(DOC. VP 162.2724.7006.3300)

STJ. Família. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Cabimento. Menor que insiste em permanecer no mundo do crime. Medida cumprida em localidade diversa do domicílio da família. Possibilidade. Relatório dando conta do progresso do menor na sua ressocialização. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado. 2. Na hipótese dos autos, anteriormente ao fato em questão, o adolescente teve decretada sua internação provisória em razão da prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Na ocasião, o Magistrado revogou a referida medida, tendo o menor, contudo, ignorado tal benesse, vindo novame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote