(DOC. VP 156.3501.8004.0200)

STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Retroação dos efeitos a partir da data em que preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. In casu, a discussão trazida aos autos diz respeito tanto aos efeitos que devem ser conferidos à decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária à entidade filantrópica, quanto à época em que houve a comprovação dos requisitos, para o gozo da aludida imunidade. II. Partindo-se da premissa fática delineada pela Corte de origem, contata-se que, conquanto a entidade filantrópica tivesse preenchido os requisitos do CTN, art. 14, desde a data da sua criação, o Munic�

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