(DOC. VP 241.0280.5961.1847)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Internação provisória. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Supressão de instância. Concessão de habeas corpus de ofício não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de adolescente acusado de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com internação provisória decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A defesa alega nulidade do ingresso em domicílio sem autorização judicial e ausência de comprovação suficiente de autoria e materialidade, requerendo a desinternação do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em disc

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