Jurisprudência sobre
efeito ex tunc

51 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Prescrição inocorrente, nos termos do artigo 169 do CC. Carta de aforamento. Transmissão do bem para terceiros, sem a anuência dos enfiteutas. Negócio nulo não convalesce no tempo. Efeito «ex tunc. Sentença de procedência mantida. Recurso dos réus parcialmente provido para condenar a Mitra ao pagamento solidário da verba da sucumbência. Recurso adesivo improvido.

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52 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. CE/PI, art. 57, § 1º, II, na redação dada pela Emenda Constitucional 32, de 27/10/2011. Idade para o implemento da aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais e municipais alterada de setenta para setenta e cinco anos. Plausibilidade jurídica da alegação de ofensa ao CF/88, art. 40, § 1º, II. Periculum in mora igualmente configurado. Cautelar deferida com efeito ex tunc.

«I - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que as normas constitucionais federais que dispõem a respeito da aposentadoria dos servidores públicos são de absorção obrigatória pelas Constituições dos Estados. Precedentes. ... (Continua)

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53 - TJMG. Direito empresarial. Dissolução de sociedade empresária. Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade empresária. Data de retirada do sócio. Sentença de natureza declaratória. Efeito ex tunc. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Ausência de comprovação

«- Da leitura dos aludidos dispositivos, a interpretação que se extrai é que a data a ser considerada para a retirada do sócio, quando se tratar de sociedade por prazo indeterminado, é aquela em que houve a notificação aos demais sócios. Tal interpretação é reforçada considerando a natureza declaratória da sentença que reconhece a dissolução da sociedade. ... (Continua)

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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - ERRO MATERIAL DO OFICIAL CARTORÁRIO - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ALETRAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EFEITO EX TUNC - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 734 e parágrafos, da norma adjetiva, é possível a alteração do regime de bens do casamento quando pleiteado por ambos os cônjuges e devidamente publicado o edital para conhecimento de terceiros. ... (Continua)

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55 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS. EFEITO EX TUNC. PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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56 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Elias Fausto. Lei Complementar 80, de 04 de abril de 2016, que dispôs sobre a incorporação de gratificação dos servidores efetivos e deu outras providências. Norma que não atende o interesse público, nem as exigências do serviço público e contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia, violando os artigos 111 e 128 da Constituição Estadual. Ação procedente, com efeito «ex tunc e sem modulação de efeitos.

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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito ex tunc. Alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial que não rebate os fundamentos do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM EFEITO EX TUNC

concessão da gratuidade da Justiça é sempre prospectiva, ou seja, irretroativa. Portanto, as despesas, custas e honorária estabelecidas antes da decisão concessiva da benesse permanecem exigíveis, não havendo qualquer motivo para suspensão da exigibilidade, como defende a agravante; ... (Continua)

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59 - TJSP. Suspensão do processo. Ação revisional. Falecimento de um do autores. Sentença proferida durante a suspensão do processo em razão da morte do coautor. Nulidade. A suspensão é automática e se inicia a partir do momento em que se dá a ocorrência. Efeito «ex tunc da decisão que declara a suspensão. Nulidade dos atos processuais praticados depois o óbito da parte. Sentença anulada, de ofício, com determinação, prejudicado o exame dos recursos.

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60 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal que, por vereadora iniciativa, proíbe a circulação de determinados veículos no perímetro urbano. Invasão da esfera de atuação específica do Poder Executivo. Falta de indicação, ademais, dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos impostos à Administração Municipal. Ação julgada procedente para suspender definitivamente, com efeito «ex tunc, a vigência e a eficácia da Lei 5018/2010, do Município de Catanduva.

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61 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MPT JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO. EFEITOS EX TUNC DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

Esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos, no acórdão embargado, deixou de analisar o pedido de modulação dos efeitos da decisão, veiculado no recurso ordinário dos Embargantes. Assim, para complementar a decisão, registre-se que a SDC/TST sedimentou o entendimento de que o provimento da ação anulatória gera o efeito ex tunc, ressalvados, todavia, os efeitos favoráveis, na forma do disposto na Lei 4.725/65, art. 6º, § 3º. Diante disso, não há como se cogitar de modulação de efeitos, como requereu a Empresa, nas razões recursais. Julgados. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado .... (Continua)

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62 - STJ. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Natureza declaratória do despacho do Juiz. Efeito «ex tunc. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 265, § 1º.

«... De fato, o óbito de uma das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo, não tendo relevância o momento da comunicação da data do evento morte ao juízo, pois, por ter efeito meramente declaratório, o despacho de suspensão do processo retroage ao momento do óbito. Nesse entendimento cito lição do mestre PONTES DE MIRANDA («in «Comentários ao Código de Processo Civil, tomo III, 4ª edição, Forense, fls. 440), «in verbis: «Quanto ao início da eficácia da suspensão, temos de atender a que a causa ou as causas podem ter acontecido antes de ter o juiz conhecimento dela ou delas. A morte da parte, ou de seu representante legal ou do seu procurador, bem como a perda da capacidade processual (art. 265, I), pode só ter sido conhecida dias ou meses depois. O despacho do juiz, que tem os pesos maiores de constitutividade e de declaratividade, retroage ao momento da ocorrência. Sempre, 4 ou 5 de declaratividade tem tal eficácia «ex tunc. No mesmo sentido leciona EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO («in «Comentários ao Código de Processo Civil, v. II, 9ª edição, Forense, fls. 368/369): «(...) o juiz não suspende o processo, declara-o suspenso; a causa não está no despacho e sim no fato gerador da suspensão. O ato do juiz não tem efeito constitutivo mas declarativo; logo, retroage ao momento em que ocorrera o fato gerador. (...) A suspensão tem início, portanto, a partir do exato momento em que o fato ocorre, a despeito de somente mais tarde o juiz vir a ter conhecimento dele e declarar suspenso o processo, despacho de efeitos evidentemente retroativos. A existência de um intervalo entre o fato e o despacho do juiz poderia impressionar à primeira vista. Mas não há motivos para isso. Em primeiro lugar, é familiar ao jurista a declaração judicial com efeitos retroativos. Em segundo lugar, o Direito não pode inverter a ordem natural das coisas, salvo que se criasse expressamente uma ficção. Os atos praticados no intervalo serão declarados inválidos. O que não se pode admitir é que o fato gerador da suspensão passe a ser o despacho do juiz, pois a tanto a lei não autoriza. Destarte, ainda no entendimento acima esposado, cito a doutrina de FÁBIO GOMES («in «Comentários ao Código de Processo Civil, v. III, RT, fls. 190), HUMBERTO THEODORO JÚNIOR («in «Curso de Direito Processual Civil, v. I, 37ª edição, Forense, fls. 266/267), THEOTÔNIO NEGRÃO («in «Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 35ª edição, Saraiva, fls. 333/335), JOÃO PENIDO BURNIER JR. («in «Curso de Direito Processual Civil, v. I, Copola, fls. 557), ARRUDA ALVIM («in «Manual de Direito Processual Civil, v. II, 6ª edição, RT, fls. 354), JOSÉ FREDERICO MARQUES («in «Manual de Direito Processual Civil, v. III, Saraiva, fls. 92/98). Ademais, esta Corte já se manifestou no sentido de que a decisão que suspende o processo por óbito de uma das partes tem efeito «ex tunc. Eis os vv. acórdãos: ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil e comercial. Rescisão de contrato. Representação comercial. Zona de atuação. Exclusividade. Omissão contratual. Possibilidade de comprovação. Pagamento de comissões. Resolução contratual. Efeito ex tunc. Prescrição quinquenal. Aplicabilidade.

«1. Ação ajuizada em 10/08/2001. Recurso especial interposto em 05/03/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de recuperação judicial. Efeito ex tunc. Penhora efetuada antes do deferimento do pedido de instauração do plano de soerguimento. Suspensão. Necessidade de análise pelo juízo falimentar. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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65 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Admissibilidade. Benefício fiscal previsto no art. 13, I, da Lei estadual 13296/08. Comprovação nos autos que os veículos utilizados para transporte público de passageiros. Isenção que decorre da lei. Decisão administrativa do fisco que possui natureza declaratória e não constitutiva. Efeito ex tunc do ato administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada para conceder inteiramente a segurança pretendida. Recurso oficial e voluntário da fazenda do estado não providos.

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66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFEITOS EX TUNC - MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PECULIARIDADE DO CASO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo, seja na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processou ou em recurso (CPC/2015, art. 99), muito embora não atinja os ônus pretéritos ao seu deferimento, ou seja, com possui efeito ex nunc. ... (Continua)

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67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO COMPANHEIRO DA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS EX TUNC. REFORMA DO DECISUM.

Decisão que, por entender que o benefício previdenciário não recebido em vida pelo falecido era devido exclusivamente a sua mãe - única dependente habilitada à época da expedição do precatório - indeferiu o levantamento de tal valor pela agravante. Na origem, tratou-se de ação previdenciária proposta pelo companheiro da recorrente, em 1996, contra o INSS com vistas à revisão da renda mensal inicial de benefício e consequente pagamento das diferenças apuradas. Sentença de procedência, confirmada em apelação, transitada em julgado em 2005. União estável entre recorrente e falecido, que durou de 2000 até o seu óbito, em 2006, mas reconhecida judicialmente somente em 2013. Nesse ínterim, a genitora do falecido se habilitou como dependente, junto à previdência, bem como na ação que tramitava na Justiça Federal, de 2007 a 2009, quando também faleceu. Naqueles autos, foi determinada a expedição do precatório em seu nome, pois era a dependente habilitada à época. Valor que não chegou a ser levantado pela mãe do companheiro da agravante. Ato jurídico que não se aperfeiçoou. Efeito ex tunc, da sentença que reconheceu a união estável, a tornar a agravante a habilitada para fins previdenciários, bem como a real e exclusiva beneficiária da verba previdenciária não recebida pelo falecido, segundo a legislação aplicável à espécie. Em consequência, tal monta não deve, portanto, integrar o monte a ser partilhado nos autos do inventário. Reforma da decisão que se impõe, para autorizar ao levantamento da verba previdenciária não recebida em vida por José Barroso, exclusivamente por sua beneficiária no INSS, ora agravante, em decorrência do efeito ex tunc do reconhecimento da existência de união estável entre 2000 e 2006. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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68 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Constitucional. Incorporação de gratificação de cargo em comissão. Lei Municipal 1.054/91. Inconstitucionalidade. Decisão do Órgão Especial na Representação por Inconstitucionalidade 20/2006, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 158 da Lei Municipal 1.054/91, que garantia a incorporação integral das gratificações de cargos comissionados e funções gratificadas após cinco anos seguidos de seu exercício pelo servidor. Violação dos princípios que regem a Administração Pública. Inocorrência de direito adquirido. Efeito «ex tunc. Lei 9.868/99, arts. 27 e 28, parágrafo único.

«... O Tribunal, ao declarar a inconstitucionalidade de uma norma, a retira do mundo jurídico, tendo em vista grave violação a algum preceito constitucional. Nessa esteira, a norma perde o seu fundamento de eficácia e validade, retroagindo desde a sua origem, como se ela nunca tivesse ingressado no mundo jurídico (efeito ex-tunc da declaração de inconstitucionalidade). No caso em tela, o artigo declarado inconstitucional violou os princípios que regem a Administração Pública, principalmente o da Moralidade. Ressalte-se que, no sentido técnico-jurídico, um valor percebido com base em incorporação de gratificação declarada inconstitucional jamais integrou e jamais poderá integrar o conceito de remuneração de servidor público. Assim, não há que se falar em redução vencimental hábil a ensejar o presente mandamus. O mesmo se diga à alegada ofensa ao direito adquirido, já que o ato que ensejou a incorporação é nulo de pleno direito. ... (Des. Marco Antonio Ibrahim).... (Continua)

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69 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência criminal. Justiça do trabalho. Ação penal. Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal genérica. Inexistência. Interpretação conforme dada ao CF/88, art. 114, I, IV e IX, acrescidos pela Emenda Constitucional 45/2004. Liminar deferida com efeito ex tunc. O disposto no CF/88, art. 114, I, IV e IX, acrescidos pela Emenda Constitucional 45/2004, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais.

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70 - TJSP. Agravo interno - Decisão que não apreciou pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinou ao agravante o recolhimento do preparo recursal - Irresignação do agravante que aduz ser possível a atribuição de efeito «ex tunc ao benefício, para isenção do recolhimento do preparo recursal - Descabimento - Apesar de poder ser requerida a qualquer momento processual, a gratuidade da justiça, caso concedida, tem efeito «ex nunc, a contar da data do requerimento, não abrangendo atos processuais praticados anteriormente - Agravante interpôs recurso sem o devido recolhimento do preparo ou requerimento da aludida benesse - Ainda que concedida a gratuidade, remanesce dever de recolhimento do preparo, eis que a gratuidade somente foi requerida em momento posterior à interposição do recurso - Decisão mantida - Agravo interno desprovido

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71 - TJSP. Taxa. Poder de polícia. Município de Floreal. Lei municipal que institui taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão e recepção de dados, voz, rádio, televisão e telecomunicações em geral, que estejam instaladas nos limites do município. Invasão da esfera de competência privativa da União, nos termos do CF/88, art. 21, incisos XI e XII, «a. Arguição acolhida para declarar (com efeito «ex tunc) a inconstitucionalidade da Lei 1117/06, do Município do Floreal.

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72 - TJSP. N. 1689/08, de icém. Diploma legal que vincula o piso remuneratório do funcionalismo público local a múltiplo do salário mínimo. Inadmissibilidade. Técnica de reajuste automático que suprime a reserva legal e a iniciativa legislativa reservada para promoção da revisão de vencimentos. Violação dos arts. 5º, § 1º, 24, § 2º, 1, 115, xi e XV, e 144, todos da constituição do estado de São Paulo. Ação julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei 1689/08, com efeito «ex tunc.

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73 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de unidade habitacional. IPESP. Seguro destinado a quitar o saldo devedor no caso de invalidez permanente. Segurada portadora de neoplasia maligna. Restituição das parcelas pagas entre o acometimento da moléstia até a data da perícia médica junto à seguradora. Cabimento em razão do efeito «ex tunc objetivando a diminuir o sacrifício da segurada, em situação de necessidade, em face das despesas com o tratamento da moléstia. Sentença de improcedência revertida. Apelo provido.

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74 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 5496/09, que revogou a Lei 1366/75, ambas do Município de Indaiatuba, a qual dispunha sobre a destinação dos honorários advocatícios devidos à Municipalidade. Ato normativo de iniciativa parlamentar. Questão relativa a regime jurídico de servidor municipal. Invasão da esfera de atribuição do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da separação de poderes (Constituição Estadual, artigos 5º, 24, § 2º, itens 1 e 4 e 144). Ação procedente com efeito «ex tunc.

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75 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Decisão de segunda instância que decide pela desclassificação do crime por outro modelo de ilícito, homicídio doloso para homicídio culposo, não sujeitando este ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Inocorrência de reforma da decisão recorrida, simples afastamento. Desclassificação que se opera como se fosse originalmente declarada na instância a quo, restabelecido com efeito ex tunc o adequado rito procedimental. Prazo prescricional não interrompido. Observância da extinção da punibilidade. Inteligência do CP, art. 107, IV. Ordem concedida.

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76 - TJSP. Propriedade industrial. Patente. Ação visando a abstenção de uso, fabricação e comercialização de cubos para rodas conformados através de tubos. Registro de invenção posteriormente anulado administrativamente pelo INPI. Art. 50, II da Lei de Propriedade Industrial. Declaração de nulidade que retroage à data do depósito de pedido de registro de patente junto ao INPI. Inteligência do Lei 9279/1996, art. 167. Efeito «ex tunc que retira a exploração exclusiva do produto. Verba honorária fixada com adequação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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77 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Concorrência desleal. Desenho industrial. Registro. Anulação. Efeito ex tunc. Omissão e obscuridade não configuradas. Prova pericial. Não realização. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1. Não subsistem as alegadas ofensas ao CPC, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão ou obscuridade. ... (Continua)

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78 - TJSP. N. 6367/03, de araraquara. Diploma legal que dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços por farmácias e drogarias. Invasão do município na competência privativa da união e dos estados para concorrentemente legislar sobre proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XII). Inocorrência do exercício de competência suplementar, por dispor a Lei municipal contra a legislação federal. Ação julgada procedente para suspender definitivamente, com efeito «ex tunc, a vigência e a eficácia da referida Lei municipal.

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79 - STJ. Tributário. Entidade filantrópica. Imunidade. Certificado. Natureza declaratória do ato. Efeitos ex tunc. Créditos pretéritos. Inexigibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. De início, cabe salientar a falta de prequestionamento da tese do recorrente no sentido de que a imunidade tributária, por ser condicionada, não poderia ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade. Verifica-se, ainda, que a falta de prequestionamento do ponto em questão decorre da inovação recursal nas razões do apelo especial, manobra processual vedada pela jurisprudência desta Corte, porquanto o recorrente não trouxe esta tese no agravo regimental, tampouco nos embargos de declaração previamente interpostos. ... (Continua)

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80 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mauá. Lei 4908/2013 que dispõe sobre a instalação de «brinquedos adaptados, em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como locais de diversão em geral, abertos ao público, no âmbito do município. Iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade manifesta, por criar obrigações e se imiscuir em matéria organizacional, de competência exclusiva do Poder Executivo. Desrespeito aos artigos 5º, «caput, 25, 47, incisos II e XIV e 144 da Constituição do Estado. Ação procedente, com efeito «ex tunc.

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81 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Cabimento. Terreno da marinha. Demarcação. Processo administrativo finalizado antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Desnecessidade de intimação pessoal do recorrente. Inexistência de efeito ex tunc à liminar proferida pelo STF.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557 é possível ao Relator decidir o recurso, com amparo na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

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82 - TJSP. Imposto. Propriedade sobre Veículo Automotor. Micro-ônibus destinado a transporte coletivo de passageiros. Isenção. Determinação de cobrança de IPVA do veículo, sob o argumento de que não se enquadrava no conceito legal de «Ônibus. Desacolhimento. Subsunção à hipótese de isenção prevista na Lei 6.606/89. Ilegalidade do agir. Decisão administrativa de caráter declaratório. Isenção decorrente da lei, e não de decisão administrativa. Efeito 'ex tunc'. Isento o autor do tributo no ano de 2008 em diante, enquanto utilizar o veículo para fins de transporte público. Ação procedente. Recurso desprovido.

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83 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resolução. Bem imóvel. Impossibilidade financeira superveniente de cumprimento pelo promitente comprador. Efeito «ex tunc da sentença resolutória. Devida a devolução pela ré de 80% dos valores pagos pelo adquirente. Percentual de retenção fixado na sentença em 10% que se mostra insuficiente, no caso concreto, para cobrir as eventuais despesas administrativas e fiscais arcadas pela promitente vendedora. Elevação ao patamar de 20% que se mostra razoável, tendo em vista os valores nominais pagos pelo promitente comprador referente aos contratos rescindidos. Recurso parcialmente provido.

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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido justiça gratuita. Inconformismo do executado. Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença. Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu. Além disso, em regra, a concessão da justiça gratuita não possui efeito «ex tunc, ou seja, não retroage para atingir as custas pretéritas. Decisão mantida. Recurso improvido

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85 - TJRJ. Apelação Cível. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Ação de restituição de contribuição previdenciária. Incidência sobre a gratificação por desempenho ¿ GDAC, instituída pela Lei 5.620/2013, posteriormente declarada inconstitucional com efeito ex tunc nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0030921-10.2018.8.19.0000. Sentença de improcedência que merece reforma. Verba transitória. Caráter contributivo do regime previdenciário. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos da aposentadoria do servidor público. Tema 163 do STF. Súmula 378/STJJ. Restituição devida. Precedente. Provimento do recurso.

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86 - TJRJ. Apelação Cível. Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Restituição da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação por desempenho ¿ GDAC, instituída pela Lei 5.620/2013, posteriormente declarada inconstitucional com efeito ex tunc por decisão nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0030921-10.2018.8.19.0000. Sentença de improcedência que merece reforma. Verba transitória. Caráter contributivo do regime previdenciário. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos da aposentadoria do servidor público. Tema 163 do STF. Súmula 378/STJJ. Restituição devida. Precedente. Provimento do recurso.

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87 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3848/2015, do Município de Mirassol, que dispõe sobre a criação do «Programa Rua da Criança e do Lazer. Ato típico de administração, cujo exercício e controle cabe ao prefeito. Vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes. Usurpação da competência privativa do chefe do poder executivo local. Criação de despesas não previstas no orçamento. Afronta aos artigos 5º, 25, 47, incisos II e XIV e 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente, com efeito «ex tunc.

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88 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Precedentes do STJ. Reexame da data de comprovação. Sumula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ (AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 01/8/13). ... (Continua)

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89 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Precedentes do STJ. Reexame da data de comprovação. Sumula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ (AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 1º/8/13). ... (Continua)

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90 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Anulação do ato jurídico que possui efeito «ex tunc. Art. 152, primeira parte, do anterior Código Civil. Atos praticados anteriormente à decretação de anulação do ato, desde que legítimos. Validade. Inadimplência admitida pelo autor em razão de não ter efetuado o pagamento das parcelas do crediário aberto perante a empresa ré. Fato que legitimou o envio de seu nome aos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito. Empresa ré que, à época, agiu no exercício regular de direito. Inviável responsabilizar-se a empresa ré pelos eventuais danos morais alegadamente suportados pelo autor. Recurso parcialmente provido.

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91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA NA INICIAL E INDEFERIDA NA SENTENÇA. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITO EX TUNC. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES SEMELHANTES PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO E DA PRÉVIA NOTIFICAÇAO VÁLIDA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comprovados os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita em favor do apelante, com efeito ex tunc, pois o benefício foi pedido na petição inicial, indeferido na sentença e reiterado em apelação. ... (Continua)

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92 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para sua concessão. Precedentes do STJ. . Agravo não provido.

«1. «O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ (AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 01/8/13). ... (Continua)

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93 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Entidade de fins filantrópicos. Efeito «ex tunc da decretação de que de utilidade pública federal reconhecido. CF/88, art. 146, II e CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.112/90, art. 55. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.

«As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas apenas por meio de lei complementar, «ex vi do art. 146, II, da Lei Maior, que assim dispõe, de forma expressa. O Lei 8.212/1991, art. 55, uma lei ordinária, não tem, portanto, poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pela CF/88, exercitando papel meramente procedimental, quanto ao reconhecimento de um direito preexistente. A instituição de assistência social, para fins do alcançar do direito oferecido pelo CF/88, art. 195, § 7º, tem de observar os pressupostos elencados no art. 14 da Norma Complementar Tributária. Nada mais. Ou, sob ótica distinta, tem direito à imunidade tributária, no momento em que perfaz o caminho das exigências previstas no Código Tributário Nacional. ... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão sobre argumento apresentado no agravo interno. Ocorrência. Lei complementar 100/2007. Efetivados. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4.876. Efeito ex tunc. Nulidade das contratações temporárias. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que «o efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, para definir que a sua eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27, não retirou o caráter retroativo da decisão (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão na necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. [...] A declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores não concursados e, por consequência, consideram-se nulos os contratos por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (CR, art. 37, IX), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão sobre argumento apresentado no agravo interno. Ocorrência. Lei complementar 100/2007. Efetivados. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4.876. Efeito ex tunc. Nulidade das contratações temporárias. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que «o efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, para definir que a sua eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27, não retirou o caráter retroativo da decisão (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão na necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. [...] A declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores não concursados e, por consequência, consideram-se nulos os contratos por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (CR, art. 37, IX), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão sobre argumento apresentado no agravo interno. Ocorrência. Lei complementar 100/2007. Efetivados. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4.876. Efeito ex tunc. Nulidade das contratações temporárias. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que «o efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, para definir que a sua eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27, não retirou o caráter retroativo da decisão (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão na necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. [...] A declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores não concursados e, por consequência, consideram-se nulos os contratos por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (CF/88, art. 37, IX), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). ... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão sobre argumento apresentado no agravo interno. Ocorrência. Lei complementar 100/2007. Efetivados. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4.876. Efeito ex tunc. Nulidade das contratações temporárias. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que «o efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, para definir que a sua eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27, não retirou o caráter retroativo da decisão (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão na necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. [...] A declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores não concursados e, por consequência, consideram-se nulos os contratos por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (CF/88, art. 37, IX), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). ... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão sobre argumento apresentado no agravo interno. Ocorrência. Lei complementar 100/2007. Efetivados. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4.876. Efeito ex tunc. Nulidade das contratações temporárias. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que «o efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, para definir que a sua eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27, não retirou o caráter retroativo da decisão (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão na necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. [...] A declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores não concursados e, por consequência, consideram-se nulos os contratos por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (CR, art. 37, IX), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). ... (Continua)

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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão sobre argumento apresentado no agravo interno. Ocorrência. Lei complementar 100/2007. Efetivados. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4.876. Efeito ex tunc. Nulidade das contratações temporárias. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que «o efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, para definir que a sua eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27, não retirou o caráter retroativo da decisão (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão na necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. [...] A declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores não concursados e, por consequência, consideram-se nulos os contratos por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (CF/88, art. 37, IX), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). ... (Continua)

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100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que deferiu assistência judiciária gratuita aos autores em ação rescisória, com efeitos ex nunc, exigindo complementação do preparo e depósito prévio. Autores alegam ser aplicável o efeito ex tunc, garantindo efeito retroativo à decisão. ... (Continua)

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