(DOC. VP 454.9739.4677.2325)

TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Prefeito do Município de Mauá em face da Lei Municipal 6.219, de 7 de maio de 2024, «que dispõe sobre a instituição do Programa Moeda Verde no Município de Mauá, e dá outras providências". Invasão pelo Legislativo de seara privativa do Poder Executivo Municipal, a quem cabe regulamentar a organização administrativa e os serviços públicos. Ofensa aos princípios da reserva da administração e da separação dos poderes. Violação ao CF/88, art. 2ºe aos ar

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