(DOC. VP 147.6724.3002.9100)

STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. No caso concreto, é desproporcional a aplicação da medida de internação, pois a conduta praticada, análoga ao crime de tráfico de drogas, é desprovida de violência ou grave ameaça contra pessoa (inciso I) e há not�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote