(DOC. VP 270.0160.5709.1694)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCAPACIDADE SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - LEVANTAMENTO DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RÉU REVEL - DEVOLUTIVIDADE RESTRITA - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Nos processos judiciais que envolvam interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do órgão ministerial. - Considerando que a incapacidade da parte foi decretada provisoriamente no curso da lide, não se cogita a nulidade por ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em momento anterior à comunicação da interdição ao juízo de origem. - O princípio da dialeticidade fixa que todo recurso deve expender os motivos de sua irresignação perante a sentença obj

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