(DOC. VP 180.3804.3005.7500)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Verbete sumular 182/STJ. Prescrição. Inocorrência. Agravo regimental não conhecido.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ. Precedentes. 3. Considerando que entre os marcos interruptivos não decorreu o lapso prescricional de 8 anos

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