Jurisprudência sobre
efeito ex tunc
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251 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Efeito ex tunc. Inexistência de modulação dos seus efeitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a não-recepção da Lei de Imprensa pela CF/88 (ADPF 130/DF) e seu controle pela via do recurso especial. Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... III - A não-recepção da Lei de Imprensa pela CF/88 (ADPF 130/DF) e seu controle pela via do Recurso Especial ... ()
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252 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constituição do estado do maranhão. Emenda Constitucional 64/2011. Servidores públicos. Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. Densa plausibilidade jurídica da arguição de inconstitucionalidade. Perigo na demora configurado. Medida cautelar deferida com efeitos retroativos.
«1 - A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 40, § 1º, II, a idade de 70 (setenta) anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. ... ()
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253 - TJMG. Família. Casamento nulo realizado no exterior. Efeitos no Brasil. Apelação cível. Transcrição de casamento realizado no exterior. Mulher casada. Impedimento absoluto. Casamento nulo. Produção de efeito no Brasil. Impossibilidade. Divórcio posterior. Irrelevância. Efeitos ex tunc. Improcedência do pedido. Desprovimento
«- Havendo impedimento dirimente absoluto, segundo a lei brasileira, para que a mulher contraísse novas núpcias, o casamento realizado no exterior é nulo e inapto a produzir efeitos no Brasil.... ()
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). ... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
1.Sentença de procedência do pedido vestibular para resolver o negócio jurídico, reintegrar a autora na posse do imóvel e determinar a retenção das prestações pagas. Inconformismo do requerido. ... ()
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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Associação Civil sem fins lucrativos. Lei Municipal que declara a utilidade Pública da Associação. Sentença de procedência, reconhecendo a imunidade tributária para cobrança de IPTU e determinando o cancelamento do débito. O reconhecimento da entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo STF, RE 115.510. Logo, a imunidade concedida às entidades reconhecidas como filantrópicas retroage à data em que preencheu os pressupostos legais para sua concessão. Vedação à instituição de tributos sobre o prédio, o patrimônio e as demais atividades relacionadas às atividades essenciais das entidades assistenciais e beneficentes. Interpretação do art. 150, VI, b da Constituição pelo STF. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ e STF. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, com fulcro no art. 932, IV do CPC.... ()
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257 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO. LEI PAULISTA 17.293/2020 (DE 15-10). OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
-No julgamento da Adin 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Imunidade tributária não reconhecida. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - Consta dos autos que a associação agravante propôs demanda com o objetivo de reconhecer a «existência de imunidade tributária decorrente de IPTU aos seus imóveis, nos termos da CF/88, art. 150, VI «c. ... ()
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259 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OBJETO.Lei 2.266, de 28 de julho de 2003, e, por arrastamento, Lei 2.379, de 24 de fevereiro de 2006, ambas do Município de Monte Alto, que autorizam o Poder Executivo a subsidiar o servidor público municipal, inclusive aqueles lotados junto às Secretarias Estaduais e que prestam serviços às Secretarias Municipais, nos planos de saúde contratados pela Associação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Monte Alto e Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Monte Alto. ... ()
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260 - STJ. Família. Casamento. Execução fiscal. Penhora de bens imóveis da ex-esposa. Sentença homologatória com efeitos «ex tunc. CTN, art. 134 e CTN, art. 135.
«Os efeitos patrimoniais da dissolução conjugal consensual surgem, «ex tunc, da homologação judicial publicada em cartório. Terminada a sociedade conjugal, que põe termo ao regime matrimonial de bens, constitui delírio ou injúria à legalidade, efetivar-se a constrição de bens da ex-consorte, conseqüente de processo executivo contra o ex-cônjuge varão, a título de responsabilidade por dívida ativa atribuída à sociedade por cotas de responsabilidade limitada.... ()
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261 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFICÁCIA EX NUNC À GRATUIDADE CONCEDIDA. EXECUTADA QUE PLEITEOU A BENESSE APÓS A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O ADIANTAMENTO, PELA PARTE EXEQUENTE, DE DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE EFEITOS EX TUNC. AGRAVO IMPROVIDO
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262 - STJ. Usucapião. Sentença declaratória. Efeito ex tunc. Ônus real. Hipoteca constituída no curso da posse ad usucapionem. Não-prevalecimento do gravame contra o usucapiente. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 550, CCB/1916, art. 551, CCB/1916, art. 830, CCB/1916, art. 849. CCB/2002, art. 1.277, CCB/2002, art. 1.280 e CCB/2002, art. 1.498. CF/88, art. 183.
«... A questão em debate nos autos consiste em definir se a prescrição aquisitiva (usucapião) está sujeita a eventuais limitações relacionadas com a anterior constituição de ônus real sobre o bem usucapido. ... ()
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263 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-A DECLARADA PELO STF. ADI 5766. DECISÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-A DECLARADA PELO STF. ADI 5766. DECISÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL . O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/ 0 6/2022 (publicação no DJE em 29/ 0 6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. No presente caso, contudo, a sentença que determinou a condenação da parte autora, nos termos do CLT, art. 791-A a pagar ao procurador da ré os honorários de sucumbência, transitou em julgado em 18/06/202 0, isto é, antes da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 (20/10/2021). Embora a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de lei ou ato normativo detenha, em regra, efeito ex tunc e eficácia erga omnes não alcança decisões acobertadas pela coisa julgada, mesmo que fundadas em um diploma legal que o STF posteriormente tenha interpretado como incompatível com a CF/88, razão pela qual não se há falar em inexigibilidade do título executivo, na forma prevista no CLT, art. 884, § 5º. A decisão do Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a exigibilidade do título executivo judicial, não viola os arts. 1º, III e 5º, LXXIV, da CF. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. NÃO RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. A Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário e/ou solidário, quando decretada a massa falida do devedor principal, diante de sua insolvência. Há precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido.
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264 - STJ. Setor de geração de energia elétrica. Usina hidrelétrica. Questionamento sobre a metodologia utilizada pela aneel para aferir o fator de indisponibilidade (fid). Liminar concedida para impedir os efeitos negativos da aferição. Efeitos decorrentes da liminar suspensa. Legalidade. Agravos regimental improvido.
«I - O presente agravo regimental combate a decisão monocrática proferida nesta suspensão de liminar e de sentença, pela qual foi indeferido o pedido de limitar os efeitos da decisão suspensiva para a data do próprio decisum, sem que fosse atingido o próprio ato que foi suspensa. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Conflito de competência entre juízo trabalhista e estadual. Anulação de contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. Precedentes do STF e STJ. Competência da Justiça Estadual.
«1. A Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao CF/88, art. 114, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. Todavia, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida liminar na ADI 3.395/DF para suspender, com efeito ex tunc, todo e qualquer entendimento que incluísse, na competência da Justiça do Trabalho, o julgamento de ações instauradas entre o Poder Público e seus servidores, quando vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()
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266 - TJSP. IPVA - ISENÇÃO - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) -
Revogação do benefício quando da entrada em vigor da Lei 17.296/2020 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c da CF/88- No julgamento da ADI 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc - Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2022 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17.473/2021 e do Decreto 66.470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos.... ()
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267 - TJSP. IPVA - ISENÇÃO - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) -
Revogação do benefício quando da entrada em vigor da Lei 17.296/2020 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c da CF/88- No julgamento da ADI 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc - Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2022 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17.473/2021 e do Decreto 66.470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. CPC/1973, Medida Provisória 2.164-41/2001, art. 9º. Introdução do art. 29-C na Lei 8.036/1990. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ações que envolvem o FGTS e titulares de contas vinculadas. Inconstitucionalidade declarada naADI 2.736/df. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º.
«1. O STF, no julgamento da ADI 2.736/DF, em 8 de setembro de 2010, declarou, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.164-40/2001, art. 9º, que introduziu o artigo 29-C na Lei 8.036/90. ... ()
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269 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO.
1. ESTANDO O APELANTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL, É DESCABIDA A PRETENSÃO DO APELADO EM OBSTACULIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA COLENDA CORTE. POR OUTRO LADO, A EXISTÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL NÃO SIGNIFICA QUE A PARTE FAÇA JUS, MODO AUTOMÁTICO, AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA AJG NO CASO CONCRETO. ART. 91, CPC.... ()
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ -
Decisão de determinação da aplicação do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo devedor - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Conflito, ou «bis in idem, entre a Súmula 179/STJ e o novo tema 677 do STJ não verificado - Retroatividade do Tema 1101 do STJ, se mantido o efeito «ex tunc ao Tema 677 do STJ - Pretensão não conhecida, pois não foi objeto da decisão agravada - Decisão mantida. ... ()
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271 - STJ. Administrativo e constitucional. Servidor público. Banco central do Brasil. Enquadramento. STF. Inconstitucionalidade reconhecida (adi 449-2). Ex tunc. Efeitos patrimoniais. Edição da Lei 8.112/90. Agravo improvido.
«1. Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese. ... ()
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272 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível/reexame necessário. Tributário. IPTU progressivo. O município do recife aponta violações aos arts. 2º, 150, II, 18, 34, II, da CF/88. Alegação pelo embargante que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 15.563/1991 torna a norma nula com efeito ex tunc. Exigência da aplicação da norma anterior. Lei 14.361/1981 com incidência da alíquota de 1%. Impossibilidade. A inconstitucionalidade foi apenas parcial referindo-se somente ao regime de tributação progressiva. Permanência dos demais dispositivos da Lei 15.563/91. STF determina a aplicação da alíquota menos gravosa. Aplicação da alíquota de 0,6% da Lei 15.563/91. Ausência de violação a qualquer dispositivo constitucional. Acórdão embargado que analisou detalhadamente a matéria discutida. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Município do Recife em face do acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível/Reexame Necessário 0281909-0, que negou provimento à apelação interposta pela Construtora e Incorporadora RR Ltda. e deu provimento em parte à apelação interposta pelo Município do Recife, no sentido de determinar a impossibilidade de compensação dos créditos tributários da Construtora, referentes aos valores pagos indevidamente ao município à título de IPTU progressivo, mantendo a sentença em todos os seus demais termos. ... ()
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273 - STF. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade total, com efeitos ex tunc, dos atos normativos impugnados. 3. Resoluções da Câmara Legislativa do Distrito Federal que dispõem sobre reajuste de remuneração de seus servidores. 4. Princípio da reserva de lei. Jurisprudência pacífica do STF.5. Alegada necessidade de concessão de efeitos ex nunc ao acórdão. Inconveniência. Desnecessidade. 6. Liminar concedida em 23/6/2006 com efeitos ex tunc. 7. Modulação de efeitos que cassaria os efeitos da decisão liminar. 8. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão que, ao confirmar a liminar, decidiu pela eficácia retroativa da decisão. 9. Embargos de Declaração rejeitados.
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274 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Agravo interno desprovido.
«1. Esta Corte reconheceu inúmeras vezes que a decisão que declara a imunidade tributária tem efeitos ex tunc e retroage à data em que preencheu os pressupostos legais para sua concessão. Precedentes: AgRg no AREsp 738.512, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.9.2015; AgRg no AREsp. 4.224, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 8.4.2014. ... ()
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275 - STJ. Tributário. Constitucional. IPTU. Cobrança progressiva. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Lei 9.868/99, art. 27.
«A declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto, na hipótese, referente à cobrança progressiva do IPTU, gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica («ex tunc), como conseqüência natural da coisa julgada, sendo que o Lei 9.868/1999, art. 27 tem utilização tão-só na análise da constitucionalidade das normas em abstrato, na qual se permite ao STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Precedente: REsp 729.517/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 05/09/2005).... ()
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276 - STJ. Tributário. IPVA. Isenção condicionada. Ato administrativo. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário.
«1. A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. ... ()
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277 - STJ. Tributário. Ação declaratória. IPTU. TIP. TCLLP. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Lei 9.868/99, art. 27. Inaplicabilidade.
«A declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica (ex tunc), como conseqüência natural da coisa julgada, sendo que o Lei 9.868/1999, art. 27 tem utilização tão-só na análise da constitucionalidade das normas em abstrato, na qual se permite ao Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.... ()
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278 - STJ. Agravo regimental. Rito do CPC, art. 543-C Sobrestamento do feito nesta instância. Não aplicação. Tutela antecipada revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Reserva de plenário, Súmula Vinculante 10/STF e prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.
1 - Não é aplicável o art. 543-C do diploma processual civil para fins de suspender o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria afetada ao órgão secionário. ... ()
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279 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidores públicos. Agentes de educação infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reconhecimento do direito a implementação do piso nacional dos profissionais da educação básica, com todos os reflexos legais, nos termos da Lei 11.378/2020, bem como do art. 2º, I, f da Lei Municipal 6.315/2018 e das teses firmadas pelo STF e pelo STJ. Sentença de improcedência. Recurso dos autores.
1- Órgão Especial de Eg. Tribunal que, no julgamento da representação de inconstitucionalidade 0096880-20.2021.8.19.0000, declarou, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade formal e material da alínea f do, I do art. 2º da Lei Municipal 6315/2018, com a redação dada pela Lei 6806/2020, que reconheceu como integrante das funções do magistério municipal os ocupantes do cargo de «Agente de Educação Infantil". 2- Cargo de agente de educação infantil que não integra as carreiras do magistério público da educação básica e não se equipara a este, por não desempenhar atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, mas tão somente atribuições de auxílio ao professor, previstas na Lei Municipal 3.985/2005. 3- Vedação expressa no CF/88, art. 37, XIII, a que se estabeleça vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 4- Pretensão autoral que não se coaduna com o CF/88, art. 37, II, o qual exige, para a investidura em cargo ou emprego público, a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. 5- Incabível a implementação, no vencimento básico da apelante, do piso salarial nacional do magistério, com os devidos reflexos, haja vista que o cargo por ela ocupado não se insere no conceito de profissional do magistério público da educação básica, para o fim do art. 2º, § 2º da Lei 11.738/2018. 6- Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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281 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na ação rescisória. FGTS. Índices de correção. Violação a literal dispositivo de lei. Não-ocorrência. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 343/STF. Agravo improvido.
«1. A pretensão deduzida carece de respaldo jurídico a ampará-la. Não cabe ação rescisória para desconstituir julgados se à época a matéria era flagrantemente controvertida, ainda que a jurisprudência, em momento posterior, venha a se firmar a favor da parte autora. Aplicação da Súmula 343/STF. ... ()
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282 - TJSP. IPVA - ISENÇÃO - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) -
Reconhecimento do direito de isenção referente ao IPVA de 2020 - Revogação do benefício quando da entrada em vigor da Lei 17.296/2020 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c da CF/88- No julgamento da ADI 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc - Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2021 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17.473/2021 e do Decreto 66.470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos. ... ()
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283 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Gratuidade processual concedida em sede de Agravo de Instrumento, processado com suspensividade - Efeito ex tunc - Pedido de nulidade da r. sentença afastado - Contratação de cartão de crédito consignado e de saques mediante a utilização do cartão - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão - Não verificada a ocorrência vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Incontroversa autorização para saque de valor do serviço contratado e depósitos em conta da autora - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), com observação a respeito da isenção e suspensão decorrentes da gratuidade processual, ora concedida em sede recursal - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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284 - STJ. Processual civil e tributário. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou que, «No caso em comento, é irrelevante que o certificado de entidade de fins beneficentes tenha sido concedida posteriormente à data em que os débitos foram concentrados, vez que a agravada sempre foi considerada entidade sem fins lucrativos, preenchendo os requisitos do CTN, art. 14. ... ()
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285 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Verbete sumular 182/STJ. Prescrição. Inocorrência. Agravo regimental não conhecido.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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286 - TJSP. APELAÇÕES -
Ação Anulatória - Autos de infração de trânsito - Autora, pessoa jurídica, busca anulação de multas de trânsito por não indicação de condutor, bem como a repetição de indébito - A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido - A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação de condutor, conforme entendimento do STJ no Tema 1.097, e a repetição dos valores pagos - O STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097), determinou a obrigatoriedade da dupla notificação para multas por não indicação de condutor, aplicável a pessoas jurídicas - Hipótese pela qual é incontroverso que não houve dupla notificação - Autora comprovou o pagamento das multas, sendo devida a repetição dos valores pagos - Multas aplicadas com fundamento no entendimento anterior que devem ser anuladas, em virtude do efeito ex tunc da tese firmada no Tema 1.097/STJ - Autos de infração de trânsito anulados - Repetição de indébito devida - Prescrição mantida - Ilegitimidade ativa quanto aos veículos de placas EFU1697 e EMU3350 mantida - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido e da Municipalidade de São Paulo desprovido... ()
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287 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. No caso concreto, não se verifica nenhum dos vícios previstos no dispositivo legal, porquanto a decisão embargada foi clara ao consignar que, na fase de execução, os encargos legais incidem sobre o valor principal não em razão da sucumbência, mas em virtude da responsabilidade pelas despesas processuais até a integral satisfação da obrigação; a gratuidade da justiça destina-se exclusivamente a viabilizar a defesa, especificamente nos embargos à execução, sendo incabível sua aplicação retroativa (efeito ex tunc).... ()
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288 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CLT, art. 791-A, § 4º. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE . ADI 5766. I. Ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para responsabilizar o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na eventualidade de obtenção de créditos em juízo, conforme § 4º do CLT, art. 791-A Alegação de violação manifesta ao CF/88, art. 5º, LXXIV e invocação do julgamento do STF na ADI 5766 . II. O TRT da 12ª Região julgou procedente a ação rescisória com amparo no art. 966, V, e 525, § 15º, do CPC/2015 . III. De início, cumpre registrar que não paira controvérsia nesta ação rescisória quanto à inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-Ano quanto disciplinou a possibilidade de compensação dos honorários de advogado com eventual crédito obtido em juízo pelo titular da gratuidade de justiça, haja vista a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, cujos efeitos não foram modulados. IV. A alegação do recorrente consiste na afirmação de que, em que pese à declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, a decisão do STF não se aplica ao caso em exame porque fora proferida em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, não havendo modulação de efeitos. V. Não obstante, diversamente do que alega o réu, a declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado ostenta, em regra, efeito erga omnes e ex tunc, sendo certo que, apenas excepcionalmente, o Supremo Tribunal Federal está autorizado a modular os efeitos da decisão em processo objetivo, desde que amparado em justificadas razões de segurança jurídica ou de interesse social, conforme comanda a Lei 9.868/1999, art. 27. VI. No caso em exame, como o STF não modulou os efeitos da decisão, incide a regra do efeito ex tunc do controle concentrado, de modo que é irrelevante a alegação do recorrente sobre o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ser anterior ao julgamento da ADI 5766. Ademais, a ação rescisória também está amparada em violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, exame que independe da existência de decisão do STF em controle concentrado. VII. Assim, como o acórdão rescindendo, explicitamente aplicou o § 4º do CLT, art. 791-A firmando tese de que o reclamante, embora detentor da gratuidade de justiça, responderia com seu crédito obtido em juízo, ainda que em outros processos, pelos honorários advocatícios sucumbenciais a que fora condenado no processo matriz, evidencia-se a incongruência com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, impondo-se o corte rescisório. VIII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.
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289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO- DEFERIMENTO- EFEITOS EX TUNC- IMPOSSIBILIDADE- MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A concessão da gratuidade da justiça não opera efeitos «ex tunc, logo não há que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita de modo retroativo. ... ()
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290 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre diferenças de urv. Verba remuneratória. Não incidência durante o período abrangido pela consulta expedida pela Receita Federal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ofensa ao CF/88, art. 150, § 6º. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional na via especial. Nova interpretação pela autoridade fiscal referente ao período/07/1994 a agosto de 2005. Impossibilidade de se conferir efeito ex tunc. Inteligência do CTN, art. 146. Modificação do julgado que resultaria em reexame de fatos e provas. Recurso especial da fazenda nacional parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O Acórdão recorrido mostra-se indene dos vícios do CPC/1973, art. 535 do Código Buzaid, porquanto nele não se vislumbram omissão, contradição, obscuridade ou erro, tampouco ausência de fundamentação relativamente às teses levadas ao conhecimento da Corte de origem. ... ()
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291 - TAMG. Seguro em grupo. Prazo prescricional. Ajuizamento no último dia do prazo. Citação posterior. Efeitos «ex tunc. Incorrência da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º.
«A prescrição ânua não se concretiza quando o ajuizamento da ação se deu no último dia do prazo, porque, conforme o § 1º do CPC/1973, art. 219, a citação posterior provoca efeitos «ex tunc.... ()
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292 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Observância daADI 2.332/df. Efeitos «ex tunc". Rejeição de modulação de efeitos.
1 - Os juros compensatórios devidos em ação de desapropriação proposta quando vigente o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzido pela Medida Provisória 2.183-56/2001, são integralmente de seis por cento ao ano, conforme o julgamento de mérito da ADI Acórdão/STF, rel. Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal rejeitando expressamente a modulação dos efeitos desse julgamento, que, portanto, tem eficácia «ex tunc, superando-se assim os efeitos da medida cautelar deferida anteriormente. ... ()
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293 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Homologação da opção de nacionalidade. CF/88, art. 12, I, alínea c. Efeitos ex tunc.
«1. A jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte é no sentido de que a homologação, por sentença judicial, da opção pela nacionalidade brasileira possui efeitos ex tunc. Vide: AC 70/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12/3/04. ... ()
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294 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Homologação da opção de nacionalidade. CF/88, art. 12, I, alínea c. Efeitos ex tunc.
«1. A jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte é no sentido de que a homologação, por sentença judicial, da opção pela nacionalidade brasileira possui efeitos ex tunc. Vide: AC 70/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12/3/04. ... ()
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295 - STJ. Seguridade social. Tributário. Isenção. Entidade filantrópica. Decreto presidencial de reconhecimento de utilidade pública. Efeitos «ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário. Lei 8.212/91, art. 55.
«O ato declaratório de utilidade pública, indispensável à isenção das contribuições previdenciárias, tem efeito retroativo à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para o reconhecimento desta qualidade.... ()
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296 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Ferramenta de busca. Resultados. Exibição. Vedação. Cautelar. Extinção. Liminar. Revogação. Eficácia ex tunc. Reconhecimento. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Decumprimento de ordem judicial. Vedação de exibição de resultados em ferramenta de buscas na internet. Cassação da liminar proferida em ação cautelar. Efeitos ex tunc. Dever de indenizar inexistente.
«Verificado nos autos que a liminar deferida na demanda pretérita, determinando à ré o bloqueio de acesso a conteúdo de pesquisa contendo imagens da autora, foi revogada implicitamente pela sentença que julgou extinta a ação cautelar, não há falar em dano moral decorrente do descumprimento daquela ordem. A revogação das medidas antecipatórias de tutela e liminares têm eficácia imediata e ex tunc, implicando o retorno das partes ao estado anterior. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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297 - STJ. Tributário. Constitucional. IPTU. Cobrança progressiva. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. Lei 9.868/99, art. 27.
«... Adiante, tenho que assiste razão aos recorrentes quando afirmam que a declaração de inconstitucionalidade dos tributos deve produzir efeitos «ex tunc. De fato, restou contrariado o dispositivo do CTN (art. 165) que assegura ao contribuinte o direito de ver restituídas as exações cobradas irregularmente. ... ()
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298 - TST. RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-A DECLARADA PELO STF. ADI 5766. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A controvérsia envolve a condenação da parte reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais. O Regional, em fase de execução provisória, reformou a sentença de primeira instância para aplicar, in casu, a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. No presente caso, registrou o TRT que a sentença que determinou a condenação da parte autora, nos termos do CLT, art. 791-A a pagar ao procurador da ré os honorários de sucumbência, não transitou em julgado. Sendo assim, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Destaca-se que a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de lei ou ato normativo detém, em regra, efeito ex tunc e eficácia erga omnes. Dessa forma, ausente o trânsito em julgado da sentença de primeira instância, a decisão regional que aplicou o entendimento consolidado pelo STF na ADI 5766 atuou em conformidade com o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista não conhecido.... ()
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299 - STJ. Seguridade social. Tributário. Isenção. Entidade filantrópica. Decreto presidencial de reconhecimento de utilidade pública. Efeitos «ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário. Lei 8.212/91, art. 55. CTN, art. 14.
«O ato declaratório de utilidade pública, indispensável à isenção das contribuições previdenciárias, tem efeito retroativo à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para o reconhecimento desta qualidade.... ()
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300 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Medida Provisória 2.164-41/2001, art. 9º. Introdução do art. 29-C na Lei 8.036/1990. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ações que envolvem FGTS e titulares de contas vinculadas. Inconstitucionalidade declarada naADI 2.736/df. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º.
«1. Os embargantes opõem os presentes embargos com o objetivo de prequestionar matéria constitucional. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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