(DOC. VP 377.9847.1481.8992)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que afastou cobrança de franquia de internação - Insurgência da executada - Alegação de cobrança autorizada pela Instrução Normativa 12/2023 sobre internação - Desacolhimento - Matéria não discutida na ação principal - Revelia da ré decretada - Discussão em cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Ofensa à coisa julgada - Título judicial incluiu eventual débito relativo à franquia de

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