(DOC. VP 775.8026.1463.4611)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Violação de patente - Impedimento à fabricação e comercialização de produto alegadamente idêntico ao patenteado pelas autoras - Inadmissibilidade - Patente que, em princípio, encontra-se expirada - Prazo concedido com base no parágrafo único da Lei 9.279/96, art. 40 - Dispositivo legal declarado inconstitucional pelo C. STF - ADI 5529 - Efeitos ex tunc para patentes de produtos e processos farmacêuticos e equipamentos e/ou materiais de uso em saúde - Caso das patentes das autoras, j

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