(DOC. VP 230.9041.0336.6933)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de recuperação judicial. Efeito ex tunc. Penhora efetuada antes do deferimento do pedido de instauração do plano de soerguimento. Suspensão. Necessidade de análise pelo juízo falimentar. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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