(DOC. VP 446.4327.5999.1251)

TJSP. INVENTÁRIO - ITCMD -

Concordância da Fazenda Pública com o recolhimento - A união estável post mortem reconhecida com efeitos ex tunc, entre a segunda esposa e o falecido vigeu sob o regime da comunhão parcial de bens, de maneira que a companheira nesta qualidade nada recebeu por morte da primeira esposa do de cujus, como deflui do, I do art. 1.659 do Código Civil - Quando do falecimento o inventariado era casado com a segunda pelo regime da separação obrigatória de bens, e havendo descendentes, a viúva n�

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