(DOC. VP 184.3580.1004.7400)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Decisão que inadmite o recurso especial. Natureza declaratória. Agravo não conhecido.

«1 - Não se conhece de agravo regimental que não apresenta fundamentação específica contra os fundamentos da decisão agravada, conforme previsto no CPC, art. 932, III, e na Súmula 182/STJ. 2 - Não há falar em extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, uma vez que a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica declaratória, motivo pelo qual possui efeitos ex tunc, retroagindo o trânsito em julgado à data do escoamento do p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote