(DOC. VP 593.7073.4500.9167)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória - Autos de infração de trânsito - Autora, pessoa jurídica, busca anulação de multas de trânsito aplicadas por não indicação de condutor, alegando ausência de dupla notificação - A sentença julgou improcedente o pedido - A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação de condutor, conforme entendimento do STJ no Tema 1.097 - O STJ, no REsp. 1.925.456/SP/STJ (Tema 1.097), determ

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