Jurisprudência sobre
efeitos ex tunc
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101 - TJSP. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - CONTRATO RESCINDIDO JUDICIALMENTE - PRETENSÃO DA VENDEDORA/INCORPORADORA DE RECEBER, EM REGRESSO, VALORES PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, RELATIVOS A DESPESAS DE CONDOMÍNIO - VALORES INEXIGÍVEIS POR FORÇA DO CONTRATO, PORQUANTO RESCINDIDO COM EFEITOS EX TUNC - OBRIGAÇÃO, NO ENTANTO, QUE PODERIA SER EXIGIDA DOS ADQUIRENTES SE TIVESSEM TIDO A POSSE DO BEM E USUFRUÍDO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESTE SENTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AFASTADA
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É DE FAMÍLIA. ADQUIRIDO COM RECURSOS EXCLUSIVAMENTE DO FALECIDO MARIDO DA AGRAVANTE, CUJO NEGÓCIO JURÍDICO FOI ANULADO. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PRODUZ EFEITOS EX TUNC, O ESTADO DAS COISAS DEVE SER RESTAURADO AO STATUS QUO ANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IMPENHORABILIDADE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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103 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Imunidade. Entidade de fins filantrópicos. Lei 8.212/1991, art. 55. Ato declaratório. Efeito ex tunc. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 115510/RJ, firmou-se no sentido de que «[...] a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais, para a concessão da imunidade (AgRg no AREsp 194.981/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 01/7/2015). No mesmo sentido: REsp 768.889/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 06/08/2009; AgRg no AREsp 4.224/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 08/04/2014. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Concessão de abono de permanência a magistrado estadual em disponibilidade remunerada. Invasão da esfera jurídica dos interesses individuais. Ato tornado sem efeito. Necessária observância do devido processo legal. Exigibilidade de processo administrativo prévio. Inexistência de julgamento extra petita. Exame de questão nova. Impossibilidade. Vedação à inovação de argumentos. Pedido de restabelecimento do status quo. Ausência de interesse. Declaração de nulidade do ato. Efeitos ex tunc. Agravos regimentais improvidos.
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105 - STF. Direito administrativo e processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ação civil pública. Cargos públicos. Provimento derivado. Inconstitucionalidade. Efeitos ex tunc. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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106 - STJ. Tutela antecipatória. Suspensão pelo STJ. Efeitos desde o início. CPC/1973, art. 273.
«Tem efeitos «ex tunc a suspensão de tutela deferida pela Presidência desta Corte, alcançando a decisão suspensa desde o instante em que proferida.... ()
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107 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de alienação fiduciária - Sentença que indeferiu a gratuidade da justiça e extinguiu a ação sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir (CPC, art. 485, VI) - Apelo do réu buscando a concessão da gratuidade da justiça - Deferimento da gratuidade da justiça - Pessoa natural - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Elementos que corroboram a afirmação de ausência de recursos para arcar com as despesas processuais - Efeitos ex tunc - Provimento do recurso
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108 - STF. Tributário. Seguridade social. Previdenciário. Certificado de filantropia. Isenção da contribuição patronal a previdência patronal. A expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex-tunc. Se a entidade requereu o certificado antes da determinação administrativa que arquivou os processos respectivos, mas veio tê-lo deferido anos depois, quando revogada a medida, o seu direito as vantagens conferidas pela lei retrotraem a data do requerimento, inclusive o da isenção da quota patronal da contribuição previdenciária. Recurso conhecido e provido.
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109 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franco da Rocha. Inciso V do art. 10 da Lei 1261, de 08 de junho de 2017, na redação da Emenda Aditiva 01/2017, «dispõe sobre ser necessária prévia autorização legislativa para aprovação dos projetos de parcerias público-privadas. Descabimento. Inconstitucionalidade, por ocorrer invasão da competência exclusiva do Poder Executivo. Desrespeito aos artigos 5º, caput, 47, II e XIX, alínea «a e 144 da Constituição do Estado. Ação procedente, com efeitos «ex tunc.
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110 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Embargos à execução. Associacão. Caráter educacional e beneficente de assistência social. IPTU. Imunidade tributária reconhecida administrativamente. Natureza declaratória. Requisitos do CTN demonstrados. Efeitos ex tunc. Apelo desprovido. Sentença confirmada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Embargos à execução para reconhecer a imunidade tributária da Embargante/Apelada em relação ao IPTU, referente aos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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111 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS «EX TUNC". POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO EFETUADO PELA PARTE INTERESSADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
De regra, embora a gratuidade de justiça possa ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a concessão não opera efeitos retroativos, abrangendo atos processuais relacionados ao momento do pedido ou que sejam posteriores a este. Precedentes do STJ. A regra é mitigada nos casos em que o pedido de concessão da gratuidade de justiça for formulado pela parte interessada na primeira oportunidade em que puder se manifestar nos autos. No caso, a parte executada foi pessoalmente intimada para pagamento do débito, tendo postulado a gratuidade de justiça no prazo legal de quinze dias. Reforma da decisão para o fim de conferir efeitos retroativos à gratuidade de justiça à data da distribuição do requerimento de cumprimento de sentença. ... ()
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112 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Hipótese. Ação de obrigação de fazer movida contra administradora de plano de saúde. Falecimento da beneficiária demandante. Ocorrência da suspensão automática do feito iniciada no momento do óbito com efeitos ex tunc. Necessidade da declaração judicial da suspensão do processo até habilitação do sucessor. Discussão remanescente a respeito do objeto da ação que não se perde com o desaparecimento da autora da demanda. Anulação de ofício, da sentença extintiva, que se impõe. Retorno do processo à origem para habilitação dos herdeiros determinada.
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113 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Violação do CF/88, art. 97. Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção concedida pelo Lei complementar 70/1991, art. 6, II. Possibilidade de revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Matéria constitucional. Ausência de modulação de efeitos que não impede a interrupção da fluência de multa e juros de mora (Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º, por analogia). Ação rescisória procedente. Efeitos ex tunc.
«1. Houve violação do CF/88, art. 97 porque o aresto rescindendo não submeteu à reserva de plenário a inconstitucionalidade do Lei 9.430/1996, art. 56, concluindo tão-somente por afastar a incidência deste dispositivo, sob o fundamento de que, em razão do princípio da hierarquia das leis, a isenção concedida por lei complementar não poderia ser revogada por lei ordinária. Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Efeitos ex tunc. Recurso a que se nega provimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que apreciou pedido de Justiça gratuita com efeitos pretéritos. No Tribunal a quo, decisão foi mantida. ... ()
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115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - POSTERIOR CONSINAÇÃO EXPLÍCITA DA BENESSE - EFEITOS EX NUNC - REGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há ofensa a coisa julgada quando o magistrado primevo consigna que, diante da ausência de manifestação sobre a concessão da benesse de gratuidade de justiça na fase de conhecimento, deve se considerar que o benefício foi deferido implicitamente no momento de seu requerimento. ... ()
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116 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de isenção de IPVA em decorrência de deficiência moderada, conforme art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual 17.493/2021. O ato administrativo de concessão da isenção tem natureza declaratória, produzindo efeitos ex tunc. Irrelevância da falta de pedido no prazo administrativo. Incontrovérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais. Veículo adquirido em 2023, com direito à isenção do IPVA relativa aos anos de 2023 e 2024. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
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117 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Despacho que acolheu a impugnação e decretou a prescrição de determinadas parcelas. Recurso da autora. Contrato nulo. Efeitos ex tunc. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição sobre parcelas derivadas de negócio jurídico nulo. Recurso provido.
I. Caso em exame Ação que discute a validade de contrato, cuja sentença declarou a nulidade absoluta do instrumento. A recorrente pleiteia o afastamento da prescrição reconhecida sobre parcelas decorrentes do referido contrato, alegando contradição entre a nulidade do negócio e o reconhecimento de prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, uma vez declarada a nulidade do contrato, é possível aplicar a prescrição sobre parcelas derivadas desse instrumento, como se houvesse uma relação jurídica válida no incidente de cumprimento de sentença.. III. Razões de decidir 3. A nulidade absoluta de um contrato produz efeitos ex tunc, isto é, desconstituindo retroativamente qualquer efeito jurídico desde a sua celebração. 4. Conforme disposto no CCB, art. 169, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo. 5. Não há como reconhecer a prescrição sobre parcelas de um contrato nulo, pois esse tipo de negócio jurídico não gera efeitos e, portanto, não pode haver direito ou obrigação passível de prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A nulidade de um contrato, reconhecida judicialmente, impede o reconhecimento de prescrição sobre parcelas derivadas do mesmo, por ausência de relação jurídica válida que permita a contagem do prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 169. Jurisprudência: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - STJ. Processo civil. Violação da constituição federal e de súmula de tribunal. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 53. Ofensa ao CDC, art. 51, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ. Direito civil. Seguro. Cobertura contratual. Invalidez preexistente. Objeto impossível. Nulidade absoluta. Efeitos ex tunc. CPC/1973, art. 462. Estabilização da lide. Modificação dos elementos da ação. Inaplicabilidade. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Rejeição.
«1. Refoge da competência outorgada ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios constitucionais. ... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 9.077/2020. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER AUTORIZATIVO DA LEI, CONCEDENDO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DETERMINADO ATO, APÓS O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO SE REVESTINDO DE NATUREZA COMPULSÓRIA, A COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONVOCAR, IMEDIATAMENTE, O APELANTE PARA AS DEMAIS FASES DO CERTAME SEAP 2012. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC, DA LEI ESTADUAL 9.077/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelante que sustenta a sua pretensão na Lei Estadual 9.077/2020, que dispõe sobre a convocação de aprovados nos certames da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. Teor da lei onde se verifica o seu caráter autorizativo, concedendo ao Poder Executivo Estadual autorização para a prática de determinado ato, após o exercício do juízo de conveniência e oportunidade, não se revestindo de natureza compulsória, a compelir a Administração Pública em convocar, imediatamente, o apelante para as demais fases do certame. Convocação de candidatos que deverá respeitar as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal ao qual aderiu o Estado do Rio de Janeiro, bem como está condicionada à publicação prévia de relação dos candidatos aprovados e classificados. A Lei Estadual 9.077/2020 foi declarada inconstitucional, com efeitos ex tunc, pelo Órgão Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0014151-34.2021.8.19.0000, em razão de vício de iniciativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ANO 2003. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 9.077/2020. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER AUTORIZATIVO DA LEI, CONCEDENDO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DETERMINADO ATO, APÓS O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO SE REVESTINDO DE NATUREZA COMPULSÓRIA, A COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONVOCAR, IMEDIATAMENTE, O APELANTE PARA AS DEMAIS FASES DO CERTAME SEAP 2012. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC, DA LEI ESTADUAL 9.077/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelante que sustenta a sua pretensão na Lei Estadual 9.077/2020, que dispõe sobre a convocação de aprovados nos certames da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. Teor da lei onde se verifica o seu caráter autorizativo, concedendo ao Poder Executivo Estadual autorização para a prática de determinado ato, após o exercício do juízo de conveniência e oportunidade, não se revestindo de natureza compulsória, a compelir a Administração Pública em convocar, imediatamente, o apelante para as demais fases do certame. Convocação de candidatos que deverá respeitar as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal ao qual aderiu o Estado do Rio de Janeiro, bem como está condicionada à publicação prévia de relação dos candidatos aprovados e classificados. Aprovação fora do número de vagas oferecidas. A Lei Estadual 9.077/2020 foi declarada inconstitucional, com efeitos ex tunc, pelo Órgão Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0014151-34.2021.8.19.0000, em razão de vício de iniciativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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121 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha. Lesão corporal. Recebimento da denúncia. Oportunidade de retratação da representação. Lei 11.340/2006, art. 16. Impossibilidade. Entendimento do STF naADI 4.424/df. Ação penal pública incondicionada. Aplicação retroativa. Ausência de modulação dos efeitos pelo STF. Efeitos ex tunc. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, - em que se declarou a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, Lei 9.099/1995, art. 41, afastando a incidência aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena prevista - , é firme nesta Corte a orientação de que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. Precedentes. ... ()
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122 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei Complementar Municipal nº: 487, de 25 de junho de 2009, que altera o art. 3º da Lei Complementar Municipal nº: 97, de 21 de dezembro de 1998, que dispõem sobre isenção de tributos municipais. Iniciativa parlamentar. Criação de efeito suspensivo ao requerimento de isenção formulado pelo beneficiário, anualmente, até a decisão de primeira instância administrativa. Invasão da esfera exclusiva da administração. Violação dos artigos 5º, 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente. Inconstitucionalidade declarada com efeitos «ex tunc.
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123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO COMPANHEIRO DA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS EX TUNC. REFORMA DO DECISUM.
Decisão que, por entender que o benefício previdenciário não recebido em vida pelo falecido era devido exclusivamente a sua mãe - única dependente habilitada à época da expedição do precatório - indeferiu o levantamento de tal valor pela agravante. Na origem, tratou-se de ação previdenciária proposta pelo companheiro da recorrente, em 1996, contra o INSS com vistas à revisão da renda mensal inicial de benefício e consequente pagamento das diferenças apuradas. Sentença de procedência, confirmada em apelação, transitada em julgado em 2005. União estável entre recorrente e falecido, que durou de 2000 até o seu óbito, em 2006, mas reconhecida judicialmente somente em 2013. Nesse ínterim, a genitora do falecido se habilitou como dependente, junto à previdência, bem como na ação que tramitava na Justiça Federal, de 2007 a 2009, quando também faleceu. Naqueles autos, foi determinada a expedição do precatório em seu nome, pois era a dependente habilitada à época. Valor que não chegou a ser levantado pela mãe do companheiro da agravante. Ato jurídico que não se aperfeiçoou. Efeito ex tunc, da sentença que reconheceu a união estável, a tornar a agravante a habilitada para fins previdenciários, bem como a real e exclusiva beneficiária da verba previdenciária não recebida pelo falecido, segundo a legislação aplicável à espécie. Em consequência, tal monta não deve, portanto, integrar o monte a ser partilhado nos autos do inventário. Reforma da decisão que se impõe, para autorizar ao levantamento da verba previdenciária não recebida em vida por José Barroso, exclusivamente por sua beneficiária no INSS, ora agravante, em decorrência do efeito ex tunc do reconhecimento da existência de união estável entre 2000 e 2006. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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124 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeito Municipal que pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei 1.583, de 29 de março de 2023, que alterou dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município da Estância Balneária de Ilhabela. Vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação de poderes que restaram bem configurados. Violação aos arts. 5º, 24, § 2º, 111 e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo de 1989. Incidência dos Temas 223 e 917 da Repercussão Geral (STF). Ação direta julgada procedente, com efeitos ex tunc
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125 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Forma de reajuste. Reconhecimento administrativo. Lei 4.584/2011 do distrito federal. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc pelo tjdft. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Verificação no caso concreto. Ofensa reflexa. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.
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126 - STF. Seguridade social. Administrativo. Terceiro agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Servidora pública inativa. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Doença grave, contagiosa ou incurável. Definição por Lei ordinária, em rol taxativo. Entendimento assentado no julgamento do re 656.860 (de minha relatoria, plenário, tema 524). Aposentadoria com proventos integrais transformada em aposentadoria com proventos proporcionais sem realização de processo administrativo. Ilegitimidade. Orientação firmada pelo plenário no re 594.296 (rel. Min. Dias toffoli, tema 138). Anulação do ato que reduziu os proventos da parte. Efeitos ex tunc. Agravo regimental a que se nega provimento.
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - GDAC RECEBIDA POR AGENTES AUXILIARES DE CRECHE, COM FUNDAMENTO na Lei 5.620/2013. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. ÓRGÃO ESPECIAL QUE NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0030921- 10.2018.8.19.0000 RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO ¿FORMAÇÃO MÍNIMA DE NÍVEL MÉDIO, MODALIDADE NORMAL OU OUTRA¿, CONTIDA NO INCISO I, DO art. 1º, DA LEI MUNICIPAL 5.620/2013. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS IMPLEMENTADOS SOBRE BENEFÍCIO INCONSTITUCIONAL PAGO AOS SERVIDORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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128 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Auditor-fiscal da receita estadual. Cotas para negros e pardos. Lei estadual 14.147/2012. Iniciativa legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de efeitos ex tunc. Preservação dos concursos abertos na vigência da lei.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Caroline Motta Freitag Thomas e Thiago Rogerio Souza Contreras contra ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, objetivando, em síntese, a não incidência da reserva de cotas raciais, Lei Estadual 14.417/2012, para os negros e pardos no concurso para Auditor-fiscal da Receita Estadual, Edital 02/2014. ... ()
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129 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada.ADI Acórdão/STF. Efeitos ex tunc. Ameaça. Ação penal pública condicionada. Representação. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, em 9/2/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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130 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Obrigação de caráter «propter rem. Possibilidade do demandante cobrá-los de quem preferir, seja da construtora promitente vendedora, que consta como proprietária no Registro de Imóveis, seja do promissário comprador. Demonstração, entretanto, de que o promissário comprador nunca deteve a posse direta do imóvel, bem como informou a administradora do condomínio sobre tal fato e também sobre o ajuizamento da ação de rescisão contratual contra a construtora que produz efeitos «ex tunc. Ilegitimidade passiva do promissário comprador para figurar no pólo passivo da ação. Reconhecimento. Recurso desprovido.
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131 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO - SÚMULA 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO - ART. 98, §3º, 100 E 102, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EFEITOS EX TUNC.
I - Não evidenciada ofensa ao CPC, art. 932, haja vista a índole de economia processual no julgamento monocrático, conforme posição deste Órgão Fracionário. ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. LEILÃO JUDICIAL QUE RESPEITOU AS REGRAS PROCESSUAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM POR VALOR INFERIOR AO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão agravada que concedeu justiça gratuita ao executado e rejeitou a impugnação à arrematação por ele apresentada. Primeiro, rejeita-se a pretensão para efeitos «ex tunc da gratuidade processual deferida. Os efeitos da decisão que concede o benefício da justiça gratuita à parte são «ex nunc". Precedentes desta C. Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a rejeição à impugnação à arrematação. Valor pelo qual o bem foi leiloado que não pode ser considerado vil. A mera circunstancia de o imóvel ter sido arrematado por valor inferior à dívida não implicava qualquer vício. a Leilão foi realizado de acordo com os ditames legais. Impugnação genérica acerca dos cálculos contábeis. ... ()
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133 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rio Claro. Artigo 80 da Lei Complementar Municipal 96, de 22 de dezembro de 2014. Previsão de adicional de responsabilidade técnica (art) de 60% dos vencimentos para procuradores da Câmara e seu diretor jurídico. Ausência de descrição, na norma, das situações que dariam ensejo ao recebimento da vantagem. Caso concreto em que o acréscimo salarial configura aumento indireto e dissimulado de remuneração. Violação aos artigos 111 e 128 da Constituição Estadual. Ação julgada procedente pelo mérito, com efeitos «ex tunc, porém observada a irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar já pagas.
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134 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Processual civil. Gratuidade de justiça. Efeitos da concessão. Ex nunc.
«1. Consoante a remansosa jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso. ... ()
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135 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Certificado de entidade assistencial. Lei 8.212/1991, art. 55 e Lei 12.101/2009, art. 1º. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para sua concessão. Precedentes do STJ.
«1. Não prospera a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Administrativo. Conselho regional de economia. Inscrição. Inscrição voluntária. Cancelamento. Efeitos ex-tunc. Anuidade. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame de provas. Incidência do enunciado 7. Não cabimento de embargos de divergência em acórdão que não julgou o mérito da matéria. Impossibilidade de existência de similitude fático-probatória.
«I - O acórdão embargado tem como objeto a cobrança de anuidades alegadamente devidas ao Conselho Regional de Economia pela cooperativa ora agravada, dedicada ao crédito rural. ... ()
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137 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público para provimento do cargo de professor. Exigência de apresentação de diploma no ato da posse. Não cumprimento. Nomeação e posse efetivadas. Anulação do ato pela administração pública. Instauração de processo administrativo. Necessidade. Anulação. Efeito ex tunc. Extensão do pedido. Impossibilidade. Questões materiais a serem discutidas nas instâncias ordinárias em meio próprio. Contradição e omissão sanadas. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para suprimir parte do julgado.
«1. A questão que foi objeto de análise no âmbito desta Corte foi a da necessidade de abertura de procedimento administrativo para anulação do ato que tornou sem efeito a nomeação da impetrante ao cargo de professora de ensino médio, classe A, nível 5. ... ()
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138 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pensão alimentícia. Descontos de valores anteriores ao acordo homologado. Eficácia ex tunc. Não prevista. Impossibilidade. Presença do direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental para interrupção de descontos, a título de pensão, sobre valores recebidos em razão de parcelas retroativas e anteriores ao próprio acordo judicial que instituiu a pensão. ... ()
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139 - TJRJ. Sociedade. Dissolução societária. Sócios que consensualmente declararam o encerramento das atividades em 14/06/2005. Sentença que reconhece a resolução da sociedade possui natureza declaratória. Natureza jurídica. Sentença declaratória que possui efeitos ex tunc, retroagindo à data em que se verificou a situação jurídica reclamada. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.029.
«A extinção do vínculo societário é resultado do rompimento da affectio societatis, sendo este pressuposto para que as sociedades se digam empresárias. Da leitura dos documentos de fls. 63, 64/65 e 66/68, verifica-se que todos os sócios manifestaram-se no sentido de encerramento das atividades sociais, em 14/06/2005. A sentença, in casu, possui natureza declaratória, posto que se limitou a reconhecer a certeza da inexistência de uma relação jurídica anteriormente extinta. Ante a natureza declaratória da sentença prolatada, tem-se que seus efeitos retroagem à época em que se verificou a situação jurídica reclamada, qual seja, a resolução da sociedade. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de reconhecer a data da manifestação de vontade do sócio como sendo a data-base para a apuração dos haveres. Reforma da sentença impugnada, para que seja declarada a dissolução da sociedade a partir de 14/06/2005.... ()
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140 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Violação do CF/88, art. 97. Aplicação da Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção concedida pelo Lei Complementar 70/1991, art. 6, II. Possibilidade de revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Matéria constitucional. Ausência de modulação de efeitos que não impede a interrupção da fluência de multa e juros de mora (Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º, por analogia). Ação rescisória procedente. Efeitos ex tunc.
«1. Houve violação do CF/88, art. 97 porque o aresto rescindendo não submeteu à reserva de plenário a inconstitucionalidade do Lei 9.430/1996, art. 56, concluindo tão-somente por afastar a incidência deste dispositivo, sob o fundamento de que, em razão do princípio da hierarquia das leis, a isenção concedida por lei complementar não poderia ser revogada por lei ordinária. Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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141 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CONSENSUAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO PARCIAL. EFEITOS EX TUNC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. PRETENSÃO FORMULADA PELA FILHA E SÓCIO/IRMÃO DO CODEMANDADO/VARÃO. CONEXÃO COM A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5304907-44.2023.8.21.7000/RS.
1. OS AUTORES - FILHA E SÓCIO/IRMÃO DO CODEMANDADO - NÃO TÊM LEGITIMIDADE E/OU LEGÍTIMO INTERESSE PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 966, V, NA QUAL PRETENDEM A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CONSENSUAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (AC Nº 5000161-69.2020.8.21.0031/RS), POR ALEGADA NULIDADE DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 734, § 1º. ALEGAM QUE O EDITAL NÃO TRAZ CONSIGNADO OS EFEITOS PRETENDIDOS EX TUNC (PRETÉRITOS) DA MODIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO. OCORRE QUE NÃO PODE SER OBJETO DE CONTRATO/DISCUSSÃO HERANÇA DE PESSOA VIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 426 DO CC, DE MODO QUE A PRETENSÃO DA FILHA/AUTORA DE VER RESGUARDADO FUTURO DIREITO DE HERANÇA DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO GENITOR É TOTALMENTE VEDADO. DE MAIS A MAIS, OS INTERESSES DE TERCEIROS FORAM PRESERVADOS, COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 1.639, § 2º, DO CC E CPC, art. 734. LOGO, SEM RAZÃO DE SER A PREOCUPAÇÃO DO AUTOR (SÓCIO/IRMÃO DO DEMANDADO) COM EVENTUAIS IMPLICAÇÕES NA SOCIEDADE EMPRESARIAL POR ELES MANTIDA.... ()
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142 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Prefeito do Município de Apiaí que busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 271, de 11 de setembro de 2023.Vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação de poderes que restaram bem configurados. Violação aos arts. 5º, 24, § 2º, «4, 111 e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo de 1989. Incidência dos Temas 223 e 917 da Repercussão Geral (STF).Causa de pedir aberta. Abono aniversário. Vantagem que não atende ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público.Ação direta julgada procedente, com efeitos ex tunc
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143 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ação civil pública. Cargos públicos. Provimento derivado. Inconstitucionalidade. Efeitos ex tunc. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Não arguição. Pressupostos de embargabilidade. Não ocorrência. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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144 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Cabimento. Terreno da marinha. Demarcação. Processo administrativo finalizado antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Desnecessidade de intimação pessoal do recorrente. Inexistência de efeito ex tunc à liminar proferida pelo STF.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557 é possível ao Relator decidir o recurso, com amparo na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. ... ()
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145 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que institui a política de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer bucal no estado de Santa Catarina. Veto integral do governador do estado que foi derrubado pela assembleia legislativa, com consequente promulgação. Interferência direta em atividades de secretarias e órgãos da administração pública que importa em aumento de despesa pública. Violação à prerrogativa do chefe do poder executivo estadual. Arts. 32, 50, § 2º, VI, e 52, I, todos da constituição do estado de Santa Catarina. Procedência do pedido inicial, com efeitos ex tunc.
«Tese - Lei Estadual que interfira nas atribuições de secretarias e de órgãos da Administração Pública, e crie despesa, é de iniciativa privativa do Governador do Estado. ... ()
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. art. 313, §1º, DO CPC. SUSPENSÃO QUE OPERA EFEITOS EX TUNC, RETROAGINDO À DATA DA MORTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA, INCLUINDO A R. SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.
Óbito da autora que, embora noticiado em preliminar de apelação, ocorreu, de fato, em 24/5/2024, antes da prolação da R. Sentença na data de 29/5/2024. 2. Conforme determinado no CPC/2015, art. 313, §1º, c/c art. 689, na hipótese de morte da parte, o juiz suspenderá o processo para habilitação de seus sucessores. 3. Ainda que, no caso, a comunicação tenha sido feita posteriormente, seus efeitos retroagem e operam ex tunc, impondo-se reconhecer, portanto, que quando da prolação da R. Sentença, o processo não se encontrava regular para julgamento em virtude do falecimento da parte e da ausência de habilitação dos herdeiros naquela ocasião. 4. Anulação dos atos processuais praticados após o óbito da autora, inclusive a R. Sentença. Precedentes deste Eg. TJ/RJ. 5. Recursos prejudicados.... ()
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147 - TJSP. Desenho industrial - Ação cominatória e indenizatória - Decreto de procedência parcial - Insurgência da parte ré - Apresentação de denúncias dirigidas à mantenedora de plataforma digital, tendentes à suspensão de anúncios em plataforma digital, afirmada a violação de propriedade industrial - Posterior cancelamento dos registros, reconhecida sua nulidade pelo INPI - Efeitos «ex tunc - Invocação de direitos subjetivos sabidamente inexistentes - Responsabilidade civil corretamente reconhecida - A perda patrimonial suportada pela parte recorrida remete ao disposto no art. 402 do CC/2002, englobando o que «efetivamente perdeu e o que «razoavelmente deixou de lucrar, concretizada uma atitude dolosa, que, durante um lapso temporal relevante, a alijou da comercialização eletrônica dos produtos atingidos pelas denunciadas apresentadas - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido
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148 - STJ. Penal. Agravo regimental em petição nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição. Inocorrência. Recurso especial inadmitido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Orientação do tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida. Trânsito em julgado que retroage à data do último dia do prazo do recurso admissível. Agravo desprovido. a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc.
«Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição (EAREsp 386.266/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/9/2015). ... ()
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149 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Banco central. Enquadramento. Pcs. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251. Efeitos ex tunc. Portaria 235/92 do banco central. Efeitos inexistentes. Ausência de prequestionamento do Lei 9.650/1998, art. 19. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo interno do sindicato desprovido. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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150 - TJSP. Inventário. União estável. Decisão que substituiu a inventariante pela companheira, a quem foram atribuídos todos os bens e removeu os irmãos do inventário. Insurgência. Reconhecimento de união estável. Trânsito em julgado. Regime de bens que não se confunde com regime sucessório. Ordem hereditária prevista o CCB/2002, art. 1.829. Norma reconhecida como inconstitucional que é considerada nula. Reconhecimento de inconstitucionalidade que possui efeitos ex tunc. Decisão acertada que apenas seguiu a legislação aplicável ao caso. Inteligência do CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, art. 1.838, ambos do Código Civil. Nada a alterar. Recurso não provido. CCB/2002, art. 1.790, III. (Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 170. RE 878694 - Tema 809/STF).
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