(DOC. VP 954.2290.2990.3314)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal. Município de Borborema. Lei 3.419/2020 que corrige os subsídios do prefeito e do vice-prefeito para o mesmo exercício. Inadmissibilidade, ante a afronta à regra da anterioridade, sendo a revisão anual e automática da remuneração prerrogativa exclusiva dos servidores públicos, categoria a que não pertencem os agentes políticos. Irrepetibilidade, porém, dos valores havidos em boa-fé. Inteligência dos arts. 111, 115, XI e 144 da Constituição Estadual e 29, V e VI, 37,

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