(DOC. VP 223.4271.8863.9110)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurreição do autor - Recurso de apelação interposto sem recolhimento do preparo - Benesse da gratuidade revogada na sentença - Ausência pedido com fundamentação necessária e suficiente para demonstrar a razão de a sentença não poder prevalecer nesse ponto - Pedido superveniente de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Irrelevância - Gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os at

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