(DOC. VP 246.0487.6721.0756)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. 1.

Ação mandamental em que o Impetrante requer a revogação da internação provisória do adolescente, argumentando, em síntese: ausência de previsão legal e fundamentação genérica. 2. Consultando os autos de origem, através do Ejud, constata-se que o paciente foi apreendido em 14/8/2024 e no dia 15/8/2024 foi oferecida a Representação, imputando-lhe a prática de atos infracionais análogos aos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Na cota de o

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