(DOC. VP 202.8994.8004.8800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ. Formação da coisa julgada. Retroatividade. Data do escoamento do prazo para interposição do recurso especial. Agravo não conhecido.

«1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada, ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão que inadmite o recurso especial possui natureza jurídica eminentemente declaratória, razão pela qual opera efeitos ex tunc, o que prejudica a pretensão de reconhecer a prescrição entre o recebimento da denúncia e o estado atual de processamento do recurso especial. 3 - Agravo re

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