(DOC. VP 903.6878.6123.7877) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a retroatividade dos efeitos da gratuidade de justiça concedida em embargos à execução, no processo de execução de título extrajudicial movido pela exequente contra o executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da extensão dos efeitos da concessão da gratuidade de justiça ao devedor/agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A gratuidade de justiça pode ser pleiteada a

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