(DOC. VP 178.2922.7000.0900)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Liberdade assistida. Descumprimento das medidas impostas. Internação-sanção. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» - Súmula 691/STF. 2. In casu, o paciente teve decretada a sua internação-sanção após o descumprimento de medidas socioeducativas impostas quando da concessão de liberdade assistida. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modifi

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