(DOC. VP 241.2090.8596.4744)

STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Não cabimento. Parecer do MPf nesse sentido. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reformou a sentença para aplicar medida socioeducativa de internação para adolescente envolvido em ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 2 - A defesa sustenta ofensa à Súmula 492/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a medida socioeducativa de internação pode ser decretada com base na gravidade abstrata do ato infracional. III - Razões de decidir 4

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