Jurisprudência sobre
efeito ex tunc
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201 - TJMG. Falecimento da autora no curso da demanda. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falecimento da autora no curso da demanda. Suspensão do processo. Exigibilidade. Nulidade dos atos praticados após o óbito. Inteligência dos arts. 265, I, c/c 266 do CPC/1973. Nulidade da sentença
«- Ocorrendo a morte da parte autora da ação de manutenção de posse, impõe-se a suspensão do feito para que se proceda à sucessão processual, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, restando invalidados todos os atos praticados a partir da ocorrência do óbito até a declaração suspensiva, que tem efeito ex tunc (CPC, art. 266).... ()
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202 - STF. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Sede de controle difuso. Efeito retroativo como regra («ex tunc). Eficácia prospectiva («ex nunc). Necessidade de manifestação específica do Tribunal. Lei 9.868/99, art. 27. CPC/1973, art. 480.
«... Ainda em prevalecendo a tese que se inclina pela possibilidade de atribuir-se efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente, em sede de controle difuso, a mim parece claro que, dado o caráter excepcional dessa medida, ela somente tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema, reconhecendo a observância dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. Sendo assim, a redação inserta nesse preceito institui uma faculdade concedida a este Tribunal ao julgar a lei contestada. Se ao declarar a inconstitucionalidade de lei, a Corte silencia sobre a questão, a eficácia da decisão deve ser, em regra, retroativa. ... (Min. Eros Grau).... ()
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203 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a retroatividade dos efeitos da gratuidade de justiça concedida em embargos à execução, no processo de execução de título extrajudicial movido pela exequente contra o executado.... ()
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204 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antes do juízo de admissibilidade do recurso. Possibilidade. Inadmissibilidade recursal, salvo intempestividade, opera efeito ex nunc. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Imperativo de coerência. Garantia da segurança jurídica. Instrumentalidade do processo. Efeito obstativo dos recursos.
«1. O juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. ... ()
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205 - STJ. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Questão constitucional que deve ser examinada em recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc como regra. Modulação temporal de efeitos e eficácia ex nunc como exceção. Interpretação restritiva da modulação de efeitos. Necessidade. Tema 809/STF. Aplicabilidade aos processos em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Tutela da confiança e previsibilidade das relações processuais finalizadas sob a égide do CCB/2002, art. 1.790. Pré existência de decisão excluindo herdeiro da sucessão à luz do dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. Irrelevância. Ação de inventário sem sentença de partilha e sem trânsito em julgado. Equiparação com decisão proferida no curso do inventário. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Possibilidade de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença que implica na possibilidade de seu exame na fase de conhecimento. CCB/2002, art. 1.829. CPC/1973, art. 475, II, § 1º.
1 - Ação proposta em 03/02/2004. Recurso especial interposto em 25/11/2019 e atribuído à Relatora em 07/10/2020. ... ()
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206 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Beneficiário que possui diagnóstico de «Transtornos da Articulação Temporomandibular (CID K076) que lhe causam dores e limitações que o impedem de levar uma vida saudável - Relatório fornecido pelo profissional que acompanha o autor que informa que seu quadro é progressivo e doloroso - Procedimento denominado «Artroplastia para luxação recidivante da articulação têmporo-mandibular e Reconstrução total de mandíbula com prótese e ou enxerto ósseo - Negativa da ré fundada em parecer de junta odontológica que desaconselhou o tratamento indicado pelo profissional que acompanha o paciente sem, no entanto, indicar qual o tratamento adequado - Laudo fornecido pelo profissional assistente que é minucioso e confere verossimilhança às alegações do recorrente, sendo evidente o risco de dano caso o procedimento não seja realizado - Requisitos para a concessão da tutela de urgência presentes - Decisão que concede a antecipação de tutela tem caráter provisório e seus efeitos ficam sujeitos a posterior confirmação, de forma que eventual revogação da liminar possui efeito ex tunc e concede, à parte obrigada, o direito de ser ressarcida por todos os danos causados a partir da sua execução - Cobertura/custeio que deverá observar a rede credenciada.
Benefício da justiça gratuita - Posterior recolhimento das custas iniciais - Incompatibilidade do ato com o pedido de justiça gratuita - Indeferimento do benefício mantido. Decisão parcialmente reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antes do juízo de admissibilidade do recurso. Possibilidade. Inadmissibilidade recursal, salvo intempestividade, opera efeito ex nunc. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Imperativo de coerência. Garantia da segurança jurídica. Instrumentalidade do processo. Efeito obstativo dos recursos.
«1. O juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. ... ()
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208 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antes do juízo de admissibilidade do recurso. Possibilidade. Inadmissibilidade recursal, salvo intempestividade, opera efeito ex nunc. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Imperativo de coerência. Garantia da segurança jurídica. Instrumentalidade do processo. Efeito obstativo dos recursos.
«1. O juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. ... ()
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209 - STJ. Tributário. Aposentadoria por tempo de serviço. Posterior retificação do ato. Moléstia grave. Isenção do imposto de renda. Decreto 1.041/94, art. 40, XXVII (RIR). Lei 4.506/64, art. 17, III c/c o Decreto 85.450/1980, art. 22, IX.
«A conversão do ato de aposentadoria efetuada na via administrativa, face a constatação por junta médica que os inativos eram portadores de moléstia grave, tem efeito «ex tunc, não se incluindo tais proventos entre os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, «mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. ... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de imissão de posse c.c perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Inexistência de coisa julgada. Ações distintas (reintegração de posse e imissão de posse). Cediço que não há argumento jurídico que permita que o réu continue a residir no imóvel, quando o proprietário, o autor, não mais assim deseja. As questões mencionadas em defesa podem e devem ser resolvidas na ação trabalhista. Gratuidade da justiça concedida ao autor revogada, sem efeito «ex tunc". Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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211 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766 FRENTE À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSIVITO CONSTITUCIONAL . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No presente caso, a decisão recorrida que determinou a condenação da parte autora, nos termos do CLT, art. 791-A a pagar ao procurador da ré os honorários de sucumbência, transitou em julgado antes da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Destaque-se que, embora a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de lei ou ato normativo detenha, em regra, efeito ex tunc e eficácia erga omnes não alcança, porém, decisões acobertadas pela coisa julgada, mesmo que fundadas em um diploma legal que o STF posteriormente tenha interpretado como incompatível com a CF/88, razão pela qual não há se falar em inexigibilidade do título executivo, na forma prevista no CLT, art. 884, § 5º. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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212 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 11.196/2023 do Município de Presidente Prudente que reconhece «auxiliares de enfermagem como «técnicos de enfermagem, por aproveitamento, concedendo aos primeiros os mesmos direitos e atribuições inerentes ao segundo cargo, inclusive quanto à sua remuneração - Transposição de cargo público - Impossibilidade - Forma de provimento derivado - Ocupação de cargos públicos que, obrigatoriamente, exige a aprovação prévia em concurso público - Violação aos arts. 111, 115, II e 144 da Constituição Estadual - Ademais, ofensa à Súmula Vinculante 43/STF, do STF - Precedentes - AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO EX TUNC, RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DE VENCIMENTOS.... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de resolução contratual com pedido indenizatório por dano material e moral. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento parcial. Dano material. Indenização indevida. Despesas de pátio. Ausência de nexo de causalidade ante a apreensão do bem em virtude de notícia criminal realizada pelo cônjuge da parte autora, e não por culpa da parte ré. Pagamento das parcelas do financiamento. Impossibilidade. Efeito ex tunc da sentença resolutória. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido.... ()
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214 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso temporal não transcorrido. Agravo regimental improvido.
«1 - A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a decisão que confirma o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por consequência, produz efeito ex tunc, retroagindo a formação da coisa julgada à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível (EAREsp 386.266/SP). ... ()
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215 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A condenação da parte reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais transitou em julgado na fase de conhecimento em 17/09/2021, portanto, antes do julgamento ADI 5766 pelo STF, que ocorreu em 20/10/2021, no qual foi declarada a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente da fração: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. Evidencia-se que, a partir da referida decisão pelo STF, a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei, sendo vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo, para fins de pagamento da referida verba. Há de se destacar, contudo, que o efeito ex tunc e a eficácia erga omnes da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 não alcança decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, mesmo que fundadas em um diploma legal que o STF posteriormente tenha interpretado como incompatível com a CF/88, tal como na hipótese. Recurso de revista conhecido.
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.
Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à ré, determinando cumprimento da decisão anterior que estipulou o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 10 dias. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência que se restringe à pessoa natural. Pessoa jurídica que deve comprovar a necessidade. Exegese da Súmula 481/STJ. Agravante que não comprovou a situação de necessidade. Benefício cujos efeitos, de toda forma, não atingiriam o efeito almejado, pois não possui efeito «ex tunc". Diferimento dos honorários periciais. Impossibilidade. Pedido que não foi formulado quando da interposição da petição que resultou na decisão agravada. Recurso que não deve ser conhecido neste ponto, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. ... ()
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217 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal. Município de Borborema. Lei 3.419/2020 que corrige os subsídios do prefeito e do vice-prefeito para o mesmo exercício. Inadmissibilidade, ante a afronta à regra da anterioridade, sendo a revisão anual e automática da remuneração prerrogativa exclusiva dos servidores públicos, categoria a que não pertencem os agentes políticos. Irrepetibilidade, porém, dos valores havidos em boa-fé. Inteligência dos arts. 111, 115, XI e 144 da Constituição Estadual e 29, V e VI, 37, caput e, X, 39, caput e § 4º, da CF/88. Exame da doutrina. Orientação do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Estadual. ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação regressiva - Sentença de procedência, com a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedida ao autor - Inconformismo do autor - Preparo não recolhido, ausente a formulação de requerimento para a concessão da benesse - Determinação desta Relatoria para recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Apelante que, no lugar de proceder ao recolhimento do valor faltante, deduziu pedido de gratuidade de justiça após a interposição da apelação - Impossibilidade - Deferimento da gratuidade de justiça não tem efeito ex tunc - Precedentes - Ausência de recolhimento do preparo no novo prazo assinalado - Pressuposto de admissibilidade recursal não atendido - Deserção configurada - Recurso não conhecido.... ()
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219 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial admitido. Negativa de seguimento por julgamento monocrático. Trânsito em julgado retroativo. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a decisão que confirma o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por consequência, produz efeito ex tunc, retroagindo a formação da coisa julgada à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível (EAREsp 386.266/SP). ... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE OLEODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ENTIDADE EXPROPRIANTE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. INCONFORMISMO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA 6% AO ANO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DO ÚLTIMO LAUDO PERICIAL E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR MÍNIMO. 1. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS POSSÍVEIS DE SEREM CUMULADOS, CONFORME SÚMULA 12/STJ; 2. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME SÚMULA 70/STJ, JÁ QUE O ENTE EXPROPRIANTE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO SE UTILIZA DO PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIOS; 3. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A IMISSÃO NA POSSE, CONFORME PREVISÃO LEGAL E SÚMULA 69/STJ; 4. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM SER MODIFICADOS PARA 12% AO ANO ATÉ 11/06/1997, EM RAZÃO DE Medida Provisória 1.577/97, E 6% A PARTIR DE 12/06/1997, EM RAZÃO DA ADI Acórdão/STF, CUJO MÉRITO FOI JULGADO COM EFEITO EX TUNC; 5. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 5%. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Pedido de abstenção de denúncias em plataformas de comércio on-line, marketplaces, quanto às mercadorias da autora. Requerida que comprovou o registro do produto CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM LEITOR DE DADOS ( de depósito BR 302019004190-1) junto ao INPI. Exercício regular de direito, amparado em registro hígido até o reconhecimento da nulidade. Improcedência do pedido inicial. Reconvenção. A declaração administrativa de nulidade do registro de modelo da utilidade da recorrente produz efeitos desde a data do depósito do pedido, em 05/09/2019, a teor do art. 112, § 1º, da Lei de Propriedade Industrial. Anulação posterior do registro. Proteção alguma merece a pretensão da ré-reconvinte dado o efeito ex tunc da anulação do privilégio. Improcedência do pedido reconvencional. ... ()
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222 - STF. Constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Tributário. Programa de Integração Social - PIS. Lei Complementar 7/70.
«A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito «ex-tunc, não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social - PIS. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decs.-leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. A espécie sugere a observância ao princípio do terceiro excluído. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em segunda turma, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.... ()
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223 - STJ. Agravo regimental. Tutela antecipada revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Afronta aos Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 6º. Assistência judiciária gratuita. Concessão na fase de execução do julgado. Possibilidade sem, contudo, alcançar a condenação fixada no processo de conhecimento e transitada em julgado.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou efeito ex tunc à gratuidade de justiça concedida apenas em fase de execução. ... ()
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225 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA.
É incontroverso nos autos que a parte não se insurgiu contra o pagamento de honorários decorrente de sucumbência e que houve o trânsito em julgado da matéria antes do julgamento da ADI 5766 pelo STF, em 20/10/2021. A eficácia erga omnes e o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade não alcança a coisa julgada, mesmo que fundadas em um diploma legal que o STF posteriormente tenha interpretado como incompatível com a CF/88, tal como na hipótese, somente cabendo eventual desconstituição através de ação rescisória. Agravo interno desprovido.... ()
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226 - STJ. Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. ADI 3.395 MC/DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114 (Emenda Constitucional 45/2004) . Súmula 137/STJ.
«Inexistindo vínculo de natureza trabalhista entre servidor público submetido a regime único estatutário e a administração pública, cabe à Justiça estadual, e não à Corte especializada, julgar demanda em que se discute direito relacionado à subordinação estatutária. Jurisprudência consolidada pela Súmula 137/STJ que se mantém incólume mesmo diante da nova redação dada ao CF/88, art. 114, I pela Emenda Constitucional 45/2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministro Presidente do STF, com efeito «ex tunc, na ADI 3395 MC/DF, que suspendeu qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação movida contra o Poder Público por servidor público subordinado ao regime estatutário.... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - Creditamento indevido - ICMS - Inidoneidade do suposto emitente dos documentos fiscais - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Declaração de inidoneidade de notas fiscais posteriormente à ocorrência da operação mercantil - Boa-fé da contribuinte - Comprovação da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento comercial - Ocorrência da circulação de mercadoria configurada - Crédito devido - Impossibilidade de dar-se efeito ex tunc à declaração em tal situação - Procedência mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, respeitando-se o escalonamento previsto - R. sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos... ()
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228 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Trânsito em julgado retroativo. Earesp 386.266/SP. Agravo regimental não conhecido.
«1. É manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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229 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional posterior ao advento, da CF/88 de 1988. Inconstitucionalidade. ADI 837/ DF. Eficácia retroativa. Precedentes.
«1. É pacífico na Corte o entendimento de que é inconstitucional a forma de provimento derivado de cargos ou empregos públicos por ascensão após a Constituição Federal de 1988. ... ()
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230 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial admitido na origem. Negativa de seguimento por julgamento monocrático. Trânsito em julgado retroativo. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a decisão que confirma o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por consequência, produz efeito ex tunc, retroagindo a formação da coisa julgada à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível (EAREsp 386.266/SP). ... ()
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231 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - EFEITOS EX TUNC - IMPOSSIBILIDADE.
-De acordo com a jurisprudência do STJ, os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária são ex nunc, ou seja, não retroagem.... ()
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232 - TJSP. Sentença. Efeitos. Interdição. Incapaz. Realização de vários empréstimos antes de decretada a interdição. Efeito «ex nunc. Possibilidade, contudo, de retroação dos efeitos da sentença («ex tunc) à época da celebração do negócio jurídico. Prova inequívoca e contundente de que o interditando não possuía plena higidez mental quando da contratação. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 333, I. Não desincumbência pela autora. Nulidade dos atos anteriormente praticados. Descabimento. Recurso desprovido.
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233 - TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade familiar. Lei maria da penha. Lei 9099/1995. Aplicação. Garantia ao devido processo legal. Violação. Nulidade do processo. Declaração de ofício. Efeito ex tunc. Punibilidade do réu. Extinção. Habeas corpus. Concessão. Apelação criminal. Contravenções penais de perturbação da tranquilidade no âmbito de incidência da «lei 11.340/2006. Competência privativa das varas criminais e, onde houver, das varas do próprio sistema da «lei maria da penha. Vedação de aplicação da Lei 9.099/1995 aos processos da «lei maria da penha com imputação de crime (s) ao acusado. Obrigatoriedade de aplicação das regras despenalizadoras da Lei 9.099/1995 aos processos contravencionais da «lei maria da penha, sob pena de violação ao devido processo legal aplicável à espécie e nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processado. Em habeas corpus de ofício, desconstituição da sentença condenatória recorrida, prejudicada a apelação defensiva, e extinção da punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva.
«1. No caso, a controvérsia estabelecida provém da circunstância de que a regra inscrita no Lei 11.340/2006, art. 41 («LMP) proíbe, modo expresso, a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 aos processos que envolvem a imputação, em tese, de crime no âmbito de incidência da «Lei Maria da Penha, independentemente da apenação prevista no respectivo preceito secundário do tipo penal sancionador. Em contrapartida sistemática, este mesmo art. 41 impõe a aplicação da Lei 9.099/1995 aos processos que envolvem a imputação, em tese, de contravenção penal no âmbito de incidência da «Lei Maria da Penha. ... ()
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234 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.
1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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235 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial admitido na origem. Negativa de seguimento por julgamento monocrático. Trânsito em julgado retroativo. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a decisão que confirma o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por consequência, produz efeito ex tunc, retroagindo a formação da coisa julgada à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível (EAREsp 386.266/SP). ... ()
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236 - STJ. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito «ex tunc e repristinatório. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 8.870/94, art. 25, § 2º. Lei 8.212/91, art. 22. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º. Lei 9.868/99, art. 27. Lei 10.736/2003, art. 1º.
«... O cerne da controvérsia resume-se em se saber se a declaração de inconstitucionalidade - ADIn 1.103-1/600 - do § 2º do Lei 8.870/1997, art. 25 restaurou a eficácia do Lei 8.212/1991, art. 22. ... ()
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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CITAÇÃO POSITIVA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO COM EFEITO EX NUNC. PRETENSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO BENEFÍCIO CONCEDIDO (EX TUNC). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CPC, art. 502. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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238 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Recurso. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeito ex nunc a pronúncia de inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 29-C. Inadmissibilidade. Clareza quanto à eficácia ex tunc do acórdão que julgou procedente a adi 2.736. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recurso com caráter ostensivamente infringente. Embargos rejeitados.
«São de rejeitar embargos de declaração opostos a acórdão em que não há omissão, contradição, nem obscuridade.... ()
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239 - STJ. Mandado de segurança. Ministro do trabalho e emprego. Registro profissional. Jornalismo. Antecipação de tutela. Revogação. Improcedência na segunda instância. Efeito imediato e ex tunc. Súmula 405/STF. Direito líquido e certo. Ausência.
«1. Não tem direito líquido e certo ao registro de jornalista quem o obteve, em caráter precário, por força de antecipação de tutela exarada nos autos de ação civil pública. Decisão confirmada pela sentença, mas reformada em apelação. ... ()
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSTERIORMENTE, A AUTORA INFORMOU QUE OS RÉUS DEIXARAM O IMÓVEL DE FORMA VOLUNTÁRIA E DESISTIU DE DAR PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA SENTENÇA FACE À SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RÉUS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENOU OS RÉUS EM CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO QUE OBJETIVA TÃO SOMENTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO QUE DEVE SER PROVIDO. O art. 98, CAPUT DO CPC, PREVÊ QUE A PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NA HIPÓTESE, DA ANÁLISE DE TODA A NARRATIVA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (EM 2009), RESTOU EVIDENTE A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DOS RÉUS. NUNCA EXISTIU QUALQUER INDICATIVO DE QUE DISPUSESSEM DE PATRIMÔNIO OU RENDIMENTOS QUE PUDESSEM LEVAR AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ALUGUEL QUE, CONSOANTE AFIRMOU A AUTORA NA INICIAL, ERA TÃO SOMENTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS), QUANTIA ÍNFIMA. ÁREA NOTADAMENTE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE PODE OCORRER EM QUALQUER FASE DO PROCESSO E, EM REGRA, DEPENDE APENAS DO REQUERIMENTO DA PARTE E DA AFIRMAÇÃO DA CARÊNCIA, A TEOR DO CPC, art. 98. EFEITOS DA CONCESSÃO SOMENTE SE PRODUZEM A PARTIR DO MOMENTO DO DEFERIMENTO, INEXISTINDO EFEITO RETROATIVO, COMO REGRA. TODAVIA, NO CASO DOS AUTOS É POSSÍVEL PERCEBER QUE O PLEITO DE GRATUIDADE FORA FORMULADO DESDE A PEÇA DE BLOQUEIO, EM 2009, SENDO QUE OS RÉUS, DESDE O INÍCIO, SEMPRE FORAM PATROCINADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ADEMAIS, A PRÓPRIA AUTORA, ORA APELADA, RECONHECEU A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DOS APELANTES, DESISTINDO DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DOS DÉBITOS DOS ALUGUERES E RENUNCIANDO AOS HONORÁRIOS. DESSE MODO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS APELANTES COM EFEITO EX TUNC, DE FORMA EXCEPCIONAL, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DOS AUTOS.
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241 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame e prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. ... ()
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242 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Valores recebidos com amparo em decisão precária. Restituição de valores indevidamente recebidos. Possibilidade.
«1. «É devida a restituição de vantagem patrimonial paga pelo erário, em face de cumprimento de decisão judicial posteriormente cassada em grau de apelação (AgRg no REsp 1245694/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/05/2015). ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório. ... ()
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244 - STJ. Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. ADI 3.395 MC/DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. Súmula 137/STJ. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .
«Inexistindo vínculo de natureza trabalhista entre servidor público submetido a regime único estatutário e a administração pública, cabe à Justiça estadual, e não à Corte especializada, julgar demanda em que se discute direito relacionado à subordinação estatutária. Jurisprudência consolidada pela Súmula 137/STJ que se mantém incólume mesmo diante da nova redação dada ao CF/88, art. 114, I pela Emenda Constitucional 45/2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministro Presidente do STF, com efeito «ex tunc, na ADI 3395 MC/DF, que suspendeu qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação movida contra o Poder Público por servidor público subordinado ao regime estatutário.... ()
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245 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Valores recebidos com amparo em decisão precária. Restituição de valores indevidamente recebidos. Possibilidade.
«1. «É devida a restituição de vantagem patrimonial paga pelo erário, em face de cumprimento de decisão judicial posteriormente cassada em grau de apelação (AgRg no REsp 1245694/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/05/2015). ... ()
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246 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Não transcurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não impugnado o fundamento da decisão que não conheceu do agravo, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ). ... ()
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247 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Não transcurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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248 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Não transcurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Agravo não conhecido.
«1. Não impugnado o fundamento da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ). ... ()
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Sentença de procedência, reconhecendo a imunidade tributária para cobrança de IPTU. O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo STF, RE 115.510. Logo, a imunidade concedida às entidades reconhecidas como filantrópicas retroage à data em que preencheu os pressupostos legais para sua concessão. Vedação à instituição de tributos sobre o prédio, o patrimônio e as demais atividades relacionadas às atividades essenciais das entidades assistenciais e beneficentes. Interpretação do art. 150, VI, b da Constituição pelo STF. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ e STF. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, com fulcro no art. 932, IV do CPC.... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória - Autos de infração de trânsito - Autora, pessoa jurídica, busca anulação de multas de trânsito aplicadas por não indicação de condutor, alegando ausência de dupla notificação - A sentença julgou improcedente o pedido - A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação de condutor, conforme entendimento do STJ no Tema 1.097 - O STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097), determinou a obrigatoriedade da dupla notificação para multas por não indicação de condutor, aplicável a pessoas jurídicas - Hipótese pela qual é incontroverso que não houve dupla notificação - Multas aplicadas com fundamento no entendimento anterior que devem ser anuladas, em virtude do efeito ex tunc da tese firmada no Tema 1.097/STJ - Autos de infração de trânsito anulados - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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