(DOC. VP 158.4181.6000.7600)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Valores recebidos com amparo em decisão precária. Restituição de valores indevidamente recebidos. Possibilidade.

«1. «É devida a restituição de vantagem patrimonial paga pelo erário, em face de cumprimento de decisão judicial posteriormente cassada em grau de apelação» (AgRg no REsp 1245694/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/05/2015). 2. «(...) por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a reque

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