Jurisprudência sobre
efeitos ex tunc

251 - STJ. Administrativo. Reintegração. Cargo. Juiz de direito. Nulidade. Ato. Transferência. Procurador do estado. Impossibilidade. Tribunal. Declaração. Vacância. CF/88, art. 95, parágrafo único, I. Ausência. Procedimento administrativo.

«1. Declarada a nulidade da transferência do impetrante do cargo de Juiz de Direito para o de Procurador do Estado da Paraíba, deve ser restabelecido o status quo ante, tendo em vista seus efeitos ex tunc, ou seja, desde o nascimento do ato, ut súmula 473/STF. ... (Continua)

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252 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lei das sociedades anônimas. Direito de recesso. Recebimento de dividendos. Boa-fé. Enriquecimento sem causa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em face de decisão transitada em julgado reconhecendo o direito de retirada dos sócios dissidentes, com efeitos ex tunc, inclusive em relação à avaliação patrimonial, correção monetária e aos juros de mora, ficou sem causa o pagamento de valores inerentes à condição de sócio relativos a período posterior ao termo estabelecido pelo acórdão, de forma que não há falar em violação do Lei 6.404/1976, art. 201, § 2º. ... (Continua)

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Autora, pensionista de policial militar morto em serviço, que se insurge com relação ao desconto mensal efetuado em seu contracheque, sob a rubrica ABATIMENTO PENSÃO PREVID. Pensão especial prevista no Lei 7.628/2017, art. 26-A, II, a ser paga no percentual de 100% (cem por cento) do valor da pensão por morte. Declaração de inconstitucionalidade do referido artigo de Lei, nos autos da arguição de inconstitucionalidade no 0170041-31.2019.8.19.0001, com efeitos ex tunc. Sentença mantida. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Decisão de primeiro grau que obstou o prosseguimento da ação sob o fundamento de que o pleito de recebimento retroativo de adicional de insalubridade contraria o entendimento firmado no bojo do PUIL. Acórdão/STJ, do C. STJ - Irresignação da autora - Cabimento - Laudo técnico de insalubridade que tem natureza declaratória, gerando efeitos «ex tunc - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Imprescindibilidade da realização de prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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255 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA -

Benefício pleiteado pela autora Entidade beneficente, sem fins lucrativos, que se propõe ao exercício da filantropia - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Súmula 481/STJ - Recorrente que enfrenta crítica situação econômico- financeira, de modo a evidenciar a sua impossibilidade financeira - Benefício da gratuidade da justiça, requerido em fase recursal, que não opera efeitos «ex tunc - Precedentes do STJ e TJ-SP - Descabimento da pretensão de afastar a condenação da recorrente ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, fixadas na sentença - Gratuidade concedida, sem efeitos retroativos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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256 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Ação monitória contra o INSS. Termo inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54.

«1. É Entendimento sumulado, no verbete 339 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 339/STJ), o cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública, bem como foram preservadas as prerrogativas da Fazenda Pública na atuação judicial como ré da demanda. ... (Continua)

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257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA À DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 621 STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Considerando que a ação de alimentos foi julgada extinta e que nos termos da Súmula 621/STJ, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, ou seja, tem efeitos ex tunc, não há dúvidas quanto à ausência de exigibilidade do título executivo, o que impõe a extinção da ação de execução de alimentos. ... (Continua)

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258 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Autos de infração sobre operações de cartões de crédito (item 15.01 da lista anexa à Lei Complementar 118/05) - Sentença de procedência, reconhecendo decadência do direito de lançar - Fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Complementar 157/2016 que estabelecia como competente para cobrança o local do tomador do serviço - Lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.835) - Efeitos ex tunc - Afastamento do ordenamento jurídico de qualquer efeito inconstitucional produzido. ... (Continua)

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259 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Falecimento da parte. Suspensão imediata do processo. CPC/1973, art. 265. Atos praticados antes da decisão judicial. Nulidade. Precedentes.

«- Consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal, os embargos de divergência não se prestam ao reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial com finalidade de corrigir eventual equívoco em que possa ter incorrido o julgado embargado. ... (Continua)

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261 - TJSP. INVENTÁRIO - ITCMD -

Concordância da Fazenda Pública com o recolhimento - A união estável post mortem reconhecida com efeitos ex tunc, entre a segunda esposa e o falecido vigeu sob o regime da comunhão parcial de bens, de maneira que a companheira nesta qualidade nada recebeu por morte da primeira esposa do de cujus, como deflui do, I do art. 1.659 do Código Civil - Quando do falecimento o inventariado era casado com a segunda pelo regime da separação obrigatória de bens, e havendo descendentes, a viúva não herda - A mulher casada pelo regime legal de separação de bens não concorre com o descendente do morto - Recurso provido na parte conhecida... (Continua)

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262 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que alega a aquisição de veículo automotor com vício oculto. DECISÃO que revogou a «gratuidade concedida à autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão que revoga a «gratuidade que produz efeitos «ex tunc, conforme previsto nos CPC, art. 100 e CPC art. 102. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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263 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Violação de patente - Impedimento à fabricação e comercialização de produto alegadamente idêntico ao patenteado pelas autoras - Inadmissibilidade - Patente que, em princípio, encontra-se expirada - Prazo concedido com base no parágrafo único da Lei 9.279/96, art. 40 - Dispositivo legal declarado inconstitucional pelo C. STF - ADI 5529 - Efeitos ex tunc para patentes de produtos e processos farmacêuticos e equipamentos e/ou materiais de uso em saúde - Caso das patentes das autoras, já que por produtos e processos farmacêuticos de que trata a referida decisão estão incluídos tanto os de aplicação humana quanto na área veterinária, ou os destinados ao mercado veterinário - Inexistência de diferenciação pelo seu uso - Tutela de urgência revogada - Recurso provido... (Continua)

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Autoras, pensionistas de policial militar morto em serviço, que se insurge com relação ao desconto mensal efetuado em seu contracheque, sob a rubrica 4030 ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIARIA. Pensão especial prevista no Lei 7.628/2017, art. 26-A, II, a ser paga no percentual de 100% (cem por cento) do valor da pensão por morte. Declaração de inconstitucionalidade do referido artigo de Lei, nos autos da arguição de inconstitucionalidade no 0170041-31.2019.8.19.0001, com efeitos ex tunc. Sentença mantida. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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265 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Tutela antecipada - Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de multa rescisória e aviso prévio - Irresignação do autor - Acolhimento - Hipótese em que, ainda em cognição sumária, seria ineficaz a cláusula que prevê o aviso prévio, ante a declaração de nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS, em ação civil pública, com efeitos ex tunc e erga omnes e de sua revogação pela RN 455/2020 - Multa rescisória em caso de cancelamento antes de 24 meses, ainda mais gravosa - Tutela de urgência deferida para obstar a cobrança do aviso prévio e da multa rescisória até o julgamento da ação - Recurso provido... (Continua)

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Prestação de serviços educacionais - Magistrado que deferiu o pedido da agravada, Nierge, de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e entendeu que, se o pedido for feito na primeira oportunidade que a parte se manifestou nos autos, cabível a concessão de efeitos «ex tunc, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento - Razoabilidade - Agravados que pugnaram pela benesse no primeiro momento em que se manifestaram nos autos, sendo incabível, assim, a inclusão dos honorários sucumbenciais e das custas processuais na execução em andamento - Agravados, ademais, que estão representados pela Defensoria Pública - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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267 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Prefeito do Município de Mauá em face da Lei Municipal 6.219, de 7 de maio de 2024, «que dispõe sobre a instituição do Programa Moeda Verde no Município de Mauá, e dá outras providências". ... (Continua)

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268 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Nulidade do ato. Período do afastamento. Vantagens. Direito.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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269 - TRT4. Município de [...]. Supressão de pagamento de parcelas em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de Lei municipal.

«Correta a Julgadora ao afirmar que a suspensão do pagamento das verbas postuladas na presente ação decorreu do cumprimento da decisão que julgou inconstitucional a lei municipal que estendeu aos professores celetistas as vantagens a que fazem jus os professores concursados, ocupantes de cargos efetivos. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, não há falar em direito à incorporação das referidas vantagens pecuniárias aos contratos de trabalho dos reclamantes. Tal decisão possui efeitos ex tunc e, portanto, não há falar em aplicabilidade do entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. Recurso dos reclamantes a que se nega provimento. [...]... (Continua)

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270 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Professor. Diferenças salariais. Piso salarial nacional. Marco inicial.

«O Regional, com fulcro no entendimento de que a declaração de constitucionalidade da lei produz efeitos ex tunc, concluiu serem devidas as diferenças salariais referentes a parcelas vencidas a partir de janeiro de 2010, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 3º, III, tendo em vista que a ADIN 4.267 foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, o que restabeleceu a norma em questão em seus plenos efeitos. Tal como posta, a decisão não agride a literalidade do Lei 11.738/2008, art. 3º, III, porquanto o referido dispositivo se limita a dispor sobre o termo inicial da integralização do piso salarial dos professores. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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271 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Professor. Diferenças salariais. Piso salarial nacional. Marco inicial.

«O Regional, com fulcro no entendimento de que a declaração de constitucionalidade da lei produz efeitos ex tunc, concluiu serem devidas as diferenças salariais referentes a parcelas vencidas a partir de janeiro de 2010, nos termos do art. 3º, III, da Lei 11.738/2008, tendo em vista que a ADIN 4.267 foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, o que restabeleceu a norma em questão em seus plenos efeitos. Tal como posta, a decisão não agride a literalidade do Lei 11.738/2008, art. 3º, III, porquanto o referido dispositivo se limita a dispor sobre o termo inicial da integralização do piso salarial dos professores. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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272 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 168/1993, do município de são bento do sul, alterada pelas Lei s 174/1994 e 512/1995. Instituição de sistemas de segurança contra sinistros. Criação do fundo de reequipamento do corpo de bombeiros e de melhoria da polícia militar (funrebompm). Invasão da competência legislativa do estado e da iniciativa privativa do chefe do poder executivo para edição de Lei s sobre referidas instituições. Ofensa ao art. 50, § 2º, I, 107 e 108, da constituição estadual. Instituição de taxas para o custeio do funrebompm. Impossibilidade. Serviços «uti universi e próprios do corpo de bombeiros e da polícia militar. Cobertura por impostos. Violação do art. 125, II, da constituição estadual. Pedido procedente. Efeitos «ex tunc e «erga omnes da declaração de inconstitucionalidade.

«Tese - É inconstitucional Lei que cria Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e de Melhoria da Polícia Militar, e institui taxas para seu custeio. ... (Continua)

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273 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 4.450, de 26 de agosto de 2024, que «dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de informações sobre os serviços de saúde e de plantões médicos no Pronto Atendimento Dr. Guido Guida e demais Unidades Básicas de Saúde (UBS) no Município de Poá e dá outras providências".

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274 - TST. Ação rescisória. Prazo decadencial. Meds. Provs. 1.577/97 e 1.632/98 e reedições.

«A vigência da Medida Provisória 1.577/97, implica o elastecimento do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória, de dois para cinco anos, a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. A suspensão liminar, em sede de ADIn, da referida medida provisória, não lhe retirou a eficácia com efeitos «ex tunc, pois, conforme o Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º, a medida cautelar, em sede de controle abstrato de normas, é dotada de eficácia «ex nunc. Ademais, a suspensão liminar de dispositivo de medida provisória, por meio de medida cautelar em controle abstrato de normas, não equivale à rejeição da medida provisória pelo Congresso Nacional, pois, na hipótese de rejeição da medida provisória, o Parlamento fica obrigado a disciplinar os efeitos da norma para o período em que esteve em vigor, enquanto, na hipótese de suspensão liminar, vale a regra geral do CF/88, art. 5º, XXXVI, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ora, se o ajuizamento da ação rescisória foi praticado com amparo em medida provisória válida e vigente à época, tal ato não pode ser considerado inexistente, sob pena de grave violação à segurança jurídica.... (Continua)

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275 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática. Cabimento. Súmula 568/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Incentivo fiscal. Redução de imposto de renda pessoa jurídica e adicionais. Limitação a pessoas jurídicas localizadas na área de atuação da sudene. Medida Provisória 2.199-14/2001. Laudos constitutivos em desconformidade com a lei. Nulidade. Efeitos ex tunc. Súmula 473/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ. Formação da coisa julgada. Retroatividade. Data do escoamento do prazo para interposição do recurso especial. Agravo não conhecido.

«1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada, ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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277 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Inconformismo das rés à r. sentença de procedência à pretensão da autora, buscando a concessão da gratuidade judiciária por elas pleiteada por ocasião da contestação e posteriormente reiterada, sem apreciação pelo juízo «a quo". Ausência de elementos que impeçam o deferimento do benefício às rés, cujas declarações juntadas aos autos com outros elementos que as favorecem e sem impugnação especificada pela autora a quem incumbia o ônus da prova em sentido contrário. Deferimento da gratuidade judiciária, com efeitos «ex tunc, já que pleiteado o benefício na primeira oportunidade que tiveram nos autos, com provas acerca da alegada hipossuficiência, cujos elementos não foram apreciados pelo juízo no decorrer do processo, sequer pela r. sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Concurso público. Preterição. Pretensão que se embasa em pretensa ilegalidade do TAC celebrado no mês de agosto de 2021, nos autos da Ação Civil Pública 0132694-61.2019.8.19.0001 e não no resultado do concurso público realizado em 2012. Não ocorrência da prescrição. Pretensão de convocação para a segunda fase do Concurso para Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012. Rechaçada, de plano, a alegação de cerceamento de defesa. Lei estadual 9.077/2020 foi declarada inconstitucional com efeitos ex tunc pelo Órgão Especial deste TJRJ, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0014151-34.2021.8.19.0000. Autor classificado fora do número de vagas. Preterição não evidenciada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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279 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurreição do autor - Recurso de apelação interposto sem recolhimento do preparo - Benesse da gratuidade revogada na sentença - Ausência pedido com fundamentação necessária e suficiente para demonstrar a razão de a sentença não poder prevalecer nesse ponto - Pedido superveniente de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Irrelevância - Gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido - Precedentes da jurisprudência - Transcurso in albis do prazo para o recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Majoração da honorária de sucumbência a teor do disposto no § 11 do CPC, art. 85 - Recurso não conhecido... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Decisão que inadmite o recurso especial. Natureza declaratória. Agravo não conhecido.

«1 - Não se conhece de agravo regimental que não apresenta fundamentação específica contra os fundamentos da decisão agravada, conforme previsto no CPC, art. 932, III, e na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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281 - TRT3. Anistia. Readmissão. Anistia da Lei 8.878/94. Natureza juridica: readmissão.

«A teor do entendimento consubstanciado na OJ 56 da SDI-1/TST, o retorno dos empregados dispensados por força da política do governo Collor, tem natureza de nova admissão, não lhes cabendo as vantagens salariais, progressões e demais benefícios relativos ao tempo de afastamento. Os efeitos ex tunc, em relação aos direitos pretendidos no interregno do afastamento, somente são devidos em caso de reintegração à função, o que não é a hipótese. Quando readmitido, o empregado não tem direito aos salários e benefícios do período de afastamento, o que não ocorre com a reintegração, que proporciona ao empregado o ressarcimento de todas as vantagens salariais e pessoais do cargo ou função da qual foi afastado.... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Desnecessidade.

«A citação dos interessados, no procedimento demarcatório de terrenos de marinha e acrescidos, sempre que identificado e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. No entanto, o STJ aponta uma ressalva, qual seja: «Deve ser realizada notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios que forem realizados após 16.3.2011 (data do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do Lei 11.481/2007, art. 11). Assim sendo, tal decisão não alcança as demarcações já realizadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF (AgRg no REsp 1.420.262/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma). ... (Continua)

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283 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de remoção (edital 03/2003). Cartórios extrajudiciais. Estado do rio grande do sul. Decisão proferida pelo STF, na adi 3522/rs (declaração de inconstitucionalidade dos artigos 16, incisos I, ii e III, e 22, inciso I, da Lei estadual 11.183/1998), com efeitos ex tunc. Reclassificação dos candidatos em virtude da alteração na forma de pontuação. Edital 043/2011, da Corregedoria-geral de justiça, que realiza nova convocação para escolha das serventias. Possibilidade. Inaplicabilidade do Lei 9.784/1999, art. 54. Princípio da especialidade. Art. 60, § 4º, IV, da CF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O STF, na ADI 3522/RS, julgou inconstitucionais os artigos 16, incisos I, II e III, e 22, inciso I, Lei Estadual 11.183/1998, por permitirem critérios de pontuação, no concurso de ingresso e remoção para cartórios extrajudiciais, em contrariedade com o princípio da isonomia. Em consequência, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no que se refere ao concurso de remoção, desconstituiu os atos de outorga de delegação anteriormente realizados, reclassificou os candidatos e oportunizou nova escolha de serventias. ... (Continua)

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284 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Pedido de anulação de ato administrativo disciplinar. Condenação ao pagamento de remuneração atrasada. Decorrência lógica do pedido. Interpretação lógico-sistemática. Inexistência de decisão extra petita. Efeitos financeiros posteriores à impetração. Possibilidade.

«1. A anulação do ato disciplinar de suspensão acarreta, como consequência lógica e inafastável, o pagamento da remuneração devida ao recorrido no período em que ficou suspenso. Isso porque, a declaração de nulidade do ato administrativo disciplinar, em regra, produz efeitos ex tunc, o que gera o retorno ao status quo ante, e permite que o servidor receba todos os direitos e vantagens que teria recebido caso o ato não tivesse ocorrido. Precedentes: (AgRg no Ag 1.380.926/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17.5.2011, DJe 25.5.2011.), (AgRg no REsp 779.194/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15.8.2006, DJ 4.9.2006, p. 322.). ... (Continua)

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285 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC). POSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade de justiça, excluindo despesas processuais já liquidadas e honorários advocatícios de sucumbência ou execução. ... (Continua)

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286 - STJ. embargos de declaração. Efeito infringente. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Aposentadoria. Tema de repercussão geral 445 do STF.

1 - Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 445, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese: «Em atenção aos princ ípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. (STF, Plenário. RE 636.553/RS, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020.) ... (Continua)

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287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CITAÇÃO POSITIVA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO COM EFEITO EX NUNC. PRETENSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO BENEFÍCIO CONCEDIDO (EX TUNC). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CPC, art. 502. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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288 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal 185/2011. Projeto de Lei de iniciativa do poder executivo municipal que alterava a Lei complementar municipal 087/2008. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público afastada. Poder legislativo municipal que alterou a redação original do projeto de Lei ao incluir novos parágrafos aos arts. 7º e 44 da Lei municipal 087/2008 (que dispõe sobre os profissionais da educação, institui o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal e dá outras providências) para estender os benefícios aos servidores municipais em exercício no magistério municipal, mas lotados em cargos efetivos diversos, que não estavam inseridos no projeto original de iniciativa do poder executivo. Emenda parlamentar ao projeto de Lei de iniciativa privativa do poder executivo que não observou princípio da reserva de iniciativa e que implicou em aumento de despesas. Constituição da República, arts. 61, § 1º, II, letra «a e 63, I. Constituição do estado de Santa Catarina, arts. 50, § 2º, II e IV e 52, I. Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei complementar municipal 185/2011 reconhecida. Efeitos incidentes sobre o art. 5º da mesma norma, por arrastamento. Pedido julgado procedente, com efeitos ex tunc.

«Tese - O poder de emenda atribuído à Câmara Municipal é limitado, está vinculado por afinidade lógica ao projeto de Lei originário do Poder Executivo e não se estende à possibilidade de aumento de despesa. ... (Continua)

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289 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 561-565, e/STJ) que deu provimento ao Recurso Especial da parte contrária. ... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Município de Taubaté - Anulação de ato administrativo de imposição de penalidade de suspensão do serviço público por 30 dias, após processo administrativo revisional - Procedência parcial - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva afastadas - Reconhecimento da nulidade do ato de suspensão que possui efeitos ex tunc - Dever do Município de ressarcir o autor pelas vantagens que lhe foram indevidamente suprimidas - Inteligência do art. 97 da Lei Complementar Municipal 1/1990 - Licença-prêmio e promoção funcional, contudo, que dependem da verificação, pela Administração Municipal, de critérios legalmente previstos - Dano moral - Inocorrência - Circunstâncias dos autos que não são suficientes a evidenciar dor psíquica, nem grave lesão a direito subjetivo capaz de justificar a fixação de indenização por dano moral - Precedentes - Recurso não provido, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)

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291 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão da autora, servidora pública municipal, de condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Irresignações - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Exposição ao calor que torna o local de trabalho (cozinha escolar) insalubre, consoante apurado em perícia técnica - Direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (10%), nos termos da legislação local - Inteligência dos arts. 62, 76 e 79, da Lei Municipal 005/93 - Laudo pericial de insalubridade que tem natureza declaratória, gerando efeitos «ex tunc - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Jurisprudência desta C. Seção de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)

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292 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Resolução de contrato de promessa de compra e venda. Imóvel loteado. Parcelamento irregular. Falta de registro. Nulidade do contrato.

«1. Ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento. ... (Continua)

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293 - TRT2. Execução. Bens do cônjuge. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de bens em hasta pública. Imóvel registrado em nome de terceiro. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade registral. Afastamento da decadência por se tratar de vício de nulidade absoluta. Ato que não convalesce. CCB/2002, art. 169.

«Decretação de nulidade com efeitos ex tunc. Recurso provido. Constata-se nos autos que houve penhora indevida sobre bem imóvel que não era de titularidade da empresa devedora ou de seu sócio, este casado sob o regime da comunhão parcial de bens com a verdadeira proprietária do bem constrito, e que o adquiriu por força de herança, incomunicável ao seu cônjuge, justamente em razão do regime de bens adotado no casamento. Tal penhora e posterior arrematação sobre imóvel de propriedade alheia feriram frontalmente o indigitado principio da continuidade. Sentença reformada.... (Continua)

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294 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA EXECUÇÃO NÃO ALCANÇA A VERBA HONORÁRIA DEBATIDA NOS AUTOS. MANTIDA A DECISÃO. INCONFORMIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

AUSENTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ARESTO. NÃO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.... (Continua)

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295 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data do efetivo desligamento do ex-sócio. Efeitos «ex tunc» da decisão que declara a dissolução parcial da sociedade por tempo indeterminado. CCB/2002, art. 1031, § 2º. Juros de mora a contar da citação. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.029. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 608.

A data-base da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade por tempo indeterminado corresponde ao momento em que o sócio retirante deixa de contribuir para a atividade. ... (Continua)

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296 - STJ. Usucapião. Sentença declaratória. Efeito ex tunc. Ônus real. Hipoteca constituída no curso da posse ad usucapionem. Não-prevalecimento do gravame contra o usucapiente. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 550, CCB/1916, art. 551, CCB/1916, art. 830, CCB/1916, art. 849. CCB/2002, art. 1.277, CCB/2002, art. 1.280 e CCB/2002, art. 1.498. CF/88, art. 183.

«... A questão em debate nos autos consiste em definir se a prescrição aquisitiva (usucapião) está sujeita a eventuais limitações relacionadas com a anterior constituição de ônus real sobre o bem usucapido. ... (Continua)

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297 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA. REVISÃO DE CARGA HORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação - II. Questão em discussão: Direito à revisão de carga horária e pagamento das diferenças decorrentes - III. Razão de decidir: Professora de educação básica readaptada desde dezembro de 2012, com carga horária de 145 horas/aulas. Readaptação cassada em outubro de 2018, sendo atribuída à servidora carga horária de 200 horas/aulas. Ato posteriormente anulado em processo judicial, retornando a autora à qualidade de readaptada, com carga horária de 145 horas/aulas. Anulação de ato administrativo que produz efeitos ex tunc, retroagindo as partes ao status quo ante. Para efeitos jurídicos, a autora nunca deixou de ser readaptada. Resolução 09/2018 da Secretaria de Educação que veda a alteração de carga horária por servidor readequado. Pretensão sem previsão legal - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

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298 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. EXECUÇÃO POR RPV - FIXAÇÃO DO VALOR POR LEI MUNICIPAL PUBLICADA APÓS 180 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97, § 12, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 4º, DA CF. OFENSA CARACTERIZADA. 1. Cuida-se de ação rescisória em que o Município de Araraquara pretende rescindir decisão exarada por Ministro do TST em exame de recurso de revista, sob a alegação de violação da CF/88, art. 100, § 4º, sob a perspectiva da inconstitucionalidade do art. 97, § 12, do ADCT, dispositivo incluído pela Emenda Constitucional 62/2009. 2. Ao prover o recurso de revista, o Ministro prolator da decisão rescindenda afastou a aplicação de Lei Municipal em que definido teto para as execuções de pequeno valor, ao fundamento de que mencionada lei foi promulgada após o prazo de 180 dias estipulado no art. 97, § 12, do ADCT, determinando que a execução fosse processada por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, tendo como limite o valor de 30 (trinta) salários mínimos. 3. Sucede, todavia, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos pertinentes à sistemática de pagamento pela via dos precatórios, atingindo por arrastamento, com efeitos ex tunc, o § 12 do art. 97 do ADCT da Carta de 1988. 4. Tratando-se de declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, sem modulação de eficácia temporal, a decisão produz efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante, desde a publicação no órgão oficial, não se exigindo o trânsito em julgado para o seu cumprimento, a partir da interpretação conjunta das disposições contidas nos arts. 102, § 2º, da CF/88, 27 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999. 5. Nesse contexto, declarada, com efeitos retroativos, a inconstitucionalidade da norma do ADCT em que amparada a decisão rescindenda, deve ser respeitada, por força do disposto no § 4º da CF/88, art. 100, a Lei editada pelo Município com a finalidade de disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor constituídas após sua vigência. Destarte, em face da declaração de inconstitucionalidade, nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, do art. 97, § 12, do ADCT da Carta de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal, procede o pedido de corte rescisório deduzido com fulcro em violação da CF/88, art. 100, § 4º. Pretensão rescisória procedente.

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299 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. Cebas. Renovação. Natureza declaratória do ato. Efeitos retroativos à data em que a entidade cumpre os pressupostos legais para sua concessão.

«1. «De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais, para a concessão da imunidade (AgRg no AREsp 194.981/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 01/7/2015). ... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Alegação genérica de omissão no acórdão. Prescrição. Ocorrência. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a Jurisprudência desta corte, no sentido de que a exigência de notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios só atinge aqueles realizados após 16/3/2011, data em que foi deferida cautelar suspendendo a eficácia do Lei 11.481/2007, art. 11; assim, não alcança as demarcações já consolidadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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