(DOC. VP 164.8622.2000.9600)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Certificado de entidade assistencial. Lei 8.212/1991, art. 55 e Lei 12.101/2009, art. 1º. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para sua concessão. Precedentes do STJ.

«1. Não prospera a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A Corte de origem manifestou-se integralmente sobre a prescrição, concluindo pela desídia da Fazenda Pública na obtenção do crédito tributário, conforme se dessume do voto condutor do aresto recorrido. 3. O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que re

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