(DOC. VP 583.8830.8409.0355)

TJRJ. APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo aos crimes tipificados nos arts. 121, §2º, I, III e IV (2X); 121, §2º, III, IV e IX, c/c 14, II, e 121, §2º, III e IV, c/c 14, II, n/f 71 e 69, todos do CP. Sentença que aplicou ao adolescente infrator a medida socioeducativa de internação. Irresignação defensiva. Pleito liminar de concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Quadro fático que demanda a execução imediata da MSE decretada. Requerimentos defensivos para o reconhecimento da nulidade do recon

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