(DOC. VP 713.6030.8012.1110)

TJMG. HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

A decretação da internação provisória se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios da autoria dos atos infracionais, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolvem os fatos, observando-se a natureza pedagógica e ressocializadora da medida. Diante da gravidade dos atos infracionais imputados ao paciente, mostra-se insuficiente a aplicação de outras medidas socioeducativas mais brandas. Ord

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