(DOC. VP 250.2280.1605.3660)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo interno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Iss. Base de cálculo. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade. Efeitos do julgado. Ex tunc.

1 - É vedado inovar a lide em sede recursal. Na hipótese, a alegação de que o direito local contemplaria o direito suscitado não foi oportunamente apresentada como causa de pedir na petição inicial, mas apenas neste agravo interno. 2 - «Não é cabível a modulação de efeitos da decisão que, acolhendo orientação firmada em recurso extraordinário julgado no STF, volta a prestigiar anterior jurisprudência do STJ sobre o tema da dedução de materiais na base de cálculo do ISS no s

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