Jurisprudência sobre
efeito ex tunc
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401 - STJ. recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo. Resilição unilateral. Ação coletiva. Decisão provisória. Manutenção da apólice. Superveniência de sinistro. Revogação da medida antecipatória. Retroação. Retorno à situação original. Não cumprimento. Recolhimento de prêmios. Criação de fundo mutual. Indenização securitária devida.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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402 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISOS V E VI DO art. 132, S IV, V E VI DO art. 134, art. 144, art. 145, CAPUT E INCISOS III, IV, V E VI DO art. 149 E art. 150 DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999, DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -
INCISO VI DO art. 149 - DISPOSITIVO LEGAL INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO - INCISO IV DO art. 134 E art. 144 - «GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO - DISPOSITIVOS LEGAIS REVOGADOS PELO LEI COMPLEMENTAR 164/2015, art. 13 DO MESMO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR FALTA INTERESSE DE AGIR - art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCISO V DO art. 134 E art. 145 - REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - arts. 7º, VIII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E arts. 124, § 3º, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - INCISOS VI DO art. 132 E VI DO art. 134 - «AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA E «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CONCESSÃO DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO DAS TAREFAS A SEREM DESEMPENHADAS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE JUSTIFICARIAM O RECEBIMENTO DE TAL AUXÍLIO OU GRATIFICAÇÃO E SEM ESPECIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES - NÃO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, COMO DETERMINA O art. 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO, COMO ESTABELECE O art. 111 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CAPUT DO art. 149 - CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA REMUNERAÇÃO POR ELES AUFERIDA - INTERPRETAÇÃO CONFORME O art. 7º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A FIM DE QUE O SALÁRIO-FAMÍLIA SEJA PAGO APENAS AO SERVIDORES MUNICIPAIS DE BAIXA RENDA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELA REGULAMENTAÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA NO ÂMBITO FEDERAL, CASO INEXISTENTE NORMA LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA - INCISOS III, IV E V DO art. 149 E art. 150 - CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA AO SERVIDOR MUNICIPAL EM RAZÃO DO DEPENDENTE SER FILHA SOLTEIRA COM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE; SER FILHO COM 24 ANOS DE IDADE, ALUNO DE CURSO SUPERIOR E SEM EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA; SER MÃE OU PAI SEM ECONOMIA PRÓPRIA - NÃO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, COMO DETERMINA O art. 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, ISONOMIA E DO INTERESSE PÚBLICO, COMO ESTABELECE O art. 111 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO EX TUNC E RESSALVA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos provisórios. Sentença definitiva. Extinção da dívida. Art. 13, § 2º, da Lei de alimentos. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de cobrança. Vedação ao enriquecimento sem causa.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de alimentos. ... ()
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404 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos provisórios. Sentença definitiva. Extinção da dívida. Art. 13, § 2º, da Lei de alimentos. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de cobrança. Vedação ao enriquecimento sem causa.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de alimentos. ... ()
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405 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. ALCANCE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA EX TUNC E ERGA OMNES DO TEMA 1.046/STF. ADI 5322. DIREITO INDISPONÍVEL AO INTERVALO MÍNIMO DE 30 MINUTOS 1.
O art. 71, §3º da CLT dispõe que o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho quando se verificar (i) o adequado cumprimento das exigências concernentes à organização dos refeitórios; (ii) a inexistência de trabalhadores em regime de horas extras habituais. Sob outra perspectiva, referente aos limites da pactuação coletiva sobre o intervalo intrajornada, o item II da Súmula 437/TST prevê ser inválida cláusula ou acordo de norma coletiva que disponha sobre a supressão ou redução do intervalo intrajornada por se tratar de norma de higiene, saúde e segurança. 2. Entretanto, a Lei 13.467/2017 disciplinou a matéria de forma contrária, ao fixar no art. 611-A, III, da CLT ser possível a minoração do intervalo intrajornada por norma ou acordo coletivo, « respeitado o limite mínimo de trinta minutos « para as jornadas superiores a seis horas. Ainda, o parágrafo único do art. 611-B, taxativamente assentou que « regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo « - apresentando oposição direta, portanto, ao conteúdo da Súmula 437/TST, II. Assim, em tese, a partir da nova disposição legal (arts. 611-A, III, e 611-B da CLT), tornou-se possível reduzir o intervalo intrajornada para até 30 minutos, a despeito de a Súmula 437/TST, II ainda não ter sido cancelada. 3. Ocorre que, após a edição da Lei 13.467/2017, o entendimento fixado no Tema 1.046 do STF adicionou novo capítulo à discussão. No julgado, assentou-se a tese de que apenas os direitos de indisponibilidade absoluta, expressamente assegurados na Constituição da República, estão a salvo da intervenção setorial negociada (negociação coletiva). No aspecto, não é demais relembrar que o conteúdo firmado no Tema 1.046/STF revela matéria jurídica pacificada em repercussão geral, com efeito vinculante, eficácia erga omnes e ex tunc, de modo que é aplicável a todos os processos em curso, ainda que os fatos jurídicos que os subsidiem tenham ocorrido anteriormente à publicação da Lei 13.467/2017 ou à própria tese. Dessa forma, com o Tema 1.046/STF, a discussão sobre a natureza disponível ou indisponível do intervalo intrajornada ganhou ainda mais fôlego: se se vier a considerar o intervalo intrajornada como direito de natureza absolutamente indisponível, sua redução ou supressão via negociação coletiva seria inviável. 4. A despeito do entendimento pessoal deste Relator, a controvérsia sobre a natureza jurídica do intervalo intrajornada e, por conseguinte, a possibilidade de sua supressão ou redução por negociação coletiva - aplicável a todo processo em curso (Tema 1.046/STF) -parece ter sido solucionada pela própria Suprema Corte quando analisou a ADI 5.322. De fato, na ADI 5.322, a Suprema Corte analisou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.103/2015 (Lei do motorista profissional) e, entre outros, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada via norma coletiva para essa categoria. No voto prevalecente do julgado, há dois fundamentos que auxiliam na identificação da natureza jurídica do intervalo intrajornada e dos limites da negociação coletiva: (i) a compreensão de que a própria CLT, desde a publicação do seu texto original, no ano de 1943, admite expressamente a possibilidade de redução do intervalo intrajornada dos trabalhadores. É o que ocorre na hipótese estabelecida pelo § 3º do CLT, art. 71 - que não cuida de redução do intervalo por norma coletiva; (ii) o entendimento de que no art. 611-A, III, da CLT, é possível a minoração do intervalo intrajornada em norma coletiva, observando-se que há «um limite mínimo de intervalo intrajornada, fixado em 30 minutos, para jornadas que superem as seis horas diárias". Assim sendo, ainda que eventual negociação coletiva estabeleça a redução do intervalo intrajornada para a categoria dos motoristas profissionais, nos termos do § 5º do CLT, art. 71, o acordo firmado teria que respeitar o limite mínimo de 30 minutos destinados para tal finalidade. Eventual contrariedade encontrada em cláusula de negociação coletiva sobre o tema, no caso concreto, poderia ser revista pela Justiça do Trabalho. « (ADI 5322, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023). 5. Disso se extrai, em síntese, que, por negociação coletiva, é possível a redução do intervalo intrajornada para até 30 minutos nas jornadas superiores a 6 (seis) horas. Essa limitação (intervalo intrajornada de até 30 minutos) é considerada pelo legislador (art. 611-A, III, da CLT) e pela Corte constitucional brasileira - em processo no qual também se analisou os limites de redução do mencionado intervalo (ADI 5.322) - como direito não disponível para negociação entre as partes. Por força do Tema 1.046/STF, referida compreensão se estende a todos os processos em curso, ainda que os fatos subjacentes tenham ocorrido anteriormente à Lei 13.467/2017, em razão dos efeitos concretos das decisões firmadas em sede de controle abstrato de inconstitucionalidade. Precedentes do TST. 6. No caso dos autos, o acórdão regional não oferece elementos que particularizem o caso concreto, eis que não há menção específica à norma coletiva aplicável ao reclamante, tampouco ao seu conteúdo. Ainda, a empresa reclamada não cuidou de opor os competentes embargos de declaração, a fim de consignar esses elementos fáticos, que são essenciais ao exame de sua tese sobre a possibilidade de redução do intervalo intrajornada via acordo coletivo. Assim, a ausência de registro fático acerca do tempo do intervalo intrajornada expressamente disposto na norma coletiva, inviabiliza que este Colegiado profira tese acerca de sua validade, ademais que, conforme registrado no acórdão do Tribunal Regional, o reclamante sempre trabalhava em jornada suplementar e ausente autorização junto ao Ministério do Trabalho, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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406 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada.ADI Acórdão/STF. Efeitos ex tunc. Ameaça. Ação penal pública condicionada. Representação. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, em 9/2/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Falecimento do autor. Suspensão do processo. Declaração com efeitos ex tunc. Anulação dos atos processuais posteriores. CPC/2015, art. 313. CPC/1973, art. 266.
«1 - O dissídio jurisprudencial não restou habilmente caracterizado, porquanto ausente o necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido. ... ()
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408 - TJSC. Separação e divórcio. Separação consensual. Efeitos «ex tunc da sentença homologatória, retroagindo desde a ratificação do acordo pelas partes. Bens recebidos por doação, pelo varão, antes do trânsito em julgado da homologação. Não inclusão na partilha. Sobrepartilha indeferida. (Com doutrina e jurisprudência).
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409 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU COM EFEITO EX NUNC - DESCABIMENTO - -
Gratuidade da justiça que tem efeitos ex nunc, de modo que as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento permanecem exigíveis - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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410 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Empréstimo. Descontos em conta-corrente. Liminar revogada. Efeitos ex tunc. Desconto das parcelas em atraso. Possibilidade.
1 - Os efeitos da revogação da tutela antecipada devem ser suportados pela parte que a requereu, de modo que cassada a decisão, os efeitos retroagem, fazendo desconstituir a situação conferida de forma provisória. ... ()
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411 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo interno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Iss. Base de cálculo. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade. Efeitos do julgado. Ex tunc.
1 - É vedado inovar a lide em sede recursal. Na hipótese, a alegação de que o direito local contemplaria o direito suscitado não foi oportunamente apresentada como causa de pedir na petição inicial, mas apenas neste agravo interno.... ()
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412 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - MULTA CONTRATUAL AFASTADA - CONDIÇÃO REVOGADA PELA RN 455 DA ANS E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS «ERGA OMNES E «EX TUNC - MULTA INEXIGÍVEL - HONORÁRIA CONFORME TABELA DA OAB - INVIABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO
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413 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Auditor-fiscal da receita estadual. Cotas para negros e pardos. Lei estadual 14.147/2012. Iniciativa legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de efeitos ex tunc. Preservação dos concursos abertos na vigência da lei.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Caroline Motta Freitag Thomas e Thiago Rogerio Souza Contreras contra ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, objetivando, em síntese, a não incidência da reserva de cotas raciais, Lei Estadual 14.417/2012, para os negros e pardos no concurso para Auditor-fiscal da Receita Estadual, Edital 02/2014. ... ()
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414 - TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Conversão de demissão em suspensão. Vencimentos. Município de salto de pirapora. Ocorrência de dúvida quanto ás provas produzidas em desfavor do funcionário e o eventual desvio de poder praticado pelo prefeito. Demissão que deve ser afastada para manter, em seu lugar, a pena de suspensão atribuída a ele, no átimo da Portaria que ensejou o processo administrativo municipal. Possibilidade da volta do agente público municipal ao serviço público, sem o direito de receber os vencimentos que percebia, eis que a reintegração, ora dada, atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tem efeito «ex nunc e jamais «ex tunc. Anulatória de ato administrativo parcialmente procedente, afastada a pretensão à reparação do dano moral bem como o recebimento de vencimentos neste período. Recurso desprovido quanto ao tema.
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415 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Extravio de container contendo mercadorias. Citação regular ocorrida após a consumação do prazo prescricional ânuo. Culpa exclusiva das autoras, por haverem indicado, inicialmente, representante errôneo da ré. Citação da ré, na pessoa deste representante errôneo, reputada como ineficaz. Efeito desta decisão é 'ex tunc', retroagindo à data do ato. Renovação da citação quando já prescrita a ação. Extinção do processo, com resolução do mérito. Recurso desprovido.
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416 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Improcedência. Pedido de revogação de justiça gratuita concedida à embargante. Cabimento. Pessoa jurídica. Dificuldade financeira não demonstrada nos autos. Súmula 481/STJ. Revogação da benesse com efeitos retroativos (ex tunc). Precedentes desta Corte. Recurso provido
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417 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e empresarial. Empresáriorural e recuperação judicial. Regularidade do exercício da atividade rural anterior ao registro do empreendedor (Código Civil, arts. 966, 967, 968, 970 e 971). Efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural. Pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Resp1.800.032/MT.
1 - O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa. ... ()
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418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRODUTOR RURAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA - INCLUSÃO DOS CRÉDITOS NO PROCESSO RECUPERACIONAL - POSSIBILIDADE - LEI 11.101/2005, art. 49 - EFEITOS EX TUNC DO REGISTRO - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES.
- Oregistro do produtor rural como empresário constituindo a pessoa jurídica gera efeitos ex tunc, abrangendo créditos anteriores à formalização, vinculados à mesma atividade econômica, conforme entendimento do STJ. - O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão de todas as ações e execuções individuais contra o devedor, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, com o objetivo de preservar a atividade econômica, promover o tratamento isonômico entre os credores e assegurar a viabilidade do plano de recuperação judicial.... ()
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419 - TJMG. Demissão por abandono de cargo. Direito administrativo. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi não configurado. Anulação do ato. Boa-fé do servidor. Efeitos retroativos ex tunc. Parcelas remuneratórias devidas desde a data da demissão
«- O STJ já consolidou a tese de que a demissão de servidor público estável e efetivo por abandono do cargo, apurado em processo administrativo disciplinar, depende de comprovação do elemento subjetivo: animus abandonandi.... ()
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420 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. (1) peculiaridades do precedente invocado. Norma constitucional estadual que equiparava vereadores e deputados estaduais. Compreensão holítisca do julgado. (2) inconstitucionalidade reconhecida, em abstrato, pelo tjrj. Efeitos. Ex tunc. Obscuridade. Não reconhecimento.
«1. O acolhimento dos embargos de declaração deriva da existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão atacada. In casu, a obscuridade apontada não ocorre, tendo em vista a interpretação holística realizada do dispositivo cuja eficácia encontra-se, pelo Supremo Tribunal Federal, suspensa. Como o STF determinou a suspensão da aplicabilidade do comando que equiparava vereadores e deputados estaduais, força é reconhecer, até mesmo pela relação de prerrogativas processuais inscritas no Texto Maior, que não se mostra apropriada à legislação estadual quebrantar a lógica estabelecida naquele Diploma Magno. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato judicial. Execução. Determinação de devolução de valores recebidos em excesso, após os embargos à execução. Decisão provisória e precária. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se firmou não haver direito líquido e certo contra determinação judicial para devolução de valores recebidos à maior - em execução provisória - , após a modificação dos títulos judiciais em razão do julgamento de embargos à execução; no caso concreto, não há falar em direito líquido e certo, uma vez que o STJ e o STF já fixaram que os valores recebidos à maior em execução autorizada com base no CPC/1973, art. 475-Odevem ser devolvidos em caso de mudança do título judicial, após o processamento de embargos à execução. ... ()
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422 - TJSP. *Exibição de documentos - - Extinção do processo, sem resolução de mérito, reconhecendo-se a ausência de interesse processual - - Óbito da autora anterior à sentença - Comunicação do falecimento após a interposição da apelação - Morte da parte impõe a suspensão obrigatória do processo e a impossibilidade da prática de atos processuais, com efeito retroativo (ex tunc) - - Nulidade de todos os atos processuais posteriores ao falecimento da parte- Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.
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423 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. EXECUTADO QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE PÔS TERMO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO JURÍDICO OU FINANCEIRO AO RECORRENTE. AGRAVO IMPROVIDO
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424 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Retroação dos efeitos a partir da data em que preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. In casu, a discussão trazida aos autos diz respeito tanto aos efeitos que devem ser conferidos à decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária à entidade filantrópica, quanto à época em que houve a comprovação dos requisitos, para o gozo da aludida imunidade. ... ()
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425 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão do cálculo. Benefício calculado segundo o disposto na Medida Provisória 242/05, que acrescentou o § 10º, ao Lei 8213/1991, art. 29. Rejeição pelo Senado Federal da citada MP. Efeitos «ex tunc. Recálculo devido. Recurso provido.
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426 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Defensores públicos no estado do espírito santo. Admissão após 1988 sem concurso público. Lei complementar 55/1994. Inconstitucionalidade.ADI 1.119. Efeitos ex tunc. Reiteradas impugnações perante a suprema corte pelo estado agravante. Precedentes.
«1. No julgamento da ADI 1.119 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 16/6/2006), cuja decisão operou efeitos ex tunc, formou-se precedente definitivo em relação à inconstitucionalidade da Lei Complementar 55/1994 do Estado do Espírito Santo. ... ()
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427 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Defensores públicos no estado do espírito santo. Admissão após 1988 sem concurso público. Lei complementar 55/1994. Inconstitucionalidade.ADI 1.119. Efeitos ex tunc. Reiteradas impugnações perante a suprema corte pelo estado agravante. Precedentes.
«1. No julgamento da ADI 1.119 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 16/6/2006), cuja decisão operou efeitos ex tunc, formou-se precedente definitivo em relação à inconstitucionalidade da Lei Complementar 55/1994 do Estado do Espírito Santo. ... ()
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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Requisição de precatório - Decisão agravada que afastou a aplicação da Lei Estadual 17.2015/2019, que estabeleceu novo limite ao depósito prioritário - Irresignação da Fazenda Estadual - Descabimento - O fato de o art. 2º da Lei Estadual 17.205/19 asseverar que a lei tem efeitos imediatos, não significa que eles sejam «ex tunc, de modo a alcançar situações jurídicas já consolidadas, mas sim «ex nunc, com efeitos imediatos para situações jurídicas futuras, com trânsito em julgado a partir de sua vigência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.
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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENCIMENTOS. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. EFEITOS EX TUNC DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PRATICADA SEM REFLEXOS SOBRE A REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INCONGRUENTE. NÃO CONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME OBRIGATÓRIO.
1.Demanda deflagrada para a cobrança de remuneração de horas extraordinárias devidas pela declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, de incremento de carga horária de guarda municipal. ... ()
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430 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO «EX-NUNC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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431 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido.
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432 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de funcionário sem prévia realização de concurso público. Pretendida anulação da contratação com efeitos «ex tunc. Ação proposta após o decurso do prazo quinquenal. Aplicação do Lei 8429/1992, art. 23. Prescrição reconhecida. Processo extinto. Recurso provido.
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433 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Concessão de abono de permanência a magistrado estadual em disponibilidade remunerada. Invasão da esfera jurídica dos interesses individuais. Ato tornado sem efeito. Necessária observância do devido processo legal. Exigibilidade de processo administrativo prévio. Inexistência de julgamento extra petita. Exame de questão nova. Impossibilidade. Vedação à inovação de argumentos. Pedido de restabelecimento do status quo. Ausência de interesse. Declaração de nulidade do ato. Efeitos ex tunc. Agravos regimentais improvidos.
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434 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento implícito. Cabimento. Auto de infração. Comercialização de combustível com revendedor que ostenta marca de outro distribuidor. Provimento liminar. Risco do beneficiário da medida precária. Revogação. Efeitos ex tunc. Validade da autuação. Recurso não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, para que se considere determinada matéria como prequestionada, não se faz necessário que o aresto combatido tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei impugnados no recurso especial, mas que tenha, efetivamente, emitido juízo de valor sobre a matéria neles compreendida, o que se verificou no presente caso. ... ()
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435 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. EFEITOS «ERGA OMNES". RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada visando à anulação da cobrança de aviso prévio de 60 dias após solicitação de cancelamento do contrato. Sentença de procedência do pedido. Apela a parte requerida. ... ()
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436 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ministro de estado da previdência social. Associação. Certificado de entidade de fins filantrópicos. Renovação indeferida. Efeitos ex nunc ou ex tunc da decisão administrativa que nega provimento ao recurso da impetrante. Decadência parcial para impetração do mandado de segurança. Litispendência não verificada. Decadência para a revisão do ato administrativo. Lei 9.784/1999, art. 54. Interrupção do prazo quinquenal.
1 - O presente mandado de segurança impugna duas decisões: (i) desprovimento de recurso administrativo interposto contra «decisão do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que indeferiu o pedido de recadastramento e renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (DOU de 31.12.1998); e (ii) declarou «sem efeito a expressão Fixo os efeitos desta decisão a contar da sua publicação constante da decisão ministerial [...] publicada no DOU de 31 de dezembro de 1998". ... ()
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437 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Ação de indenização. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Servidor público estatutário. ADI 3.395/DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I e VI (Emenda Constitucional 45/2004) . CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.
«Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP em face do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Birigui/SP, em que se discute a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. ... ()
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438 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Indenização pelo uso do imóvel objeto da ação. Princípio da adstrição e princípio da eventualidade. Julgamento ultra petita.
- A resolução contratual cabe nos casos de inexecução do contrato, que pode se dar de modo voluntário (culposo) ou involuntário, e opera retroativamente, de modo a extinguir o contrato com efeito ex tunc.... ()
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439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência em ação de arbitramento de aluguel, determinando a suspensão do processo até a finalização de ação de usucapião, com base no art. 313, V, «a do CPC. ... ()
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440 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF; RE 632.212). POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE PARTE AUTORA ORIGINÁRIA MORRERA ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO REFERIDO ÓBITO. RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.
1.Como sabido, o art. 313, I, §§ 1º e 2º, do CPC determina a suspensão do processo quando do falecimento de qualquer das partes, bem como do procedimento a ser adotado para a sucessão processual, sendo certo que o ato judicial que reconhece a suspensão do processo em razão da morte de uma das partes possui caráter meramente declaratório e tem efeito ex tunc, retroagindo até a data do óbito. ... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENSEC - Insurgência da parte exequente em face da decisão que indeferiu a diligência ao CENSEC sob a alegação de que poderia ser realizada pelo próprio interessado - Recurso de agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do preparo recursal e sem pedido incidental de concessão da gratuidade da justiça no ato de interposição - Pedido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENSEC - Insurgência da parte exequente em face da decisão que indeferiu a diligência ao CENSEC sob a alegação de que poderia ser realizada pelo próprio interessado - Recurso de agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do preparo recursal e sem pedido incidental de concessão da gratuidade da justiça no ato de interposição - Pedido posterior do benefício da justiça gratuita que não possui efeito retroativo («ex tunc), operando apenas efeitos «ex nunc - Deserção caracterizada - Agravo de instrumento inadmissível - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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442 - STJ. Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Pcs. Servidor público. Banco central. Enquadramento. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251. Efeitos ex tunc. Portaria 235/92 do banco central. Efeitos inexistentes. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
«1. A alegação de que o Lei 9.650/1998, art. 19 asseguraria a percepção da Gratificação de Qualificação aos Servidores do Banco Central do Brasil, não foi analisada pelo Tribunal de origem, nem mesmo foram opostos Embargos de Declaração para que a Corte de origem se pronunciasse sobre o tema. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Registre-se que nem mesmo em sede de contrarrazões o Sindicato provocou a discussão das teses apresentadas no Agravo Interno. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação de agente delegada como responsável interina pela serventia cartorária extrajudicial até provimento por concurso público. Restrições ao exercício de suas funções. Limitação remuneratória. Subsídio de Ministro do STF. Determinação provinda do cnj. Extinção da delegação. Medida liminar posteriormente cassada. Efeitos ex tunc.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Corregedor Geral de Justiça, que determinou diversas restrições ao exercício de suas funções por considerar a impetrante interina, incluída a submissão ao teto constitucional. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a segurança foi denegada. ... ()
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444 - TJRS. Direito criminal. Decisão. Desconstituição. Eficácia ex tunc. Regime fechado. Progressão. Semiaberto. Cassação. Prisão domiciliar. Revogação. Réu. Periculosidade. Pena. Cumprimento. Cômputo. Descabimento. Mandado de prisão. Expedição. Age 70.060.711.884 ag/m 2.386. S 14/08/2014. P 10 agravo da execução (LEP, art. 197). Progressão do apenado para o regime semiaberto. Cumprimento substitutivo sob restrição de liberdade domiciliar, com ou sem monitoramento eletrônico (tornozeleira), e sem o cômputo desse tempo como pena cumprida. Decisão desconstituída com eficácia ex tunc. Ausência de mérito subjetivo do apenado e ilegalidade das medidas substitutivas. Expedição de mandado de prisão para recolhimento ao regime fechado.
«1. No caso, o requisito subjetivo (mérito) do apenado não está adimplido, porque ele, após iniciar o cumprimento da pena carcerária que lhe foi originalmente imposta pela prática de crime com resultado gravíssimo (latrocínio), empreendeu fuga na primeira oportunidade em que brindado com regime menos severo (semiaberto), retornando ao cárcere fechado em razão do cometimento de novo crime com grave ameaça à pessoa, emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Diante disto, a fuga do cárcere e a prática de novo crime com grave repercussão e lesividade social no curso do cumprimento de condenação penal definitiva evidenciam a absoluta ausência de condições do apenado usufruir as benesses de um regime ressocializante menos severo (semiaberto), âmbito em que a realização de exames criminológicos só serviriam para provar o mais do mesmo no seu histórico de violência social desmedida. ... ()
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445 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Efeito «ex nunc mantido. Recurso desprovido
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446 - STJ. Processual civil. Pessoa jurídica. Gratuidade pedida com a apelação. Deserção decretada pelo magistrado singular. Agravo de instrumento. Reforma pelo tribunal estadual, com efeitos ex tunc amplo. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Limitação da assistência judiciária de modo a excluir condenação pretérita. Lei 1.060/1950, art. 2º. CPC/1973, art. 511.
«I. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a pessoa jurídica, em tese, pode fruir da assistência judiciária, sendo impossível, em sede especial, reverem-se os fatos que levaram o Tribunal estadual à concessão do aludido benefício, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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447 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.SERVIÇO DE STREAMING (GLOBOPLAY).GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA AOSAUTORES. PARCELAMENTO DAS CUSTASDEFERIDO, DE OFÍCIO, EM SEDE DEAGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃORECOLHIMENTO. SENTENÇA QUEEXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO. CANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 290 E485, IV DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO DOSAUTORES COM BASE NA ALEGAÇÃO DEALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOAGRG 839.168, NO SENTIDO DE QUE ACONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAPOSSUI EFEITOS EX NUNC . HIPÓTESE EMQUE OS RECORRENTES DESEJAMCONFERIR EFEITOS EX TUNC ÀCONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAPARA ATINGIR A OBRIGAÇÃO DEPAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA, INCLUSIVE, EM SEDE RECURSAL.SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO
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448 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Cebas. Renovação. Indeferimento. Ato administrativo. Revogação do efeito prospectivo. Lei 9.874/99, art. 54. Decadência não configurada. Alegação de contrariedade aos arts. 150, § 4º e 146 do CTN. Impropriedade. Imunidade do art. 195, § 7º da CF/88. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Dilação probatória incompatível com o rito do mandamus.
1 - A Administração podia rever, a qualquer momento, os seus próprios atos, quando eivados de nulidade, até a edição da Lei 9.784/99, a partir de quando o Poder Público passou a dispor do prazo de cinco anos para poder desfazer os seus atos.... ()
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449 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE. EXECUTADA QUE PLEITEOU A BENESSE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE LHE IMPÔS CARGA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE (PRESCRIÇÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM É INCOGNOSCÍVEL EM SEGUNDO GRAU) E IMPROVIDO NESSA PARTE
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450 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de professor. Exigência de apresentação de diploma no ato da posse. Não cumprimento. Nomeação e posse efetivadas. Anulação do ato pela administração pública. Instauração de processo administrativo. Necessidade. Anulação. Efeitos ex tunc. Agravo regimental desprovido.
«- Quando um ato administrativo atinge interesses individuais, não pode o ente público, no exercício da autotutela, anular esse ato, deve proporcionar à parte interessada o direito de defesa, com a instauração do devido procedimento administrativo. ... ()
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