(DOC. VP 160.7370.1000.3000)

STJ. Processo civil. Violação da constituição federal e de súmula de tribunal. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 53. Ofensa ao CDC, art. 51, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ. Direito civil. Seguro. Cobertura contratual. Invalidez preexistente. Objeto impossível. Nulidade absoluta. Efeitos ex tunc. CPC/1973, art. 462. Estabilização da lide. Modificação dos elementos da ação. Inaplicabilidade. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Rejeição.

«1. Refoge da competência outorgada ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios constitucionais. 2. Enunciado de súmula não se enquadra no conceito de Lei para a finalidade prevista no CF/88, art. 105, III, «a». 3. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício na decisão, tampouco constitui hipótese de cabimento de embargos declaratórios. 4. Incide o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questõ

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