apelação posteriormente à impetração. Inovação recursal. Sentença. Expedição imediata de mandado de busca e apreensão. Possibilidade.
1 - A controvérsia acerca da alegada ausência de atualidade e desproporcionalidade da medida de internação decretada em desfavor do recorrente não foi debatida pelo Tribunal de origem no autos do habeas corpus originário, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Desta forma, a pretensão de discutir a quaestio, tendo em vista o julgamento superveniente do recurso de apelação em que o Tribunal local teria apreciado a tese defensiva, não merece conhecimento no presente recurso, por constituir verdadeira inovação recursal. ... ()
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343 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. ECA (Lei 8.069/90) . Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação provisória. Confirmação pelo tribunal. Não ocorrência das hipóteses da Lei 8.069/90, art. 122. Súmula 492/STJ. Reiteração infracional. Não configurada. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.... ()
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344 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de exoneração de alimentos. Sentença de parcial procedência. Revelia que em matéria de direito indisponível deve ser relativizada, sendo que sua decretação não gera o imediato acolhimento do pedido constante da inicial, desde que convicção diversa possa ser extraída do contexto probatório. Observação do binômio necessidade-possibilidade que não autoriza a redução do montante fixado por acordo em anterior ação de alimentos. Filhos maiores, mas incapazes para os atos da vida civil. Prova produzida nos autos que demonstrou que os dois filhos mais velhos possuem limitação cognitiva severa, tendo o laudo social concluído que «não sabem ler e escrever, são independentes para cuidados pessoais, mas dependentes para a vida civil, desde fazer compras, como para documentos, atendimento médico, etc, sendo irrelevante o fato de um deles não estar formalmente interditado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA DETERMINANDO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL COM SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA PARA IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO. INÉRCIA DOS RÉUS. ¿CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO¿ QUE DEFERIU A TUTELA, EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. CPC, art. 519. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS MULTA PESSOAL AO MÉDICO E AMEAÇA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE, ALÉM DE MAJORAR O VALOR DA MULTA. MULTA HORÁRIA QUE SE MOSTRA EXACERBADA. REDUÇÃO PARA MULTA DIÁRIA, NO MESMO VALOR FIXADO. ILEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PREVISÃO DE MULTA PESSOAL AO MÉDICO QUE SE MOSTRA EXTREMA E DESARRAZOADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS LEGAIS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Insurgência da Fazenda Estadual contra r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal manejada em face de Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda. Alegação de inércia do Poder Judiciário que não se sustenta. Inaplicabilidade do verbete sumular 106 do STJ. Análise detida dos autos demonstra a correta intimação e manifestação fazendária, que se manteve inerte por mais de seis anos sem a realização de atos tendentes à satisfação do crédito tributário. Decurso de um ano de suspensão do feito, nos termos do art. 40, da LEF, após o qual a FESP requereu o arquivamento no feito, onde permaneceu por mais de cinco anos, Prescrição intercorrente corretamente decretada. Desinfluência da suspensão deliberada em juízo falimentar. Decisão que não interdita a consumação da prescrição intercorrente, conforme art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, que exclui as execuções fiscais da suspensão do processo falimentar. Não inclusão do crédito tributário na lista de credores no processo falimentar, que reforça a ausência de medidas concretas por parte da Fazenda Pública para a satisfação da execução. Honorários advocatícios de suumbência incabíveis para a hipótese. Recurso desprovido... ()
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348 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados, sequestros qualificados, incêndio, dano qualificado, motim. (1) prisão preventiva. Motivação. (a) garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reprovabilidade acentuada. (b) risco para a aplicação da Lei penal. Possibilidade de fuga. Ilegalidade. Ausência. (2) denúncia. (a) inépcia formal. Não ocorrência. Concurso de agentes. Descrição de conduta de participação. Constrangimento. Não verificação. (b) inépcia material. Crime de motim. Tipicidade. Reconhecimento. Ordem denegada.
«1. A prisão preventiva é medida odiosa, cabível apenas em casos de premente necessidade, em situação em que avulta a proporcionalidade (homogeneidade) e a adequação. Na espécie, os pacientes participaram, em tese, da prática de crimes graves, que afetaram bens jurídicos de extrema relevância, com particular reprovabilidade. Todos eles, maiores, encontravam-se sujeitos a medida socieducativa de internação. Nesse contexto, voltaram-se contra a liberdade e a vida de servidores públicos, contra a ordem/disciplina em unidade da Fundação Casa, depredando patrimônio público. O clima de terror gerado pelas plúrimas condutas delitivas enseja terreno firme para a decretação da prisão preventiva. Ademais, a modus operandi visualizado nos fatos, com rebelião em unidade de internação, indica a possibilidade de fuga, a cristalizar o fundamento do risco de aplicação da lei penal. ... ()
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349 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
De acordo com a representação, ao paciente foi imputada a prática do ato infracional análogo ao crime ínsito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Como examinado quando do indeferimento da liminar, a decisão que determinou a internação provisória do paciente no dia 18 do mês passado, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e em consonância com o disposto nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 da Lei 8069/1990 - por se tratar de medida cautelar, aplicada antes da sentença e com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias -, registrando-se que, acertadamente, fez constar o Magistrado a quo os motivos de fato e de direito nos quais fincou o seu pronunciamento. Assim, sem razão a impetrante ao arguir que a internação provisória não pode ser deferida na ausência de ato infracional que envolva violência ou grave ameaça, porque, no presente caso, a providência imposta tem caráter provisório, não atraindo, por conseguinte, a incidência dos ECA, art. 121 e ECA art. 122, que dispõem sobre a medida imposta em sentença, após exame do mérito. Imperioso consignar, mais uma vez, que se trata de internação provisória deferida no curso da ação socioeducativa, que tem caráter preventivo e deve ser pautada nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 ambos da Lei . 8.069/90, sendo certo que a despeito de ser sua primeira passagem pelo juízo infanto-juvenil, da análise do processo principal, conforme oitiva informal do paciente é possível extrair, especialmente, das declarações de sua genitora, que se trata de um adolescente em conflito com a lei, que se recusa a atender aos ditames familiares, cabendo registrar, ainda, que foram arrecadados na operação policial: (i) 245g (duzentos e quarenta e cinco gramas) de CLORIDRATO DE COCAÍNA, vulgarmente conhecida como ¿cocaína¿, acondicionados em uma embalagem lacrada com número 352593, contendo 400 embalagens de pó branco, conforme Auto de Apreensão em id. 24 e Laudo Definitivo de Exame de Entorpecente em id. 59 e (ii) 1,56 Litro(s) de Cloreto de Etila, conhecido como ¿loló¿, acondicionados em uma (01) embalagem lacrada com número 367053, contendo 52 frascos com solvente orgânico, conforme Auto de Apreensão em id. 24 e Laudos Definitivos de Exame de Entorpecente em id.27, pontuando-se que segundo relato dos agentes da lei, em sede policial, Alerrandro transportava os entorpecentes, havendo fortes indícios, em uma análise preliminar autorizada neste momento processual, de envolvimento do menor com o comércio ilícito de drogas. Precedentes do TJRJ. É importante, ainda, destacar que: (a) o adolescente foi apreendido, em 18 de maio p.passado, ou seja, há 30 (trinta) dias, não havendo violação, por ora, aa Lei 8069/90, art. 108, caput e (b) em consulta ao feito principal - 0068170-79.2024.8.19.0001 - verifica-se que a Audiência de Continuação está aprazada o dia 26/06/2024 às 15:00 horas. Logo, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, porque demonstrada concretamente a existência de motivos que justificam a manutenção da internação provisória da representada. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Armazenamento de cenas de sexo e pornografia envolvendo criança e adolescente. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Condições subjetivas favoráveis, irrelevância. Insuficiência de medidas cautelares. Recurso desprovido.
1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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