(DOC. VP 250.3180.5171.2427)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Estatuto da criança e do adolescene. Eca. Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Internação provisória de adolescente. Gravidade concreta d a conduta. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, o qual investia contra acórdão em substituição ao recurso próprio cabível. 2 - A medida de internação provisória do adolescente foi confirmada pelo Tribunal de origem, considerando-se a gravidade do ato infracional supostamente praticado (homicídio tentado). II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote